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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (2827)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1604)
PARCIALMENTE APROVADA (498)
APROVADA (432)
PREJUDICADA (291)
RETIRADA (2)
Partido
PMDB (1128)
PFL (569)
PTB (537)
PT (268)
PDS (147)
PDT (86)
PDC (74)
PL (18)
Uf
SP[X]
TODOS
Date
expand1987 (2823)
expand1982 (1)
expand1980 (1)
expand1978 (1)
expand1970 (1)
61Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01035 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado - Inciso IV do art. 209 Suprimir, no inciso IV do art. 209, a referência a "Justiça Militar". 
 Parecer:  O texto, que se pretende emendar, estabelece a prevalên- cia da Justiça especial, ou especializada, sobre a comum. Su- primir a regra que estabelece a prevalência de uma delas é que poderá produzir equívocos. Pela rejeição. 
62Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01036 APROVADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado - § 2o. do art. 233 Suprimir o § 2o. do art. 233 
 Parecer:  A proposição é procedente e em consequência, aceitável. Não se justifica a necessidade de que o Ministério Pú- blico, receba comunicação formal da instauração do procedi- mento investigatório criminal. Pelo acolhimento. 
63Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01037 APROVADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  Emenda Supresiva Dispositivo Emendado - Parágrafo único do art. 198 Suprimir a parte final do parágrafo único do art. 198, "assegurando-lhes a lei remuneração igual em todo o território nacional". 
 Parecer:  De acordo com a justificativa. Pela aprovação. 
64Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01038 APROVADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva - Suprimir o § 2o. do art. 193 Dispositivo Emendado § - 3o. ao art. 193 
 Parecer:  O texto, que se pretende imprimir, inverte a ordem pro- cessual, impondo um prejulgamento, que o Direito Processual proibe. Pela aprovação. 
65Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01039 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  Emenda Supresiva Dispositivo Emendado - inciso VIII do art. 187 e art. 211, incisos e alíenas Suprimir o inciso VIII do art. 187 e art. 211, incisos e alíenas Em consequência, acrescentar um parágrafo ao art. 193, com a seguinte redação - § - Serão ainda criados, nos Tribunais e Juízes competentes, estaduais ou federais, Câmaras e Varas especializadas, inclusive itinerantes, em questões agrárias definidas em lei complementar. 
 Parecer:  Acolho, parcialmente, a Emenda, para o fim de extirpar do texto o item VIII do artigo 187, que versa sobre Tribunais e Juízos Agrários. Discordo, entretanto, do nobre autor, quando pretende ver as questões agrárias sendo tratadas pelo Juízo Comum, razão que me levou a remeter a matéria à Justiça Fe- deral. 
66Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01382 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado - Art. 193 Art. 193 - O Poder Jurdiciário dos Estados e do Distrito Federal e Territórios instalará juizados especiais, informais e de procedimentos marcantemente orais e sumários, com juízes togados para o julgamento e a execução de causas cíveis e criminais de menor relevância social, e por leigos recrutados, sempre que possível, nas comunidades locais, para a fase de conciliação que couber. 
 Parecer:  A conciliação deve competir, conforme tradição brasilei- ra, ao Juiz de Paz. O julgamento contencioso do Direito -ca- da vez mais complexo - não deve ficado a cargo de leigos, que não teriam competência para contestar o juiz togado, com o qual provavelmente se conformariam. Pela rejeição. 
67Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01619 REJEITADA  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda ao Projeto da Comissão de Sistematização. Incluir no final do inciso I do art. 112, depois da palavra "federais", as expressões "e estaduais." 
 Parecer:  O Substitutivo atende à opinião majoritária da Comissão de Sistematização, contrária ao acolhimento da Emenda. Pela rejeição. 
68Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01620 PREJUDICADA  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda ao Projeto da Comissão de Sistematização. Incluir no inciso I do art. 112, depois da palavra "Presidente", as expressões "ou diretor." 
 Parecer:  Face à modificação do dispositivo, pela prejudicialidade 
69Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01621 APROVADA  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda ao projeto da Comissão de Sistematização. Exclua-se do Anteprojeto, o § 1o. e seus incisos I e II do art. 257, renumerando-se os demais parágrafos. 
 Parecer:  A presente Emenda consiste na supressão do § 1o. e seus itens I e II do art. 257. Entendemos, tembém, ser dispensável o referido disposi - tivo, porquanto apenas expressa objetivos e finalidades ine - rentes à natureza dos tributos. 
70Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01622 APROVADA  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda ao projeto da Comissão de Sistematização. Exclua-se o § 2o. do art. 55. 
 Parecer:  A emenda tem total procedência. Tal como propõe o ilustre Constituinte deve ser suprimido o parágrafo 2o. do art. 55. A matéria é de competência de cada Estado federado devendo ser objeto de apreciação no âmbito da Constituição estadual. 
71Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01639 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 27 A letra "b" do Inciso I, do artigo 27, do anteprojeto da Comissão de Sistematização, passa ter a seguinte redação: Art. 27 - É obrigatório o alistamento, e o voto facultativo. 
 Parecer:  Propõe a Emenda alistamento obrigatório e voto facultativo. Acolhemos a proposta do alistamento obrigatório. Quanto ao voto facultativo, o eleitorado brasileiro ainda não está preparado para exercer esse direito. Sua prática poderia ser prejudicial à representatividade política e popular dos eleitos. As grandes abstenções poderiam levar ao poder mino- rias radicais e comprometer a lisura dos pleitos devido à corrupção eleitoral. Sendo o exercício do voto um dever cívico, entendemos que a obrigatoriedade do voto deve ser mantida. 
72Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01640 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 17 Suprimam-se do projeto: a) a letra "h", do item IV, do artigo 17; b) as letras "e" e "g", do item V, do artigo 17. 
 Parecer:  Faz-se necessária a supressão das alíneas "h" e "e". Entretanto, com relação à "g", o texto deve ser alterado no sentido de que ele apenas estabeleça que compete a assembléia geral fixar a contribuição das categorias, suprimindo-se o restante. Pela aprovação parcial. * 
73Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01641 PREJUDICADA  
 Autor:  AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 13 Suprimam-se do projeto: a) a palavra "estável" do item I, do artigo 13; b) a letra "d" do item I, do artigo 13; e c) os itens IX, X, XIII, XV, XVIII e XXVII. 
 Parecer:  A aprovação de Emendas que propõe como solução alterna- tiva de estabilidade a vedação da despedida arbitrária, tor- nam a presente prejudicada. Quanto aos demais itens, não vemos razões que justifi- quem a sua supressão. Pela prejudicialidade. * 
74Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01642 REJEITADA  
 Autor:  AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA -----DISPOSITIVO EMENDADO O item IV, do artigo 372, do projeto da Comissão de Sistematização, passa a tera seguinte redação: "Art. 372 - ................................ I - ........................................ II - ........................................ III - ...................................... IV - gratuidade do ensino público de 1o. e 2o. graus." 
 Parecer:  O Relator optou pela manutenção do texto original por ' entendê-lo mais abrangente. 
75Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01643 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 29 O § 5o., do Inciso V, do artigo 29, do projeto do relator da Comissão de Sistematização, passa a ter a seguinte redação: "Art. 29 - Os partidos terão acesso aos meios de comunicação social, conforme a lei, em espaços e tempos iguais, quando for o caso." 
 Parecer:  A emenda modifica a redação do parágrafo 5o. do art. 29. e em suas linhas gerais está acolhida no Projeto. Favorável em parte. 
76Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01644 APROVADA  
 Autor:  AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 383 O artigo 383 do projeto, da Comissao de Sistematização, passa a ter a seguinte redaçao: "Art. 383 - As empresas comerciais, industrais e agrícolas deverão contribuir com o salário educação, na forma da lei." 
 Parecer:  Pela aprovação, na forma do Substitutivo. 
77Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01645 APROVADA  
 Autor:  AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 49 O § 4o., do artigo 49, do projeto da Comissão de Sistematização, passa a teraseguinte redação: "Art. 44 - .................................. § 1o. - .................................... § 2o. - .................................... § 3o. - .................................... § 4o. - Lei Estadual estabelecerá requisitos mínimos de população, eleitores, aspectos sócio- econômicos, necessidades regionais e a forma de consulta prévia às populações diretamente interessadas, para a criação de novos municípios, bem como sua divisão em distritos." 
 Parecer:  O Projeto de Constituição assegura a autonomia dos Esta- dos, por conseguinte, a criação, fusão, incorporação e des- membramento de municípios deverá ser de sua competência esta- belecida na Constituição Estadual. Somos pela aprovação no mérito. 
78Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01646 REJEITADA  
 Autor:  AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 12 A letra "b" do inciso I do artigo 12, do projeto do Relator da Comissão de Sistematização, passa a ter a seguinte redação: "Art. 12 - A alimentação, a saúde, o trabalho e sua remuneração, a moradia, o saneamento básico, a seguridade social, o transporte coletivo, a educação e o lazer consubstanciam o mínimo necessário ao pleno exercício do direito à existência digna e garantí-los é dever do Estado." 
 Parecer:  A proposição em exame, conquanto constitua valioso subsídio para o processo legislativo, merece ser adequadamente considerada quando se tratar da legislação complementar e ordinária. 
79Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01647 APROVADA  
 Autor:  AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 14 Suprima-se o Parágrafo único, do artigo 14, do anteprojeto, do Relator da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  Concordamos com a Emenda, pois, de fato, o parágrafo úni- co é redundante e desnecessário. * 
80Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01778 APROVADA  
 Autor:  DEL BOSCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao Inciso III do artigo 12 referente aos Direitos e Garantias Individuais, o seguinte parágrafo: § 1o. - A Lei poderá considerar, assim como o Juiz na sua aplicação, desigualdades biológicas, culturais ou econômicas, para proteção do mais fraco. 
 Parecer:  A Emenda manda acrescentar parágrafo ao artigo 12 do Pro- jeto, segundo o qual, na aplicação da lei, a Lei poderá le- var em conta, bem como o juiz, as desigualdades biológicas, culturais e econômicas. A Emenda, a nosso ver, tem procedência e deve ser apro- veitada. Pela aprovação, portanto. 
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