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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (3)
Banco
expandEMEN (3)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (3)
Uf
BA (3)
Nome
JORGE HAGE[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse04
09 (3)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29442 APROVADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Incluam-se os seguintes Incisos VI, VII e VIII ao Art. 275. "Art. 275... Inciso VI: garantir o ensino fundamental, obrigatório e gratuito, com duração mínima de oito anos, a partir dos sete anos de idade, permitida a matrícula a partir dos seis anos, extensivo aos que a este não tiveram acesso na idade própria; Inciso VII: promover a extensão do ensino obrigatório e gratuito, progressivamente ao ensino médio; Inciso VIII: assegurar a oferta de ensino noturno adequado às condições dos discentes, observada a qualidade do ensino e as situações sociais do educando." 
 Parecer:  O conteúdo da emenda, em sua essência, já foi incorporado ao substitutivo. Pela aprovação parcial. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31031 APROVADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Redija-se assim o § 10 do Art. 6o. Art. 6o. § 10 - É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, observadas as qualificações profissionais que a lei exigir." 
 Parecer:  A redação proposta pela emenda em exame merece ser acolhi- da, uma vez que contribui para maior clareza e objetividade do texto constitucional. Pela aprovação. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31032 APROVADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Substitua-se no § 9o. do Art. 6o. a expressão: "... ou contra a ordem democrática e as publicações e exibições contrárias à moral e aos bons costumes" pela expressão: "e que incentivem a propagação das bebidas alcóolicas, do tabagismo e das drogas". 
 Parecer:  A emenda propõe substituir a expressão "contrárias à moral e aos bons costumes" contida no § 9o. do art. 6o. por "que incentivem a propagação das bebidas alcóolicas, do tabagismo e das drogas". A opinião dominante nesta Comissão, considera a redação adotada como mais adequada, abrangendo de certa forma o que a emenda visa alcançar. Pela pela aprovação na forma do Substitutivo.