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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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4 : Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/an/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (106)
Banco
expandEMEN (106)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
NÃO INFORMADO (67)
REJEITADA (28)
PREJUDICADA (5)
APROVADA (3)
PARCIALMENTE APROVADA (3)
Partido
PMDB (102)
PDT (4)
Uf
PR[X]
TODOS
Date
expand1987 (106)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00349 REJEITADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  O Art. 22 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 22. O mandato do atual Presidente da República terminará em trinta e um de dezembro de 1988. 
 Parecer:  Pretende o Autor fixar a data 31 dezembro 1988 para o término do mandato do atual Presidente da República. Firmamos posição no sentido de que o seu mandato, de cin- co anos, deve encerrar-se em 15 de março de 1990. Pela rejeição. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00350 REJEITADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  O art. 15 passa a ter o seguinte é único: " - O Estado auxiliará financeiramente os partidos políticos consignando dotação especial no orçamento da União, que a receberão através do fundo partidário, a base de 0,1% (um décimo por cento) da receita federal prevista para cada exercício elevando-se este percentual para 0,2 (dois por cento) nos anos de eleições nacionais e municipais. Um terço dos recursos do Fundo partidário distribuir-se-á em cotas iguais para todos os partidos e os restantes 2/3 (dois terço) em cotas proporcionais a representação de cada partido na Câmara dos Deputados, excluída, qualquer agremiação que não possuir representação no Congresso. 
 Parecer:  Com a Emenda em tela pretende seu ilustre signatário re- gulamentar a participação dos Partidos no fundo partidário. Os princípios nela contidos coincidem com os propugnados em nossa preposição. Não nos cabe, todavia, ocuparmo-nos de detalhes tais como os percentuais do orçamento da União a se- rem destinados ao fundo partidário, das cotas distribuíveis pelas agremiaçõs etc. Isso é matéria de lei. Pela rejeição. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00351 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  O art. 11 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 11 - "A posse dos eleitos dar-se-á 45 (quarenta e cinco) dias após a realização da eleição". 
 Parecer:  Cosntituinte Nelton Friedrich. Pretende o Autor reduzir o prazo entre a eleição e a pos- se dos eleitos. Propõe, então, o prazo de 45 dias. Também, em nosso substitutivo, propomos um prazo aceitá- vel, a fim de que nesse espaço de tempo não haja abusos, des- vios e atropelos, políticos e econÔmicos. Favorável, em parte. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00357 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao art. 2o. do anteproejto da Subcomissão do Sistema Eleitoral e Partidos Políticos, a seguinte redação: - São eleitores os brasileiros obrigatoriamente alistados na forma da lei. 
 Parecer:  Constituinte José Richa. Pretende o autor imprimir nova redação ao artigo segundo, a fim de que sejam considerados eleitores os brasileiros obrigatoriamente alistados no forma da lei. Concordamos com a proposta do alistamento obrigatório.Mas discordamos da afirmativa do Autor, na justificação, de que "o exercício do direito de voto deve ficar ao alvedrio de ca- da cidadão. Favorável em parte. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00358 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Modifique-se o art. 3o. e seus parágrafos do Anteprojeto da Subcomissão do Sistema Eleitoral e Partidos Políticos, adotando a seguinte redação. Art. 3o. - A eleição para Senadores, Deputados Federais e Deputados Estaduais processar-se-á pelo critério da divisão territorial do País em distritos eleitorais e realizar-se-á simultaneamente em todo o País. § 1o. - O distrito eleitoral para a eleição de Senadores coincide com o Estado e com o Distrito Federal. § 2o. - Para a eleição de Deputados, o Estado, o Distrito Federal ou o Território terão tantos distritos eleitorais quantas vagas de Deputados Federais preencherem. § 3o. - Para a eleição de Deputado Estadual, cada Distrito Eleitoral será dividido em dois substitutos. § 4o. - Cada Distrito Federal elegerá 1 (um) Deputado Federal e, nos Estados e no Distrito Federal, 1 (um) Deputado Estadual por subdistrito. § 5o. - A lei determinará a divisão do território nacional em distritos eleitorais, bem como sua revisão pelo Tribunal SUperior Eleitoral, ouvidos os Tribunais regionais Eleitorais, obedecidos os seguintes critérios: I - proporção combinada de população e eleitores; II - divisão territorial intra limites do Estado, do Distrito Federal ou do Território; III - contiguidade da área geográfica; IV - número mínimo de distritos por Estado igual a oito, e V - número fixo de distritos por Território igual a quatro 
 Parecer:  O ilustre Senador José Richa propõe a modificação do art. 3. e parágrafos, do Anteprojeto da Subcomissão de Sistema E- leitoral e Partidos Políticos, para que a eleição dos Sena- dores, Deputados Federais e Estaduais realizem-se pelo siste- ma de distritos uninominais. É o distrital puro."Data Vênia", do entendimento do ilustre Representante do Paraná no Senado Federal e na Constituinte, o sistema proposto não é o que me- lhor convém às características políticas do nosso País. Pre- ferimos o sistema misto, que concilia regras da eleição majo- ritária com a proporcional. Pelo sistema misto alcançaremos as vantagens do voto majoritário que S.Exa. propõe sem, con- tudo, comprometer a representatividade dos Parlamentares, porque estará assegurada a representação das correntes mino- ritárias, através do componente de eleição proporcional que permite o sistema. Por essas razões, não acolhemos a Emenda n.358. Pela rejeição. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00359 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 7o. do Anteprojeto da Subcomissão do Sistema Eleitoral e Partidos Políticos, o seguinte parágrafo: § único - A reelegibilidade do Presidente e do Vice-Presidente da República, do Governador e do Vice-Governador de Estado, do prefeito e do Vice-Prefeito, é limitada a apenas mais um período. 
 Parecer:  Pretende o Autor acréscimo ao art. 7. do Anteprojeto, ins tituindo a reeleição para mandatários de cargos eletivos exe- cutivos. A reeleição, alem de não encontrar amparo em nossas tradi ções republicanas, foi rejeitada, na votação do Anteprojeto, por expressiva maioria de votos, o que nos leva a crer que es te instituto não se afeiçoa à realidade político-social do País. Pela rejeição. 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00360 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Modifique-se a redação do art. 9o, do Anteprojeto da Subcomissão do Sistema Eleitoral e Partidos Políticos, de forma seguinte: "É permitido aos filiados a partido político o registro de candidaturas a um único cargo eletivo." 
 Parecer:  Pretende o Autor permitir aos filiados a partido políti- co o registro de candidaturas a um único cargo eletivo. Somos contrários ao pretendido, pelas razões expedidas no parecer à Emenda N. 272-5, de autoria do Constituinte Paulo Ramos. Pela rejeição. 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00434 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda aditiva Acrescente-se, como alínea "B" do é único do artigo 13 do projeto da Subcomissão da Defesa do Estado, da Sociedade e da sua Segurança, o que se segue: b) - Fica proibida a cessão, temporária ou permanente, de bases, em território nacional, a forças militares estrangeiras. 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00435 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda aditiva Acrescente-se, como alínea "a" do é único do artigo 13 do projeto da Subcomissão da Defesa do Estado, da Sociedade e de sua Segurança, o que se segue: a) - As forças Armadas do Brasil cumprirão missões no exterior, por determinação da ONU e da OEA, somente depois de autorização do Congresso Nacional. 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00436 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda aditiva Acrescente-se, como é único e alíneas ao artigo 22 do projeto da Subcomissão de Defesa do Estado, da Sociedade e de sua Segurança, o que se segue: § único - É facultada a criação de Força Pública Municipal mista, destinada a auxiliar no combate ao crime e no serviço de trânsito, e a dar assistência em geral. a) - o efetivo será fixado em lei municipal. b) - A F.P.M. se manterá com recursos do Tesouro do Município, e adotará organização e disciplina militares. c) - Se solicitado por autoridade competente, o comando poderá autorizar a F.P.M a acudir outros Municípios em suas necessidades de emergência. d) - Em caso de subversão da ordem e de comoção intestina, a F.P.M. poderá ser convocada como força auxiliar do Exército Brasileiro. 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00437 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se, como parágrafo único e alíneas do artigo 16, Capítulo II, dos Partidos Políticos, do projeto da Subcomissão do Sistema Eleitoral e Partidos Políticos, o que segue: Parágrafo único. - O Fundo Partidário tem dotação própria no Orçamento da União, reforçado com muitas previstas na legislação eleitoral. a - O Partido Político terá direito à aliquota do Fundo Partidário se eleger, - pelo menos na segunda eleição a que tenha concorrido, - representante em uma das Casas Legislativas de, no mínimo, dois Estados. b) - As alíquotas do Fundo Partidário, de valores iguais, para todos os Partidos, serão assim distribuídas dentro do Partido: - Vinte por cento para a direção nacional; - Trinta por cento para as direções estaduais; - Cinquenta por cento para as direções municipais. 
 Parecer:  A emenda propõe um parágrafo e duas alíneas visando a re- gular a Constituição do Fundo Partidário e a sua divisão pe- los partidos. O nosso substitutivo determina que essa matéria deva ser desciplinada em lei. Coerentes com esse ponto de vista rejeitamos a proposição. Parecer contrário, por imper- tinente. 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00438 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda aditiva Acrescente-se, como § 2o. do artigo 18, Capítulo dos Partidos Políticos, do projeto da Subcomissão do Sistema Eleitoral e Partidos Políticos, o que se segue: § 2o. - Qualquer membro da Comissão Executiva Regional, provisória ou definitiva, poderá credenciar filiados para organizarem o Partido nos Estados, Territórios, Distrito Federal e Municípios. 
 Parecer:  Empenha-se o Autor da Emenda em aditar um parágrafo ao artigo 18 do Anteprojeto, dispondo sobre credenciamento de fi liados para organizar o partido nos Estados, Territórios etc. Por se tratar de matéria da economia interna dos partidos, re metemos sua disciplinação aos estatutos partidários. Pela rejeição. 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00439 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda aditiva Acrescente-se, como parágrafo 1o. e alíneas do artigo 18, Capítulo dos Partidos Políticos, do projeto da Subcomissão do Sistema Eleitoral e Partidos Políticos, o que se segue: § 1o. - Não excederá de um ano o mandato de Comissão Executiva Provisória, sob pena de cassação do registro, definitivo ou provisório, do Partido no âmbito em que atue. a - Em caso de nomeação de nova Comissão Provisória, só por mais uma vez, não participarão dela os componentes da anterior. b) - As Comissões Provisórias, existentes à data da promulgação desta Constituição, terão seis meses de prazo para a convocação de convenção, que eleija o diretório definitivo. 
 Parecer:  Sugere o nobre Constituinte o aditamento ao artigo 18 do Anteprojeto de um parágrafo e duas alíneas, dispondo sobre a organização e funcionamento dos partidos. Por entendermos ser este um assunto da economia interna dos partidos, remetemos sua disciplinação para os estatutos partidários. Pela rejeição. 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00440 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se, como § 2o. do artigo 12 do projeto da Subcomissão do Sistema Eleitoral e Partidos Políticos, o que se segue: § 2o. - Configura-se crime eleitoral a transparência, de um Município para outro, de título de eleitor, que não haja mudado de domicílio. 
 Parecer:  Pretende o Autor acrescentar parágrafo ao artigo doze pa- ra configurar crime eleitoral a transferência, de um municí- pio para outro, de Título de eleitor que não haja mudado de domicílio. A matéria deve ser disciplinada no Código Eleitoral. Pela rejeição. 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00441 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se, como § 10. do artigo 12 do projeto da Subcomissão do Sistema Eleitoral e Partidos Políticos, o que se segue: § 1o. - Está sujeito à demissão a bem do serviço público, além das penas previstas para atos fraudulentos, o funcionário que alterar os mapas de apuração das Mesas Eleitorais, em favor ou em prejuízo de candidatos. 
 Parecer:  Deseja o ilustre Autor da Emenda incluir um parágrafo ao Art 12 do Anteprojeto, punindo com a pena de demissão a bem do serviço público, o funcionário que alterar os mapas de apu ração das Mesas Eleitorais, com a total modificação dos re- sultados dos pleitos eleitorais, estamos inteiramente solidá- rios. Acontece, entretanto, que este assunto está afeto à disciplina da legislação ordinária. Pela rejeição. 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00463 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Dá-se ao art. 13o. a seguinte redação: "As Forças Armadas destinam-se a assegurar a independência e a soberania do país, a integridade de seu território, os poderes constitucionais e, por iniciativa expressa destes, nos casos estritos da lei, a ordem constitucional." 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00464 PREJUDICADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  O Congresso Nacional ou por qualquer de suas Casas têm o direito, e, mediante requerimento de um terço de seus membros, o dever de nomear uma Comissão de Inquérito sobre fato determinado, dispondo dos meios adequados para seu funcionamento. As Comissões de Inquérito gozam dos poderes instrutórios das autoridades judiciais e as disposições relativas ao processo penal terão aplicação por analogia à apuração de provas. As autoridades administrativas e os tribunais são obrigados a prestar ajuda judicial e administrativa à mesma. 
 Parecer:  Encaminha o ilustre Deputado Constituinte Nelton Frie- drich a esta Comissão a Emenda que foi registrada sob o n. 400464-7, na qual pretende que o Congresso Nacional, por qual quer de suas Casas e, mediante requerimento de um terço de seus membros, fique no dever nomear Comissão de Inquérito so- bre determinados fatos, gozando elas de poderes instrutórios próprios das autoridades judiciais, ficando os agentes admi- nistrativos e os tribunais obrigados à prestação de apoio. A medida em questão, inegavelmente, poderá merecer acolhi da face à meritória intenção de de conferir ao Congresso Na- cional instrumento eficaz de fiscalização do Poder Executivo. Todavia, a providência sugerida não se inclui no âmbito de apreciação desta Comissão, melhor se afinando com a maté- ria atinente à Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo. Pelas razões expostas, somos pela prejudicialidade da E- menda. 
38Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00465 PREJUDICADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  O Congresso Nacional ou por qualquer de suas casas têm o direito, e, mediante requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros, o dever de nomear uma Comissão de Inquérito sobre fato determinado, dispondo dos meios adequados para seu funcionamento. As Comissões de Inquérito gozam dos poderes instrutórios das autoridades judiciais e as disposições relativas ao processo penal terão aplicação por analogia à apuração de provas. As autoridades administrativas e os tribunais são obrigados a prestar ajuda judicial e administrativa à mesma. 
 Parecer:  Encaminha o ilustre Deputado Constituinte Nelton Frie- drich a esta Comissão a Emenda que foi registrada sob o n. 400465-5, na qual pretende que o Congresso Nacional, por qual quer de suas Casas e, mediante requerimento de um terço de seus membros, fique no dever nomear Comissão de Inquérito so- bre determinados fatos, gozando elas de poderes instrutórios próprios das autoridades judiciais, ficando os agentes admi- nistrativos e os tribunais obrigados à prestação de apoio. A proposição em tela é em tudo identica àquela que tomou o n.400464-7, cujo parecer concluiu pela sua prejudicialida- de. Em coerência com a manifestação supracitada, entendemos que deva a Emenda ser considerada prejudicada. 
39Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00466 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Dá-se ao art. 4o. a seguinte redação: "No intervalo das sessões legislativas o estado de sítio poderá ser decretado pelo Presidente da República, obedecidas as hipóteses dos incisos do art. 2o.." Mantêm-se o parágrafo 1o. e o 2o. 
40Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00467 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  As Forças Armadas, constituídas pelo Exército, Marinha e Aeronáutica, reunida e subordinadas ao Ministério da Defesa, tem como missão garantir a soberania e independência do Brasil, defender sua integridade territorial e o ordenamento constitucional, sob comando do Presidente da República. É de competência exclusiva do Congresso Nacional legislar sobre a organização da Defesa Nacional, definição dos deveres dela decorrentes e bases gerais da organização, do funcionamento e da disciplina das Forças Armadas, conforme os princípios da presente Constituição. 
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