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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Emenda (36)
Banco
expandEMEN (36)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (12)
APROVADA (10)
PARCIALMENTE APROVADA (8)
PREJUDICADA (6)
Partido
PFL[X]
Uf
SP[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07717 APROVADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVOS EMENDADOS:Artigo 336, parágrafo único do Artigo 337, artigos 487 e 488. Suprimam-se do Projeto de Constituição os seguintes dispositivos: a) Artigo 336. b) Parágrafo Único do artigo 337. c) Artigo 487. d) Artigo 488. 
 Parecer:  No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário. 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07718 REJEITADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  O Parágrafo único do Art. 300, passa a ter a seguinte redação: "Art. 300 Parágrafo Único. A lei garantirá a propriedade privada, prescreverá os modos de aquisição e de gozo e estabelecerá as normas e os limites da sucessão legítima e testamentária, bem como, o procedimento de desapropriação por utilidade pública ou por interesse social, mediante prévia e justa indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição". 
 Parecer:  Alguns aspectos da emenda já figuram no texto do Proje- to de Constituição. Outros poderiam também ser acrescidos ao texto supracitado. Em qualquer caso eles não devem figurar no art. 300, que trata apenas de princípios gerais que devem fundamentar a Ordem Econômica. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07719 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Acrescente-se, onde couber, no Capítulo V - Da Comunicação -, do Título IX - Da Ordem Social -, o seguinte dispositivo: Haverá censura, proposta por órgão federal próprio, em todos os meios de comunicação de massa e nos espetáculos de diversões públicas, com vistas a proteger os valores familiares, religiosos, éticos e morais do povo brasileiro. 
 Parecer:  Acatada parcialmente no mérito. 
4Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07720 APROVADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Suprima-se o ítem V, do Artigo 13. 
 Parecer:  Realmente o dispositivo é desnecessário uma vez que as partes, empregadores e empregados, podem, mediante acordo co- letivo estabelecer as bases dos reajustes salariais ou, quan- do este não ocorrer, submeter a questão ao Judiciário. * 
5Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07817 APROVADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Substitua-se o ítem III, do artigo 13, relativo ao Fundo de Garantia do Patrimônio Individual, pelo seguinte: III - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. 
 Parecer:  A extinção, pura e simples, do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço justificar-se-á em duas hipóteses: estabili- dade absoluta no emprego ou existência de sistema de seguro desemprego que abrangesse o trabalhador na totalidade do pe- ríodo de desemprego. Sabemos que no atual estágio de nossa economia a estabi- lidade absoluta é impossível, até mesmo indesejável. Não é outra a razão por que optamos, no Substitutivo, por garantir ao trabalhador proteção contra a dispensa arbitrária. Haverá, não cabe dúvida, no futuro próximo, parcelas ponderáveis da classe trabalhadora que conhecerão, temporariamente o desem- prego por motivo técnico ou econômico. Por outro lado, sabemos que o seguro-desemprego a ser aper- feiçoado no país só poderá, cobrir, parcialmente,o período de desemprego do trabalhador. Por essas razões, considerando ser certo que parcelas de trabalhadores encontrar-se-ão desempregadas sem a cobertura do seguro, a partir de determinado instante, somos de parecer favorável à manutenção do Fundo de Garantia por Tempo de Ser- viço no texto constitucional. 
6Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07818 APROVADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Ao § 4o. do artigo 49 do Projeto de Constituição dê-se a seguinte redação: "§ 4o. - Para criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios, observar-se-ão as normas que forem estabelecidas em lei estadual além de consulta plebiscitária às populações interessadas". 
 Parecer:  A emenda transfere para o nível estadual a competência pa- ra criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municí- pios, o que está coerente com o princípio da autonomia esta- dual. Somos pela aprovação no mérito. 
7Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07938 PREJUDICADA  
 Autor:  AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) 
 Texto:  Acrescente-se o Parágrafo Único ao Inciso I do Artigo 54 do Projeto de Constituição do Relator da Comissão de Sistematização, com a seguinte redação: "Art. 54 - .................................. I - manter relações internacionais e participar de organizações internacionais, bem como assinar convênios e convenções; Parágrafo Único - O Brasil não manterá relações diplomáticas com os países onde, comprovadamente, não haja eleições livres e democráticas e nos quais os direitos humanos sejam respeitados." 
 Parecer:  Preferiu-se redação alterada para a matéria objeto da emenda, o que a prejudica. 
8Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07940 REJEITADA  
 Autor:  AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) 
 Texto:  Suprima-se os Artigos 43, o § 1o. e § 2o. do Artigo 44 e o "caput" do mesmo Artigo 47, do Projeto de Constituição do Relator da Comissão de sistematização. 
 Parecer:  Optou-se por dar à matéria objeto da emenda tratamento diverso do nela proposto. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07941 REJEITADA  
 Autor:  AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) 
 Texto:  Suprima-se o Artigo 489 e seu Parágrafo Único do Projeto de Constituição do Relator da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  Seguindo a tradição do Direito nacional, a Emenda aqui examinada trata de matéria infraconstitucional, cabendo, pois ser objeto de cuidadosa consideração em etapa posterior do processo legislativo. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07942 APROVADA  
 Autor:  AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) 
 Texto:  Suprimam-se os Incisos I, II e III e os Parágrafos 1o., 2o. e 3o. do Artigo 68 do Projeto de Constituição do Relator da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  A emenda tem total procedencia e prioridade. Tal como propõe o autor deve ser suprimido o artigo 68, seus incisos e parágrafos. A criação de Conselhos de Ouvidores implicará no surgimento de áreas de atrito, vez que a função fiscaliza- dora pelo legislativo dos atos do Executivo no Município é, historicamente, da competência da Câmara dos Vereadores. 
11Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07943 PREJUDICADA  
 Autor:  AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) 
 Texto:  Acrescente-se o Parágrafo Único ao Inciso IV do Artigo 408 do Projeto de Constituição do Relator da Comissão de Sistematização, com a seguinte redação: "Art. 408 - Imcumbe ao Poder Público: I - ................................ II - ........................................ III - ...................................... IV - definir, mediante lei, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, vedado qualquer modo de utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção; Parágrafo Único - Como reserva natural, a região do pantanal matogrossense será preservada, sob a guarda do Exército Brasileiro." 
 Parecer:  O parágrafo acrescido pela emenda coincide com disposi- tivos existentes no capítulo, nos artigos 410 e 412. Pela prejudicialidade. 
12Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07978 APROVADA  
 Autor:  MALULY NETO (PFL/SP) 
 Texto:  Atribua-se ao § 4o. do art. 49 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "§ 4o.- A criação, a fusão, a incorporação e o desmebramento de municípios dependerão de prévia consulta plebiscistária às populações diretamente interessadas, observados os requisitos determinados em lei complementar estadual." 
 Parecer:  A emenda transfere para o nível estadual a competência pa- ra criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municí- pios, o que está coerente com o princípio da autonomia esta- dual. Somos pela aprovação no mérito. 
13Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07979 APROVADA  
 Autor:  MALULY NETO (PFL/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva: Suprima-se o art. 480 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Aprovada, nos termos do Substitutivo. 
14Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07980 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MALULY NETO (PFL/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva: Acrescentem-se ao § 2o. do art. 88 do Projeto de Constituição as expressões: "EXCETO PARA POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES, OS QUAIS PODERÃO APOSENTAR-SE APÓS 25 ANOS DE SERVIÇO; INCLUSIVE TEMPO AVERBADO, VOLUNTARIAMENTE, COM VENCIMENTOS E VANTAGENS INTEGRAIS." 
 Parecer:  Há determinadas categorias profissionais dentro do serviço público que, devido ao exercício de atividades perigosas, com sérios riscos de vida e para a saúde, merecem ter uma aposen- tadoria especial. Entretanto, não cabe à Constituição estabelecer quais as atividades que devem ser enquadradas nesta espécie. Diante disso, será inserido na Nova Carta um dispositivo que remeta para a lei complementar a regulamentação a respeito. 
15Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07981 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MALULY NETO (PFL/SP) 
 Texto:  Acrescente-se, feitas as renumerações necessárias, ao Projeto de Constituição art. 85, e altere-se a redação do atual art. 478, nos termos que se seguem; "Art. 85 - Aplicam-se ao Policiais Militares e Bombeiros Militares o disposto nos art. 90, 91, 93 e 94 e, no que diz respeito a aposentadoria, o inciso V do art. 372." "Art. 478 - ................................ § 1o. (O Atual Parágrafo único) § 2o. Aplica-se o disposto neste artigo aos Policiais Militares e Bombeiros nas mesmas condições."" 
 Parecer:  Há determinadas categorias profissionais dentro do serviço público que, devido ao exercício de atividades perigosas, com sérios riscos de vida e para a saúde, merecem ter uma aposen- tadoria especial. Entretanto, não cabe à Constituição estabelecer quais as atividades que devem ser enquadradas nesta espécie. Diante disso, será inserido na Nova Carta um dispositivo que remeta para a lei complementar a regulamentação a respeito. 
16Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07982 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MALULY NETO (PFL/SP) 
 Texto:  Dê-se aos itens IV e V do art. 17 do Projeto de Constituição a redação que se segue: "Art. 17. .................................. IV - A ORGANIZAÇÃO SINDICAL. a) A organização sindical é livre; b) Compete aos empregadores e trabalhadores definir as formas de representação aptas para a defesa dos seus interesses econômicos e profissionais; c) A lei definirá as regras mínimas de criação de sindicatos e outras organizações sindicais. V - A NEGOCIAÇÃO COLETIVA E A GREVE a) É reconhecido o direito de negociação coletiva visando o ajuste de convenções e acordos coletivos entre os empregadores e os trabalhadores através de suas representações; b) O direito de greve e o de "lock-out" serão exercidos na forma da lei."" 
 Parecer:  A Emenda propõe nova redação para os itens IV e V, do art. 17 do Projeto, onde há projetos coincidentes e outros discre- pantes dos parâmetros que traçamos para a organização sindi- cal, em nosso substitutivo, e que se acham explicitados no parecer à Emenda 1p16815-5. Somos pela aprovação parcial. * 
17Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07983 REJEITADA  
 Autor:  MALULY NETO (PFL/SP) 
 Texto:  Dê-se ao Capítulo II do Título IX do Projeto de Constituição a seguinte redação: "CAPÍTULO II" "DA SEGURANÇA SOCIAL" 
 Parecer:  Discordamos do ilustre autor no que tange à palavra "se- guridade", hoje consagrada na melhor doutrina sobre Direito Social, além de já constar do conspícuo dicionário do profes- sor Aurélio Buarque de Holanda Ferreira. 
18Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07984 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MALULY NETO (PFL/SP) 
 Texto:  Dispositivos emendados: Art. 12 inciso XI alínea j) inciso XIII alínea d). Dê-se nova redação aos dispositivos citados, acrescentando-se a expressão "prévia" antes de "justa indenização". "Art. 12 - .................................. XI .......................................... j) por necessidade social, a autoridade pública poderá determinar a imediata utilização de obras científicas, asseguradas e justa indenização. XIII......................................... d) os bens de produção são susceptíveis de desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social, desde que necessária à execução de planos, programas e projetos de desenvolvimento social e econômico, sejam eles da União, dos Estados ou dos Municípios, mediante prévia e justa indenização em dinheiro."" A fim de se compatibilizar o Projeto de Constituição, para que o mesmo mantenha coerência entre seus dispositivos, há necessidade de se incluir a qualificação de prévia às indenizações citadas, conforme determina o art. 318 do Projeto. Há que se observar ainda que, desde a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789, a tradição tem sido mantida, onde a garantia da propriedade é a prévia e justa indenização. 
 Parecer:  A matéria, objeto da emenda, mereceu dos Constituintes empenhados na presente fase de elaboração da nova Carta aten- ção muito especial, e acreditamos que ao tema foi dado o tra- tamento condizente com a sua importância. Nesta etapa do processo de elaboração Constitucional, parte da emenda deve ser acolhida pelo Substitutivo. Opinamos pois, pela aprovação parcial. 
19Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:08032 PREJUDICADA  
 Autor:  MALULY NETO (PFL/SP) 
 Texto:  Dê-se ao "caput" do art. 345 do Projeto a seguinte redação: "Art. 345. As ações e serviços de saúde pública integram uma rede regionalizada e hierarquizada, constituindo um sistema único, e organizado de acordo com os seguintes princípios: 
 Parecer:  A emenda propõe alterar a redação do Art. 345, caput , incluindo a palavra "pública" após "serviços de saúde". Tendo em vista a supressão do Art. 345 no substitutivo ' do Relator, a modificação proposta fica prejudicada. Pela prejudicialidade. 
20Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:08033 REJEITADA  
 Autor:  MALULY NETO (PFL/SP) 
 Texto:  Dê-se ao art. 348 do Projeto a seguinte redação: "Art. 348 É assegurado, aos beneficiários dos sistema público de saúde, a opção pelo atendimento em instituições privadas às quais se garante justa retribuição pela assistência prestada." 
 Parecer:  Já está garantido no texto o exercício liberal da profis- são e livre organização dos serviços de saúde. Desta forma fica já assegurado o atendimento privado na área de saúde. Não vemos necessidade de incluir no texto constitucional a garantia da justa remuneração, pois o relacionamento priva- do é entre as partes envolvidas. Pela rejeição. 
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