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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (22)
Banco
expandEMEN (22)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA (11)
REJEITADA (6)
APROVADA (3)
PREJUDICADA (2)
Partido
PDS (22)
Uf
CE (22)
Nome
CARLOS VIRGÍLIO[X]
TODOS
Date
expand1987 (22)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14199 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CARLOS VIRGÍLIO (PDS/CE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: Art. 12 O inciso "a" do Item VIII, do Art. 12 do capítulo I do Projeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 12 - ................................... -----a) é assegurado, aos brasileiros, para a defesa de direitos e esclarecimento de situações, requerer, mediante fundamentação e de conformidade com a lei, o conhecimento de referências e informações que a cada um digam respeito, registradas por entidades particulares ou pública, podendo exigir a correção e atualização dos dados, através de processos administrativo ou judicial, sigilosos. 
 Parecer:  A emenda é digna de aprovação parcial, tendo em vista a manifesta importância das objeções que encerra. Pela aprovação parcial. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14200 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CARLOS VIRGÍLIO (PDS/CE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSTO EMENDADO: Artigo 12, Item XIII, Alínea b. A Alínea b, do Item XIII do Artigo 12, do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação. Art. 12 - XIII - À propriedade privada, assegurada e protegida pelo Estado. b) o uso da propriedade subordina-se ao bem estar da sociedade, à conservação dos recursos naturais e à proteção do meio ambinete; as possibilidades de uso da propriedade imobiliária só serão restritas por lei, vedada a restrição total do uso da propriedade: 
 Parecer:  A matéria, objeto da emenda, mereceu dos Constituintes empenhados na presente fase de elaboração da nova Carta aten- ção muito especial, e acreditamos que ao tema foi dado o tra- tamento condizente com a sua importância. Nesta etapa do processo de elaboração Constitucional, parte da emenda deve ser acolhida pelo Substitutivo. Opinamos pois, pela aprovação parcial. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14201 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS VIRGÍLIO (PDS/CE) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao referido artigo: "Art. 304 - Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá processo de planejamento permanente abrangente dos planos e orçamentos públicos e das diretrizes e instrumentos de política econômica, controle e fiscalização indutores do setor privado". 
 Parecer:  A emenda apresentada, apesar da relevância, amplia o in- tervencionismo governamental. A indução do setor privado não pode ser proposta "in abstracto", independentemente da viabi- lidade econômica do projeto, a qual justifica a sua implanta- ção. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14202 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CARLOS VIRGÍLIO (PDS/CE) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 347, Parágrafo O Parágrafo Único do art. 347 do projeto passa a vigorar como parágrafo 1o., acrescentando- acrecentando-se os parágrafos 2o., 3o., 4o. e 5o. Art. 347 - § 1o. - A lei vedará práticas científicas ou experimentais que atentem contra a vida, a integridade física e a dignidade da pessoa. § 2o. - O setor privado de prestação de serviços de saúde participará de forma supletiva na assistência pública à saúde da população, sob as condições estabelecidas em contrato de direito público, tendo preferência e tratamento especial as entidades filantrópicas. § 3o. - O Poder Público pode intervir nos serviços de saúde de natureza privada necessários ao alcance dos objetivos da política nacional do setor, bem como desapropriá-los. § 4o. - Fica proibida a exploração direta ou indireta, por parte de empresas e capitais de procedência estrangeira dos serviços de assistência à saúde no País. § 5o. - É vedada a destinação de recursos orçamentários para investimento em instituições privadas de saúde com fins lucrativos. 
 Parecer:  A Emenda é prejudicada, em parte, pela supressão do Art. 347, no entanto, certos aspectos desta proposição são contemplados no projeto. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14203 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CARLOS VIRGÍLIO (PDS/CE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DO ARTIGO 286 Dê-se a seguinte redação ao referido artigo: "Art. 286 - Planos e Orçamentos do setor público observarão o disposto no artigo 304, (emendado), serão aprovados por lei e objetivarão promover o desenvolvimento, a justiça social e a progressiva redução das desigualdades regionais, tendo em conta critérios populacionais. Parágrafo único - Lei Complementar regulará prazos, conteúdo, apresentação, execução, acompanhamento, avaliação e atualização dos valores de Planos, Diretrizes Orçamentárias e Orçamentos Públicos". Suprimam-se os itens I, II e III do § 1o. e o § 2o. do art. 286, o § 1o. do art. 289 e o art. 293. 
 Parecer:  Entendemos que a emenda, em linha geral, traz efetiva con tribuição para o aprimoramento do projeto, especialmente quan do sugere a supressão do § l. do art. 289, do art. 293 que se transforma em parágrafo do art. 286 e dos itens I,II, e III do § l. do art. 286. Os demais dispositivos são por nós apro- vados na forma dada pelo substitutivo. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14204 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CARLOS VIRGÍLIO (PDS/CE) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao caput e itens I e II, § 1o. e 2o. do referido artigo e suprima-se o § 3o. "Art. 287 - A Lei Orçamentária Anual da União compreenderá: I - O Orçamento Fiscal, abrangendo a estimativa das receitas e a fixação das despesas da União referentes ao universo dos órgãos e fundos da administração direta, acompanhado dos orçamentos das entidades, fundo e empresas estatais que desempenham funções típicas de governo da administração indireta, salvo as entidades integrantes do sistema de previdência e assistência social. II - O orçamento de investimentos de cada uma das empresas estatais produtivas de bens e serviços em que a União, direta ou indiretamente detenham a participação da maioria do capital social com direito a voto; III - § 1o. - As diretrizes orçamentárias e os orçamentos referidos nos itens, I, II e III deverão adequar-se ao plano plurianual do setor público e permitirão avaliar sua execução. § 2o. - O Orçamento Fiscal serã acompanhado de demonstrativo do reflexo produzido por subsídios e incentivos sobre as receitas e despesas da União. 
 Parecer:  A emenda do nobre Constituinte deixa de ser adotada na sua integralidade, porque implicaria alterar a sistemática a- dotada no Projeto. Entretanto, pontos fundamentais estão de acordo com princípios do Capítulo, que foram absorvidos no atual texto. Acolhimento parcial. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14207 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CARLOS VIRGÍLIO (PDS/CE) 
 Texto:  Emenda Supressiva dos artigos 296, 297 e 298 Suprimam-se os referidos artigos 
 Parecer:  O exame da Emenda e respectiva justificação apresentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a supressão dos artigos 296 e 298 contribui efetivamente para o aperfei- çoamento do projeto, vez que trata-se de matéria infra-Consti tucional. Quanto ao dispositivo no art. 297, entendemos cons- tituir matéria de inegável relevância para a administração pú blica, pelo que pretendemos mantê-lo no substitutivo. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14208 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS VIRGÍLIO (PDS/CE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: artigo 265. Suprima-se a alínea "b" do item II do artigo 265. 
 Parecer:  A supressão das imunidades tributárias tradicionais em nosso direito contraria tendência crescente, entre os Cons- tituintes, que vem se manifestando desde o início dos traba- lhos das Subcomissões e das Comissões Temáticas. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14355 PREJUDICADA  
 Autor:  CARLOS VIRGÍLIO (PDS/CE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 12, Item VII, letra "C". A letra "C" do Item VII, do Art. 12 do Projeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 12 - .................................. VII - A privacidade: c) é inviolável o sigilo de correspondência e das comunicações telegráficas e telefônicas, salvo nos casos previstos em lei. 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra- tamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14356 PREJUDICADA  
 Autor:  CARLOS VIRGÍLIO (PDS/CE) 
 Texto:  Emenda Modificativa: Dispositivo Emendado: Art. 17, Item VI, inciso "g" A alínea "g", Item VI do art. 17 do Capítulo III, Título II, do Projeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 17 - .................................. VI - ........................................ g) não haverá documentos sigilosos a respeito de fatos econômicos, políticos, sociais, históricos e científicos, passados oitenta anos de sua produção. 
 Parecer:  À matéria em causa, decidimos por uma abordagem constitucio- nal alternativa, que na presente fase dos trabalhos torna in- viável o aproveitamento da referida emenda, sem prejuízo do exame crítico da solução consubstanciada no Substitutivo. Pe- la prejudicialidade. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14357 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CARLOS VIRGÍLIO (PDS/CE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 35 O Art. 35, do Projeto, passa a ter a seguinte redação. Art. 35 - Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, individual ou coletivo, não amparado por "habeas corpus" ou "habeas data", seja qual for a autoridade responsável pela ilegalidade ou abuso de poder. 
 Parecer:  Em parte a proposta encontra alberque nas disposições focalizadas. Pela aprovação parcial. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14358 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CARLOS VIRGÍLIO (PDS/CE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Item I do Art. 34 do Projeto. O Item I do Art. 34 do Projeto passa a ter a seguinte redação: Art. 34 - .................................. I - para assegurar o conhecimento das informações pessoais ao brasileiro que se achar prejudicado por ato de autoridade pública ou particular na forma da lei. II - ........................................ 
 Parecer:  Em parte a proposta encontra alberque nas disposições focalizadas. Pela aprovação parcial. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14359 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS VIRGÍLIO (PDS/CE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 203 Inclua-se no Art. 203 do Projeto, o seguinte item, renumerando-se os demais: Art. 203 - .................................. VI - A Mesa das Câmaras Municipais 
 Parecer:  O tratamento adotado no Substitutivo parece-nos o mais adequado. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14360 APROVADA  
 Autor:  CARLOS VIRGÍLIO (PDS/CE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 12, Item VIII, letra "d" Suprima-se a Alínea "d", do Item VIII do Art. 12 do Capítulo I do Projeto. 
 Parecer:  A supressão proposta foi acolhida na redação do dispositivo constante do Substitutivo do Relator, com a alteração da re- dação do princípio novo. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14361 APROVADA  
 Autor:  CARLOS VIRGÍLIO (PDS/CE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 17, Item VI, alínea "g"" Suprima-se a alínea "g"" do item VI do art. 17 do Capitulo III do projeto. 
 Parecer:  Assiste razão ao Autor. O legislador ordinário poderá ocupar-se da matéria. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14362 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CARLOS VIRGÍLIO (PDS/CE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado. Artigo 12, item VII, alíneas "e"" e "f"" As alíneas "e"" e "f"" do item VII do Artigo 12, do Projeto passam a ter a seguinte redação. Art. 12 - .................................. VII - A privacidade e) nenhuma atividade de investigação e serviços de informações sobre a vida íntima e familiar das pessoas poderá ser exercida pelo Estado ou por pessoas físicas ou jurídicas. f) suprima-se, por ter-se tornado desnecessária. 
 Parecer:  A supressão proposta é pertinente, uma vez que a matéria per- tence ao âmbito de atribuições do legislador ordinário. A es- te também cabe dispor sobre oo tema objeto da alínea "e". 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14363 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CARLOS VIRGÍLIO (PDS/CE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Modificado: Art. 34 e itens I e II do Cap. I O Caput e Os Itens I e II, do Art. 34 do Capítulo I, Título III - Das garantias constitucionais, do projeto, passam a ter a seguinte redação. Art. 34 - Conceder-se á "habeas data"" para assegurar o conhecimento das informações pessoais ao brasileiro que se sentir prejudicado por ato de autoridade pública ou particular, na forma da Lei. 
 Parecer:  Em parte a proposta encontra alberque nas disposições focalizadas. Pela aprovação parcial. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14364 APROVADA  
 Autor:  CARLOS VIRGÍLIO (PDS/CE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 12 Suprima-se a alínea "e"2 do item VII do Art. 12 do Capítulo I do Projeto. 
 Parecer:  A supressão deve ser acolhida em homenagem à concisão. O le- gislador ordinário melhor tratamento pode conferir à matéria. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14367 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS VIRGÍLIO (PDS/CE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 60 O Art. 60 do projeto passa a ter a seguinte redação: Art. 60 - O governador de Estado ou Território será eleito até cem dias antes do termo do mandato de seu antecessor, na forma prevista para eleição do Presidente da República, para mandato de quatro anos, vedada a reeleição, e tomará posse no dia 1o. de janeiro do ano subsequente. 
 Parecer:  A forma e prazo para eleição do Governador foi objeto de Consenso no trabalho da Comissã; pareceu aos ilustres consti- tuintes que o prazo de 45 dias é o adequado; prazo superior tumultuaria o período final da gestão do Governador que será substituido. A forma de provimento de governadores do Território foi deixada à regulamentação da lei federal. Pelo não acolhimento. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14370 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS VIRGÍLIO (PDS/CE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. Inclua-se no artigo 199, parágrafo 2o. a expressão... respeitado o disposto no artigo 13 item XV 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda já está, parcialmente, atendida nos seus objetivos. 
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