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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/an/a
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n/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (215)
Banco
expandEMEN (215)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (161)
APROVADA (35)
PREJUDICADA (10)
PARCIALMENTE APROVADA (8)
NÃO INFORMADO (1)
Partido
PMDB (104)
PC DO B (79)
PFL (23)
PCB (5)
PDS (4)
Uf
BA[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse03
09 (211)
08 (3)
02 (1)
101Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27699 APROVADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 50 Suprima-se o Artigo 50 do Título X do Substitutivo do Relator. 
 Parecer:  Pela aprovação. A supressão já foi realizada no substitu- tivo do relator. 
102Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27700 APROVADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DIPOSITIVO EMENDADO: Artigo 49 e § Único Suprima-se o Artigo 49 e seu Parágrafo único do Título X do Substitutivo do Relator. 
 Parecer:  Pela aprovação. A supressão já foi realizada no substitu- tivo do relator. 
103Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27701 APROVADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 60 Suprima-se o Artigo 60, do Título X, do Substitutivo do Relator. 
 Parecer:  A Emenda apresentada se coaduna com o atual propósito de simplificar a redação do Projeto de Constituição mediante a supressão de artigos prescindíveis. Pela Aprovação. 
104Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27702 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO: Artigo 61 Suprima-se o Artigo 61, do Título X, do Substitutivo do Relator. 
 Parecer:  Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo substitu- tivo do Relator. 
105Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27703 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DSIPOSITIVO EMENDADO: Artigo 62 Suprima-se o Artigo 62, do Título X, do Substitutivo do Relator. 
 Parecer:  Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo substitu- tivo do Relator. 
106Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27704 APROVADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 63 Suprima-se o Artigo 63, do Título X, do Substitutivo do Relator. 
 Parecer:  Pela aprovação. A supressão já foi realizada no substitu- tivo do relator. 
107Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27705 APROVADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 64 Suprima-se o Artigo 64, do Título X, do Substitutivo do Relator. 
 Parecer:  Propõe, o ilustre Constituinte, a supressão do artigo 64 das Disposições Transitórias, que cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, a ser constituído através de devo- luções do imposto de rende e de outros tributos. O Fundo de que se trata constituiria a base financeira das regições de desenvolvimento previstas no artigo 63, por cuja supressão nos manifestamos. Em decorrência, também este artigo deve ser excluído do texto do projeto. Pela aprovação. 
108Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27706 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 65 Suprima-se o Artigo 65, do Título X, do Substitutivo do Relator. 
 Parecer:  O dispositivo é coerente com o estabelecido no Substitu- tivo sobre proteção ambiental. Concluímos pela rejeição da Emenda. 
109Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27707 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 66 Suprima-se o Artigo 66, do Título X, do Substitutivo do Relator. 
 Parecer:  Propõe, o ilustre Constituinte, a supressão do artigo 66 das Disposições Transitórias, que prevê, nos 12 meses seguin- tes ao da promulgação da nova Constituição, a reavaliação de todos os incentivos fiscais de natureza setorial em vigor, para confirmá-los expressamente por lei. Trata-se de preceptivo de altíssima relevância, e que deve ser mantido, até porque o artigo 206 consagra o princí- pio da avaliação de disposição legal que conceda insenção ou outro benefício fiscal, ressalvados os concedidos por prazo certo e sob condição. Pela rejeição. 
110Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27708 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 67 Suprima-se o Artigo 67, do Título X, do Substitutivo do Relator. 
 Parecer:  O Substitutivo optou pela manutenção do artigo. Pela rejeição. 
111Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27711 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Inclua-se no Título X nas Disposições Transitórias o seguinte artigo, onde couber: "Art. - Fica revogada a Lei no. 7.170/83 (Lei de Segurança Nacional". 
 Parecer:  Pela rejeição. Conforme parecer da emenda es-32252-4. 
112Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27712 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Título X Inclua-se no Título X, Disposições Transitórias, do Substitutivo do Relator, onde couber: "Art. - O Estado fica obrigado a divulgar todas operações policiais e militares, de caráter repressivo contra movimentos políticos e populares, ocorridas entre março de 1964 e março de 1985, no prazo máximo de 90 dias." "Art. - É obrigatória a divulgação de todo do documento oficial sobre as atividades de política interna, externa e de operações militares, ainda que contendo segredos de Estados, após quinze anos de sua edição. 
 Parecer:  Sugere a Emenda a inclusão de dispositivo que determina a obrigatoriedade de divulgação dos atos reservados expedidos por Governos passados. Trata-se de matéria que poderá ser veiculada pela legislação infraconstitucional. Pela rejeição. 
113Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27714 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Título X Inclua-se no Título X, Disposições Transitórias do Substitutivo do Relator, onde couber: "Art. - Todos os decretos reservados ou secretos editados sob a vigência da Constituição de 24 de janeiro de 1967 serão imediatamente publicados. 
 Parecer:  Sugere a Emenda a inclusão de dispositivo que determina a obrigatoriedade de divulgação dos atos reservados expedidos por Governos passados. Trata-se de matéria que poderá ser veiculada pela legislação infraconstitucional. Pela rejeição. 
114Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27715 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Título X Inclua-se nas disposições transitórias do Substitutivo do Relator o seguinte artigo, onde couber: "Art. - É extinto o Serviço Nacional de Informações. Parágrafo Único: A documentação e os cadastros de informações serão transferidos ao Ministério da Justiça, garantido, aos interessados, o acesso à consulta sempre que solicitado". 
 Parecer:  A emenda em epígrafe propõe a extinção do Serviço Nacio- nal de Informações - SNI. Não se pode olvidar que todos os países democráticos pos- suem seus órgãos de informações. Não se discute aqui o mérito específico do SNI. Discute-se a existência imprescindível de um organismo de informações para as tarefas do Estado. Estamos convencidos de que a promulgação da nova Carta Magna, por si só, ensejará radical reformulação na ativida- de-fim do SNI. Opinamos assim pela rejeição da emenda. 
115Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27717 REJEITADA  
 Autor:  LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Título X Inclua-se no Título X, das Disposições Transitórias o seguinte artigo, onde couber: Art. - Os Partidos Políticos com representação na Assembléia Nacional Constituinte terão, automaticamente, seus registros definidos conferidos pelo Tribunal Superior Eleitoral, independentemente de quaisquer exigências previstas em lei". 
 Parecer:  A redação que buscamos imprimir ao Capítulo dos Partidos Políticos é bastante liberal, não vemos, portanto, como acolher a emenda que pretende conferir registro defini- tivo os Partidos "independentemente de quaisquer exigências previstas em lei". 
116Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27719 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Título X Incluam-se no Título X, nas disposições transitórias do Substitutivo do Relator os seguintes Artigos, onde couber: "Art. - Os atuais ministérios da Marinha, do Exército e da Aeronáutica são substituídos pelo Ministério da Defesa, cujo titular poderá ser civil ou militar." "Art. - É extinto o cargo de Ministro para o Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas e para o Chefe do Gabinete Militar na Presidência da República". 
 Parecer:  Pela rejeição, conforme parecer da emenda no. ES24080-3. 
117Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27720 PREJUDICADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Título X, Das Disposições Transitórias Inclua-se no Título X do substitutivo, Das Disposições Transitórias, um artigo com a seguinte redação, onde couber: Art. - São suscetíveis de apreciação judicial quaisquer atos praticados pelo comando revolucionário de 31 de março de 1964, tais como: I - os atos do Governo Federal, com base nos Atos Institucionais e nos Atos Complementares e seus efeitos, bem como todos os atos dos Ministros Militares e seus efeitos, quando no exercício temporário da Presidência, com base no Ato Institucional no. 12, de 31 de março de 1969; II - os atos de natureza legislativa com base nos Atos Institucionais e Complementares indicados no item I. 
 Parecer:  A presente Emenda visa a incluir no texto em elaboração, regra que confira a apreciação judicial de qualquer ato pra- ticado pelo comando revolucionário, a partir de 1964. A matéria já se acha disciplinada, de certa forma, no art. 2o. de Substitutivo. Pela prejudicialidade. 
118Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27721 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Título X Inclua-se no Título X, das Disposições Transitórias, do Substitutivo do Relator, um artigo com a seguinte redação, onde couber: "Art. - Integrar à Administração Civil de forma progressiva, no prazo máximo de 4 (quatro) anos, e conforme dispuser a lei, a Aviação Civil e suas infra-estruturas. 
 Parecer:  A integração à administração civil da Aviação Civil se impõe até mesmo na ordenação do planejamento dos transportes aeroviários brasileiros, porém, a matéria, exaustivamente dis cutida na constituinte, deve ser absorvida pela legislação or dinária. Pela rejeição. 
119Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27739 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MANOEL CASTRO (PFL/BA) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescenta-se ao Art. 272. " Será assegurado igualmente ao inválido congênito a percepção de pensão mensal equivalente a um salário mínimo. 
 Parecer:  Acolhida no mérito, nos termos do Substitutivo do Relator. Trata-se de disposição que obteve o apoio consensual em todos os foros em que a matéria foi submetida a apreciação. 
120Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27740 REJEITADA  
 Autor:  MANOEL CASTRO (PFL/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se a letra a) do art. 265 a seguinte redação: a) após 35 anos de trabalho para o homem e trinta anos para a mulher, com benefícios integrais, ou após 30 anos de trabalho para o homem e vinte e cinco anos para mulher, com obtenção de 80% (oitenta or cento) dos benefícios. Ao trabalhador que optar pela permanência na atividade após o período legal previsto para aposentadoria fará jus a um adicional de 5% (cinco por cento) ao ano, no valor dos benefícios previstos para aposentadoria. 
 Parecer:  A emenda pretende reduzir o tempo exigido para a aposen- tadoria por tempo de serviço. É necessário salientar, toda- via, que a expectativa de vida do brasileiro, segundo recen- tes dados do IBGE, aumentou consideravelmente nas últimas dé- cadas. Em vista disso e da crise financeira por que passamos, nada justifica a concessão de benefício de forma precoce. Pela rejeição. 
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