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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
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n/a
1495[X]
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (1495)
Banco
expandEMEN (1495)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1095)
APROVADA (225)
PARCIALMENTE APROVADA (116)
PREJUDICADA (57)
RETIRADA (2)
Partido
PMDB[X]
Uf
AC (8)
AL (1)
AM (8)
BA (102)
CE (12)
DF (14)
ES (33)
GO (78)
MG (166)
MS (51)
MT (1)
PA (33)
PB (93)
PE (190)
PR (300)
RJ (76)
RN (16)
RO (4)
RS (97)
SC (27)
SE (1)
SP (184)
Nome
EGÍDIO FERREIRA LIMA (92)
HUMBERTO LUCENA (71)
MAX ROSENMANN (68)
ALFREDO CAMPOS (60)
WALDYR PUGLIESI (55)
PAULO RAMOS (53)
NILSON GIBSON (49)
JOSÉ SERRA (40)
MANOEL MOREIRA (39)
RONAN TITO (38)
TADEU FRANÇA (38)
MAURO MIRANDA (34)
KOYU IHA (30)
ROSA PRATA (29)
JORGE UEQUED (28)
RENATO JOHNSSON (26)
FERNANDO CUNHA (24)
JUTAHY MAGALHÃES (24)
JUTAHY JÚNIOR (23)
MAURÍCIO FRUET (23)
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23901 APROVADA  
 Autor:  RUY NEDEL (PMDB/RS) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 6o. § 34. Elimine-se o § 34 do art. 6o. Renumere-se os demais. 
 Parecer:  A emenda propõe a supressão do parágrafo 34 do art. 6o. do Substitutivo, que assegura ao proprietário de imovel rural o direito de obter do Podder Público declaração, renovável periodicamente, de que o bem cumpre função social. Entendemos que a emenda deve ser acatada, uma vez que a manutenção do dispositivo no texto constitucional acarretará a criação de novas instâncias burocráticas,estimulando varia- das formas de corrupção e obstaculizando a implementação da reforma agrária no País. Pela aprovação. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23902 APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA/MODIFICATIVA Dispositivo emendado: art. 155. Corrigir o vocábulo "oponentes" para "opoentes". Acrescentar ao inciso I, do art. 155, após "de falência" a menção a "concordata". 
 Parecer:  Pretende a emenda substituir a palavra "oponentes por opoentes", no art. 155. A correção é necessária. Pela aprovação. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24257 APROVADA  
 Autor:  AFFONSO CAMARGO (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Ao Parágrafo Único do Art. 277 do Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização dê-se a seguinte redação: Art. 277 - .................................. Parágrafo Único - O Ensino Religioso, sem distinção de credo, constituirá disciplina obrigatória com matrícula facultativa. 
 Parecer:  A Emenda propõe a alteração do parágrafo único do arti- go 277, fazendo constar o ensino religioso não mais como disciplina facultativa, mas como disciplina obrigatória no ensino fundamental. Aprovada nos termos do Substitutivo. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24337 REJEITADA  
 Autor:  DJENAL GONÇALVES (PMDB/SE) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se, onde couber, na Subseção II da Seção VIII do Cap. I do Título V: " Serão submetidas à prévia audiência das classes interessadas as deliberações parlamentares sobre projetos que versem matéria econômica". 
 Parecer:  Objetiva a Emenda o acréscimo de um parágrafo único ao art. 80, para condicionar "à prévia audiência das classes in- teressadas as deliberações parlamentares sobre projetos que versem matéria econômica". Justifica a proposta, seu nobre Autor, sob o argumento de que, sendo compreensivo do "conceito de democracia a noção de participação", que avulta num modelo que se pretenda, de democracia social, a manifestação dos segmentos sociais,quan- do possam eles ser atingidos por medidas legislativas de natureza econômica, é de ser permitida e, mesmo, assegura- da, a exemplo do que ocorreria na Suíça, na França, e na Itália. Sem embargo do merecimento da proposta e dos exemplos ci- tados de sua adoção nos mencionados países europeus, não ve- mos como, sem sério embaraço para a produção das leis ne- cessárias, que, num País continental como o nosso, possa tal procedimento abrigar conveniência que sobreleve as in- conveniências dele decorrentes. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24588 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ SOYER (PMDB/GO) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 262 do Substitutivo ao Projeto de Constituição, o seguinte § 2o. renumerando os demais: "O Estado dará prioridade na profilaxia da hanseníase, mediante campanhas nacionais, de erradicação da moléstia". 
 Parecer:  A concisão constitucional impõe a necessidade de se pos- tergar toda questão programática à regulamentação do sistema único de saúde; em ocasião propícia, seráo definidas priori- dades e elaborados os programas necessários. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24632 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 37, alínea C, a 
 Parecer:  Pela prejudicialidade, tendo em vista que o Relator achou por bem suprimir do texto do Substitutivo a artigo 37 com seus ítens. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24711 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se como item III do art. 281: III - Tanto o magistério público quanto o privado serão estruturados em carreiras iguais, com idênticos salários e benefícios. O acesso ao magistério de qualquer nível será feito apenas através de concurso público de provas e títulos, observadas as prescrições e exigências relativas a cada grau de ensino estabelecidas em lei. 
 Parecer:  O Substitutivo, no inciso IV do art. 274, encerra o prin- cípio de valorização dos "profissionais de ensino", sejam do magistério oficial ou particular. As providências contidas na emenda têm índole de lei ordinária, e ao Legislador deverá ser confiada sua concretização. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25402 REJEITADA  
 Autor:  OSVALDO MACEDO (PMDB/PR) 
 Texto:  Adite-se ao final do texto do artigo 43 do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição a seguinte expressão: "sendo-lhe vedada a reeleição". 
 Parecer:  A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu- tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de Constituição. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25733 APROVADA  
 Autor:  RONALDO CEZAR COELHO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda supressiva Projeto de Constituição - Substitutivo do Relator (26/8/87). Art. 52 - Disposições Transitórias (Título X) Suprima-se, no parágrafo único do art. 52 das Disposições Transitórias, a expressão: ..."e sobre as que, na data de promulgação desta Constituição, estiverem devidamente transcritos no registro de imóveis". 
 Parecer:  Pela aprovação, conforme a supressão feita no Substitu- tivo. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26229 REJEITADA  
 Autor:  AUREO MELLO (PMDB/AM) 
 Texto:  Dê-se ao inciso III do art. 65 do Projeto de Constituição, da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: "III) voluntariamente após 30 (trinta) anos de serviços, independentemente de limite de idade, ressalvados os direitos já adquiridos até a data de promulgação desta Constituição". 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista os novos limites estabele- cidos no substitutivo do Relator para aposentadoria do servi- dor público. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26926 APROVADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Alterado: § 1o., do Art. 6o. Retira a expressão "Serão consideradas desigualdades biológicas, culturais e econômicas para a proteção do mais fraco". 
 Parecer:  A emenda propõe a supressão da parte final do parágrafo 1o. do art. 6o. do Substitutivo. Acatamos a proposta. Pela aprovação na forma do Substi- tutivo. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26927 REJEITADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  Emenda Moditificativa Dispositivo Alterado: § 1o. do Art. 75 que passa a vogorar com a seguinte redação: "Art. 75- § 1o. - Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de seis anos. 
 Parecer:  Os princípios definitivamente incorporados ao Substitu- tivo não autorizam o acolhimento de Emenda com eles confli- tantes. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26928 REJEITADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo suprimido: II, do Art. 92. 
 Parecer:  A emenda deve ser rejeitada por contrariar nossa tradição constitucional, qual seja, atribuir ao Presidente da Repúbli- ca iniciativa de proposta de emenda à Constituição. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26929 REJEITADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo suprimido: Parágrafo Único do Art. 301. 
 Parecer:  A proposta colide com o objetivo de alterar a política de assistência aos idosos. É necessária a permanência do dispo- sitivo, a fim de manter a clareza do que se pretende. Pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26930 REJEITADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  Emenda Moditificativa Dispositivo alterado: § 2o., do Art. 13. Que passa a vigorar com a seguinte redação: "art. 13 - .................................. .................................................. § 2o. - O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos; e facultativos aos menores de dezesseis e menores de setenta anos. 
 Parecer:  Pretende o autor permitir aos maiores de dezesseis anos, o direito de alistar-se eleitores e de votar. Entendemos que nessa idade, o jovem ainda não adqui- riu a maturidade necessária para o exercício do voto, apesar da modernização dos meios de comunicação e dos recursos da in formação. Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26931 REJEITADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  Emenda Moditificativa Dispositivo alterado: Art. 257. Que passa a ter a seguinte redação: "Art. 257 - A Ordem Social fundamenta-se no primado do trabalho, tendo como pressuposto a Justiça Social." 
 Parecer:  A emenda propõe modificação redacional que poderá ser novamente apreciada em fase posterior do processo constituinte. Nesta fase, optamos pela redação original do dispositivo. Pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26932 REJEITADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  Emenda Moditificativa Dispositivo alterado: § 2o. do Art. 297, Que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 297 - ................................ § 2o. - O casamento pode ser dissolvido nos casos expressos em lei. 
 Parecer:  Somos pela rejeição. Entendemos necessária a existência de prazo anterior à dissolução da sociedade conjugal, a fim de que as partes amadureçam a decisão relativa a seus propositos. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26933 REJEITADA  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao Art. 37, o seguinte item VI: "VI - Os Estados e os Municípios estarão sujeitos a pena pecuniária pelo não recolhimento de contribuição previdenciária, na forma que a lei dispuser." 
 Parecer:  A Emenda não oferece aperfeiçoamento ao Substitutivo. Pe- lo contrário, a filosofia e diretrizes que procuramos adotar buscam oferecer ao texto a concisão e restrição ao que se afigura como imprescindível ao projeto. Pela rejeição. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26934 APROVADA  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda so Substitutivo da Comissão de Sistematização Projeto da Constituição. Dê-se ao parágrafo único do art. 37 a seguinte redação: "Parágrafo único - A criação, incorporação, fusão e o desmembramento de Municípios, obedecidos os preceitos estabelecimentos em lei complementar estadual, dependerão de consulta plebiscitária às populações interessadas, e se darão por lei estadual". 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos do substitutivo. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26935 REJEITADA  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se na Seção II, do Cap. VIII, do Título IV o seguinte Art. 72, renumerando-se o existente e os subsequentes: "Art. 72 - Nenhum servidor da Administração direta e indireta, da União, dos Estados e dos Municípios, poderá receber remuneração superior ao valor correspondente a oitenta e cinco salários mínimo." 
 Parecer:  A Emenda não oferece aperfeiçoamento ao Substitutivo. Pe- lo contrário, a filosofia e diretrizes que procuramos adotar buscam oferecer ao texto a concisão e restrição ao que se afigura como imprescindível ao projeto. Pela rejeição. 
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