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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PR in uf [X]
4 : Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições in comissao [X]
AIRTON CORDEIRO in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (4)
Banco
expandEMEN (4)
Comissao
4 : Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PDT (4)
Uf
PR[X]
Nome
AIRTON CORDEIRO[X]
TODOS
Date
expand1987 (4)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00244 NÃO INFORMADO  
 Autor:  AIRTON CORDEIRO (PDT/PR) 
 Texto:  Suprima-se o art. 18: 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00245 NÃO INFORMADO  
 Autor:  AIRTON CORDEIRO (PDT/PR) 
 Texto:  Inclua-se como art. 15, no Título "Das Disposições Transitórias" o seguinte dispositivo e seus parágrafos: Art. 15 - O Presidente, o Vice-Presidente da República, os Senadores e os Deputados Federais, serão eleitos, Simultâneamente, por voto direto e secreto. § 1o. - A duração do mandato será de cinco anos; § 2o. - A eleição de que trata o presente artigo será realizada no primeiro dia de junho do ano de 1988; § 3o. - A posse dos eleitos ocorrerá no primeiro dia de agosto, subsequente à realização do pleito, quando se encerrarão os mandatos atuais do Presidente da República, dos Senadores e dos Deputados Federais. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00246 NÃO INFORMADO  
 Autor:  AIRTON CORDEIRO (PDT/PR) 
 Texto:  Suprima-se o art. 15. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00247 NÃO INFORMADO  
 Autor:  AIRTON CORDEIRO (PDT/PR) 
 Texto:  Inclua-se como inciso III, do artigo 39, renumerando os demais: III - Polícia Rodoviária Federal.