ANTE / PROJFase  | L |
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| | 1 | Tipo: | Artigo | | Adicionar | | | Título: | TIT:10 CAP:00 SEC:00 SSC:00 ART:475  | | | | Texto: | Art. 475 - É concedida anistia ampla, geral e irrestrita a
todos os que, no período de 18 de setembro de 1946, até a data da
promulgação desta Constituição, foram atingidos, em decorrência de
motivação exclusivamente política, por qualquer diploma legal, atos
institucionais, complementares ou administrativos, e aos que foram
abrangidos pelo Decreto Legislativo nº 18, de 15 de dezembro de 1961,
bem como os atingidos pelo Decreto nº 864, de 12 de setembro de 1969,
assegurada a reintegração com todos os direitos e vantagens inerentes
ao efetivo exercício, presumindo-se satisfeitas todas as exigências
legais e estatutárias da carreira civil ou militar, não prevalecendo
quaisquer alegações de prescrição, decadência ou renúncia de direito.
Parágrafo único - Todos os que tiveram direitos políticos
suspensos pelos atos institucionais, no exercício de mandatos
eletivos, contarão, para efeito de pensão, junto aos institutos de
pensões das Casas Legislativas a que pertenciam ou junto aos
institutos de pensões dos Estados onde exerciam mandatos executivos,
o período compreendido entre a data de suspensão de direitos
políticos e cassação do mandato e a data de 28 de agosto de 1979, dia
em que a Lei nº 6683 extinguiu os efeitos da inelegibilidade
provocada pelos atos institucionais. | | | | Indexação: | CONCESSÃO, ANISTIA, PRAZO, PUNIÇÃO, CRIME POLITICO, ATO
INSTITUCIONAL, ATO COMPLEMENTAR, PENA DISCIPLINAR, ATO
ADMINISTRATIVO, REINTEGRAÇÃO, SERVIÇO ATIVO, RECEBIMENTO,
VENCIMENTOS, VANTAGENS, SALARIO, GRATIFICAÇÃO, ATRASO, DATA,
PUNIÇÃO, CORREÇÃO, PROMOÇÃO, CARGO, GRADUAÇÃO, FUNÇÃO, CONTAGEM,
TEMPO DE SERVIÇO, EXERCICIO EFETIVO, INFRAÇÃO DISCIPLINAR,
SUSTAÇÃO, AÇÃO PENAL, JUDICIARIO, ESTATUTO DOS MILITARES,
ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS, PRESCRIÇÃO, DECADENCIA,
RENUNCIA, DIREITOS.
GOVERNADOR, VICE GOVERNADOR, PREFEITO, VICE PREFEITO, DEPUTADOS,
DEPUTADO ESTADUAL, VEREADOR, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR,
SUSPENSÃO, DIREITOS POLITICOS, ATO INSTITUCIONAL, EXERCICIO,
MANDATO ELETIVO, CONTAGEM, PENSÕES, PREVIDENCIA SOCIAL,
INSTITUTOS DE PREVIDENCIA, ESTADOS, (IPC), CAMARA DOS DEPUTADOS,
SENADO, CAMARA MUNICIPAL, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, MANDATO,
EXECUTIVO, DETERMINAÇÃO, PERIODO, CASSAÇÃO, LEI FEDERAL,
EXTINÇÃO, EFEITO, INELEGBILIDADE. | |
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