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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987::09::06 in date [X]
3 : Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
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n/a
EMENn/a
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n/an/an/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (1132)
Banco
expandEMEN (1132)
Comissao
3 : Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (792)
APROVADA (173)
PARCIALMENTE APROVADA (97)
PREJUDICADA (70)
Partido
PMDB (585)
PFL (180)
PDT (102)
PDS (97)
PL (49)
PT (37)
PC DO B (34)
PTB (25)
PCB (13)
PDC (5)
PSB (5)
Uf
AC (14)
AL (42)
AM (19)
BA (69)
CE (70)
DF (31)
ES (35)
GO (40)
MA (5)
MG (133)
MS (21)
MT (5)
PA (12)
PB (17)
PE (118)
PI (18)
PR (42)
RJ (120)
RN (3)
RO (2)
RR (3)
RS (85)
SC (44)
SE (4)
SP (180)
TODOS
Date
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00028 APROVADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Acrescentar inciso VIII ao art. 102: "VIII - efetuar correição na polícia judiciária. 
 Parecer:  Acolho a emenda, que cuida de matéria importante. Aprovada. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00030 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA AO PARECER DO RELATOR Acrescente-se ao art. 69 a expressão: "... ou pelo vencedor" que alfira ganhar econômica ou financeira na forma da lei." 
 Parecer:  Prefiro o texto do Substitutivo, que é mais claro. Pela re- jeição. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00031 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA AO PARECER DO RELATOR: - Suprimir a expressão "provendo-lhes os cargos" do inciso II do art. 65: 
 Parecer:  A norma do Substitutivo intenta assegurar a tão desejada au- tonomia ao Poder Judiciário. Pela rejeição. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00032 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA AO PARECER DO RELATOR: - Dê-se nova redação ao inciso IV do art. 65: "IV - Organizar concurso público de prova, ou prova e título, para provimento da carga necessária a administração da Justiça." 
 Parecer:  Pela rejeição. O dispositivo do substitutivo tem redação adequada. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00033 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA AO PARECER DO RELATOR: - Suprimir a parte final do é único do art. 63, a partir de "dentre lista..." 
 Parecer:  Mantenho a sistemática adotada no Substitutivo. Pela rejeição . 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00034 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA AO PARECER DO RELATOR: - Dê-se nova redação ao inciso III, do art. 62: "III - na acesso aos Tribunais de segundo grau, aplica-se o critério do inciso II. Os integrantes da última entrância do primeiro grau, ou do Tribunal de Alçada, onde houver, elegerão os promovidos por merecimento entre seus pares." 
 Parecer:  Há necessidade de tornar o texto do art. 62, incisco II, alí- nea "c" mais claro. Entendo que, se considerando o Tribunal de Alçada como sendo a última entrância, o acesso deve ser disposto em linguagem que não deixe dúvidas. Pela APROVAÇÃO PARCIAL, nos termos da subemenda. 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00035 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA AO PARECER DO RELATOR: - Substitua-se a expressão final do inciso IV do art. 62 por "... nem superior a noventa por cento (90%) dos Ministros dos Tribunais Superiores." 
 Parecer:  A expressão constante do Substitutivo parece-me adequada e pertinente. Pela rejeição. 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00036 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA AO PARECER DO RELATOR: - Acrescente-se inciso ao art. 62: "IX - Nenhum juiz poderá permanecer mais de 15 (quinze) anos em um mesmo tribunal, exceto o do juri. Completado este tempo de permanência, o juiz será aposentado com remuneração integral. 
 Parecer:  O mandato só se justifica quando o Tribunal, a exemplo do modelo que o Substitutivo confere ao S.T.F., tenha também conotações de cunho político em suas decisões. Rejeitada. 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00037 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA AO PARECER DO RELATOR: - Acrescente-se inciso ao art. 62: "XVIII - O juíz residirá na Comarca onde estiver exercendo suas funções." 
 Parecer:  Parece-me ser esta uma questão de índole regional, a ser es- tabelecida por cada estrutura administrativa. Pela rejeição. 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00038 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA O PARECER DO RELATOR: - Substitua-se no art. 87, inciso I, alínea "a", a expressão "Supremo Tribunal Federal" por "Supremo Tribunal Constitucional." - Suprimir a alínea "b" do inciso I do art. 87. - Acrescentar inciso III ao art. 87: "III - por indicação dos partidos políticos com registro definitivo perante o Tribunal, de dois advogados, observado o requisito do inciso anterior." - Substitua-se a parte final do inciso II e do é único do art. 87 por "... Supremo Tribunal Constitucional." - Substitua-se a parte final do inciso III, do art. 88 por "indicados pelos partidos políticos com registro definitivo perante os Tribunais Regionais Eleitorais." 
 Parecer:  As modificações trazidas pela emenda não melhoram o texto do Substitutivo. Pela rejeição. 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00039 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA AO PARECER DO RELATOR: - Suprima-se a Seção VII e dê-se ao art. 94 a seguinte redação: "Art. 94 - A lei disciplinará a organização da Justiça Militar em tempos de guerra externa." 
 Parecer:  Entendo qua a justiça militar deve funcionar mesmo em tempo de paz. Pela rejeição. 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00040 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA AO PARECER DO RELATOR Suprima-se a palavra "privativamente" do caput do art. 65, o seu inciso II e dê-se nova redação à alínea "B" do inciso III. b) projeto de lei sobre divisão e organização judiciários, criação e extinção dos respectivos cargos da Magistratura e serviços auxiliares. 
 Parecer:  Não acolho a argumentação do autor. Pela rejeição. 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00041 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda no parecer do relator: Acrescente-se incisos ao art. 62: X - Os juízes responderão civilmente, independentemente de interpelação ou notificação prévia, pela excessiva demora na prática dos atos de sua competência, ou por ação ou omissão eivados de dolo ou erro inexcusável. XI - As decisões judiciais sobre responsabilidades civil e criminal de magistrados serão homologados pela Assembléia Nacional da República ou pelas Assembléias Legislativas dos Estados, ou revistas por decisão de dois terços das respectivas Casas Legislativas. 
 Parecer:  Não é matéria constitucional. Pela rejeição. 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00042 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA AO PARECER DO RELATOR: - Dê-se nova redação ao art. 71: "Art. 71 - As serventias judiciais e extrajudiciais são oficiais, remunerados seus titulares e servidores exclusivamente pelos cofres públicos, estando as primeiras subordinadas ao Tribunal do respectivo foro e as extrajudiciais aos Executivos Estaduais, dispondo as leis de organização judiciária sobre as respectivas carreiras e dependendo o provimento inicial de aprovação em concurso de provas e títulos." 
 Parecer:  Pela rejeição. O substitutivo regula convinientemente a questão. 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00043 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA AO PARECER DO RELATOR: - Acrescentar o seguinte artigo à seção I do capítulo III: "Art. 71A - A lei criará juizados de instrução criminal fixando-lhe atribuições e competências." 
 Parecer:  Pela rejeição. 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00044 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA AO PARECER DO RELATOR: - Acrescente-se inciso ao art. 102: "VIII - exercer as funções de provedoria comunitária, apurando abusos e omissões de qualquer autoridade, promovendo sua correção e a responsabilidade dos faltosos, bem como zelando pelo exercício regular do poder econômico e pela preservação de direitos e garantias individuais e sociais." 
 Parecer:  Não me parece oportuna a sugestão. Rejeitada. 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00045 APROVADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA AO PARECER DO RELATOR: - Acrescente-se artigo a seção I do capítulo III: "Art. - Nos tribunais com número superior a vinte e cinco membros será constituído órgão especial, para exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais da competência do Tribunal Pleno, bem como para a uniformização da jurisprudência no caso de divergência entre seus grupos ou seções." 
 Parecer:  Acolho a sugestão. 
38Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00046 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FONTANA (PFL/SC) 
 Texto:  PODER LEGISLATIVOqc Suprimir no item VI, do art. 13 a seguinte expressão: "Art. 13 - salvo para participar, como fundador de novo partido." 
 Parecer:  Contrário. 
39Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00047 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VICTOR FONTANA (PFL/SC) 
 Texto:  DO PODER LEGISLATIVOqc Acrescente-se, onde couber, ao art. 10 o seguinte item: "Item - Suspender, total ou parcialmente, a vigência de atos normativos da Administração Pública Federal, direta ou indireta, que exorbitarem do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa." 
 Parecer:  Favorável, em parte, nos termos do parecer à emenda no. 3s0474-3, como competência do Congresso Nacional. 
40Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00048 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FONTANA (PFL/SC) 
 Texto:  DO PODER LEGISLATIVOqc Dê-se ao art. 2o., a seguinte redação: "Art. 2o. - A Câmara dos Deputados compõe-se de até quatrocentos e vinte representantes do povo, eleitos dentre cidadãos maiores de vinte e um anos, e no exercício dos direitos políticos, em cada Estado, no Distrito Federal e nos Territórios, pelo voto direto e secreto. 
 Parecer:  Contrário. O texto do anteprojeto representa um avanço e deve ser mantido. 
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