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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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MAURÍCIO NASSER in nome [X]
3 : Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo in comissao [X]
1987::09 in date [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (4)
Banco
expandEMEN (4)
Comissao
3 : Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (4)
Partido
PMDB (4)
Uf
PR (4)
Nome
MAURÍCIO NASSER[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse09
06 (4)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00313 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se, como parágrafo 6o. do artigo 70 do Substitutivo da Comissão da Organização dos Poderes e Sistemas de Governo, o que se segue: § 6o. - O Poder Judiciário funcionará ininterruptamente, durante o ano todo, na forma da lei complementar que regulamentará a matéria. 
 Parecer:  Entendo que o Poder Judiciário deve continuar tendo seus momentos de recesso, na forma que a lei regular. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00314 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se, como § 4o. do artigo 100 do Substitutivo da Comissão da Organização dos Poderes e Sistemas de Governo, o que se segue: § 4o. - O Procurador-Geral da Defensoria Pública será eleito, em escrutínio secreto, respectivamente na União e nos Estados, pelos Defensores Públicos, dentre os integrantes do quadro." 
 Parecer:  Entendo que deve prevalecer o sistema de escolha. Rejeitado 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00315 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Substitua-se o texto do artigo 100 do Substitutivo da Comissão da Organização dos Poderes e Sistemas de Governo pela seguinte Emenda. Art. 100 - O Ministério Público da União e dos Estados elegerá, respectivamente, em escrutínio secreto, o Procurador-Geral da República, o Consultor-Geral da República, o Procurador-Geral do Estado, o Procurador-Geral de Justiça, e o Consultor da Justiça do Estado, saídos dos seus quadros funcionais." 
 Parecer:  Entendo que o Procurador-Geral deve, bem com os demais citados, ser de livre escolha Rejeitado 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00316 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se, como inciso VIII do artigo 62 do Substitutivo da Comissão da Organização dos Poderes e Sistemas de Governo, o que se segue: VIII - a permanência dos Desembargadores nos Tribunais de Justiça e dos Ministros nos Tribunais Superiores não pode exceder aos dez anos de exercício no cargo." 
 Parecer:  O mandato só se justifica quando o Tribunal, a exemplo do modelo que o Substitutivo confere ao S.T.F., tenha também conotações de cunho político em suas decisões. Rejeitada.