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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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Tipo
Emenda (1)
Banco
expandEMEN (1)
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Fase
Art
EMEN
Res
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Partido
PDS (1)
Uf
AC[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10425 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO DIÓGENES (PDS/AC) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: Capítulo II do Título III (artigos 43 a 48) Suprimam-se os artigos 43, 44, 45, 46, 47 e 48, que compõem o Capítulo II do Título IIIdo Projeto de Constituição - da Defensoria do Povo. 
 Parecer:  Em parte a proposta encontra alberque nas disposições focalizadas. Pela aprovação parcial.