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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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JAMIL HADDAD in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (95)
Banco
expandEMEN (95)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (65)
NÃO INFORMADO (12)
APROVADA (10)
PARCIALMENTE APROVADA (7)
PREJUDICADA (1)
Partido
PSB (95)
Uf
RJ (95)
Nome
JAMIL HADDAD[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse01
09 (66)
08 (1)
07 (28)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00504 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva. Dispositivo Emendado: parágrafo único do art. 399. Dê-se ao parágrafo único do art. 399 a redação seguinte: "Os meios de comunicação e serviços relacionados com a liberdade de expressão não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio, oligopólio, ou qualquer outra forma de controle do mercado ou da audiência, por parte de empresas privadas ou entidades do Estado, excetuado o disposto no art. 402." 
 Parecer:  Optou-se por texto mais enxuto, mantendo-se, no entanto o mérito. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00505 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclua-se no Capítulo V do Título IX um artigo com a seguinte redação: "Art. - É dever dos meios de comunicação assegurar, sem censura ou manipulação, a informação a que tem direito o cidadão." 
 Parecer:  Acatada parcialmente, quanto ao mérito. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00506 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclua-se no Capítulo III do Título IX um artigo com a seguinte redação: "Art. - A lei regulará a participação dos corpos docente e discente e dos funcionários na gestão das escolas, em todos os níveis." 
 Parecer:  Matéria de cunho democrático, porém infraconstitucional. pela rejeição. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00507 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclua-se no Título X, Disposições Transitórias, um dispositivo com a redação seguinte: "Art. - Promulgada a Constituição, será ela, no prazo de 60 (sessenta) dias, submetida ao referendo do eleitorado nacional, que poderá aprová-la, no todo ou em parte. Parágrafo único. O referendo será presidido pela Justiça Eleitoral, procedendo-se a consulta relativamente a Títulos da Constituição. 
 Parecer:  Sem embargo do apreço pela intenção, por não afeiçoar-se a outros princípios ou pela sua impertinência com o tema, a proposta não alcança acolhida. Pela rejeição. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00508 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: parágrafo único do art. 354. Dê-se ao parágrafo único do art. 354 a redação seguinte: "É vedado todo tipo de comercialização de sangue, órgãos e tecidos humanos." 
 Parecer:  A nova redação proposta em nada altera o conteúdo origi- nal do Art. 354 que se pretende modificar. Ademais, a matéria é de cunho ordinário. Pela rejeição. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00509 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: § 2o. do artigo 386 Dê-se ao § 2o. do artigo 386 a redação seguinte: "São assegurados a ampliação e o aperfeiçoamento da regulamentação das profissões do setor de arte, espetáculos de diversões e comunicação social". 
 Parecer:  O artigo foi suprimido, pois a matéria é pertinente à lei ordinária. Pela rejeição. 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00510 APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: artigo 91 Dê-se ao artigo 91 a redação seguinte: "Artigo 91 - O benefício de pensão por morte, do servidor inativo ou ativo, corresponderá à totalidade dos proventos, vencimento, gratificações e vantagens pessoais do servidor falecido." 
 Parecer:  A alteração de redação proposta deve ser acolhida , pois aperfeiçoa o texto. 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00511 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: artigo 154 caput Substitua-se a expressão "cinco anos" pela expressão "quatro anos". 
 Parecer:  Os objetivos perseguidos pela Emenda conflitam com a orientação adotada pelo Substitutivo. Pela rejeição. 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08894 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (aditiva) Inclua-se, no Capítulo I (Título VII), denominado "Do Sistema Tributário Nacional", um dispositivo com a seguinte redação: "Art - A taxa de contribuição de melhoria se estende à especulação imobiliária." 
 Parecer:  Visa a Emenda em exame incluir, no capítulo do Sistema Tribu- tário Nacional, artigo no qual se estabelece que "a taxa de contribuição da melhoria se estende à especulação imobi- liária". Preliminarmente, cabe esclarecer que o dispositivo proposto desvirtuaria o sentido e os fundamentos do tributo contribui- ção de melhoria. Ademais, vale lembrar que os negócios imobiliários, sob o as- pecto tributário,são disciplinados pela legislação do imposto de renda. 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21739 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA (aditiva) TÍTULO VIII - Capítulo I - Seção II Acrescente-se ao art. 203 uma alínea com a seguinte redação: "Art. 203 .................................. ................................................ e) operações relativas a circulação de bens de primeira necessidade e transporte Urbanos de massa." 
 Parecer:  A ampliação das imunidades contraria tendência crescente dos Senhores Constituintes, manifestanda desde o início dos trabalhos das Subcomissões e das Comissões Temáticas, além de comprometer as metas de se reforçarem as finanças dos Estados e dos Municípios e de se reduzir o "deficit" público. Pela rejeição. 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21740 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA (aditiva) Título IX - Capítulo V - Inclua-se, no Capítulo V denominado "Da Comunicação", um artigo com a seguinte redação: "Art. - É dever do Estado assegurar a liberdade e independência dos meios de comunicação, impedindo a concentração de empresas, canais e veículos e promovendo medidas de apoio não discriminatório a imprensa". 
 Parecer:  Decide o Relator, diante da multiplicidade das propostas recebidas e das opções feitas como resultado de negociação, propor a rejeição da presente emenda, por incompatibilizar-se com a redação a ser dada ao novo substitutivo, fruto de amplo consenso. 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21741 APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (substitutiva) TÍTULO V - CAPÍTULO I - SEÇÃO VIII - SUBSEÇÃO II Dê-se ao § 1o. do art. 97 a redação seguinte: "Art. 97 - .................................. § 1o. - Sendo emendado, o Projeto voltará à Casa de origem." 
 Parecer:  Pela aprovação na forma do Substitutivo. 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21744 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA (aditiva) Título IX - Capítulo II - Seção II Inclua-se, após o art. 265, um dispositivo com a seguinte redação: "Art. - O trabalhador menor filho de contribuinte está dispensado de descontar para a Previdência." 
 Parecer:  Tradicionalmente, nosso Direito Previdenciário impõe ao trabalhador na condição de segurado obrigatório do seguro social. Essa orientação é boa para o segurado e pra a previ- dência, porque, quanto mais cedo este filiar-se à entidade, melhores serão suas condições de aposentadoria. 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21745 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA (aditiva) Título IX - Capítulo IV Inclua-se após o art. 290, um dispositivo com a seguinte redação: "Art. - As empresas que atuam em setores industriais, dependentes de processos teconológicos importados, são obrigados a investir, anualmente, pelo menos 5% (cinco por cento) de seu lucros em pesquisas, incorporando-se ao patrimônio nacional o conhecimento delas resultante." 
 Parecer:  Evitamos no texto qualquer referência a percentual. Por lei ordinária, o Estado pode promover e incentivar a pesquisa básica, através de incentivos fiscais e de parcela do imposto de renda. De outra forma, evitamos a interferência na inicia- tiva privada. A elevação do PIB em pesquisa de ser elevado como forma de uma política global. 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21746 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA 9aditiva) título IX - Capítulo II - Seção II Inclua-se, após o art. 265, um dispositivo com a seguinte redação: "Art. - É assegurada ao deficiente físico aposentadoria com proventos integrais, quando contar vinte e cinco anos de serviço. Parágrafo único - Nenhuma contribuição incidirá sobre os proventos da aposentadoria." 
 Parecer:  Condição de aposentadoria para o deficiênte físico. Matéria típica de legislação ordinária. Pela rejeição. 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21747 APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA (substitutiva) TÍTULO V - CAPÍTULO IV - SEÇÃO I Dê-se ao inciso I do art. 135 a seguinte redação: "Art. 135 - ................................ I - ingresso, por concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação;" 
 Parecer:  A Emenda pretende que se enfatize o caráter de publici- dade dos concursos para ingresso na magistratura, bem como seja excluída a participação do Ministério Público na reali- zação de tais concursos. Pelas razões invocadas pelo ilustre constituinte, a Emenda merece ser acolhida. Pela aprovação. 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21748 APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (substitutiva) TÍTULO V - CAPÍTULO IV - SEÇÃO III Substitua-se, na letra "a"" do § 1o. do art. 150, a expressão "tribunais de Justiça Federais" pela expressão "tribunais de Justiça Estaduais". 
 Parecer:  Objetiva a Emenda escoimar a redação da alínea "a" do parágrafo 1o. do art. 150. Acolho a proposição para o fim de suprimir do texto o vocábulo "Federais", inserido equivocadamente após a expres- são "Tribunais de Justiça". 
38Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21749 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (aditiva) TÍTULO VII - CAPÍTULO I - SEÇÃO I Inclua-se na Seção I, do Capítulo I, do Título VII, um dispositivo com a seguinte redação: "Art. - A Taxa de contribuição de melhoria se estende à especulação imobiliária." 
 Parecer:  Pretende a Emenda seja incluído, na Seção I do Capítu- lo I do Título VII, dispositivo pelo qual se estabelece que a contribuição de melhoria se estende à especulação imobi- liária. Não obstante os louváveis propósitos da Emenda, veri - fica-se que a medida nela proposta é incompatível com o conceito e a natureza da contribuição melhoria, os quais já se acham sedimentados na doutrina e na jurisprudência. Ademais, vale lembrar que os negócios imobiliários, no que concerne ao campo tributário, são disciplinados pela legislação do imposto de renda. Pela rejeição. 
39Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21750 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA (aditiva) Título V - Capítulo IV Inclua-se, no § 1o. do art. 144, entre as expressões "até o dia dez de cada mês "e "numerário correspondente à sua dotação", a seguinte expressão: "sob pena de crime de responsabilidade". 
 Parecer:  A Emenda, em que pese a opinião do ilustre constituinte, conflita com o entendimento predominante na Comissão de Sis- tematização. Pela rejeição. 
40Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21751 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (substitutiva) Título V - Capítulo IV - Capítulo IV - Seção VIII Dê-se ao § 1o. do art. 171 a seguinte redação: "Art. 171 - ................................ § 1o. - A competência dos Tribunais de Juízes Estaduais será definida em lei, de iniciativa dos Tribunais de Justiça, que não poderá sofrer emendas estranhas ao seu objeto, e regulamentada nos respectivos regimentos internos. 
 Parecer:  A Comissão de Sistematização adota orientação que não po- de conviver com os rumos preconizados pela emenda. Pela rejeição. 
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