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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
expandEMEN (1)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PMDB (1)
Uf
PA (1)
Nome
ELIEL RODRIGUES[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse04
08 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07481 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 336 Dê-se ao Art. 336, do Projeto de Constituição, a seguinte redação: Art. 336 - A folha de salário é base exclusiva da Seguridade Social, e sobre ela não poderá incidir qualquer outro tributo ou contribuição, exceto os referidos nos incisos I e II, do Art. 335, e os relativos aos serviços sociais existentes da data da promulgação desta Constituição. 
 Parecer:  Acolhida no mérito, tendo em vista que os artigos 336 e 487, que dispunham sobre a matéria no Projeto da Comissão de Sistematização, foram suprimidos no Substitutivo do Relator. Ver, a propósito, o teor do parecer dado à emenda número 1P00202-8.