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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
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n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda[X]
Banco
expandEMEN (183)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (87)
APROVADA (42)
PARCIALMENTE APROVADA (31)
NÃO INFORMADO (16)
PREJUDICADA (7)
Partido
PDT (178)
PTB (5)
Uf
RJ (183)
Nome
FERES NADER[X]
TODOS
Date
expand1988 (9)
expand1987 (174)
81Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00556 REJEITADA  
 Autor:  FERES NADER (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o art. 12 
 Parecer:  O Plano Nacional de Educação é uma importante forma de plane- jamento que deve ser prevista na Constituição. Rejeitada. 
82Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00557 REJEITADA  
 Autor:  FERES NADER (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Substitua-se o parágrafo 2o. do art. 13 pelo seguinte: Art. 13 .................................... "§ 2o. As empresas que mantiverem escolas para os seus empregados e os filhos destes, ou a eles concederem bolsas de estudo, poderão descontar as despesas no recolhimento do salário- educação." 
 Parecer:  É nosso parecer que a fonte de recursos deve ser mantida como se encontra. Quanto a manutenção do ensino, através de bolsas de estudo, o salário-educação deve ser para o fortale- cimento do ensino público fundamental. Rejeitada 
83Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00558 REJEITADA  
 Autor:  FERES NADER (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Emenda Supressiva Retirar do art. 3o. (caput) a palavra "público", redigino-o assim: "Art. 3o. O dever do Estado como o ensino efeitvar-se-á mediante a garantia de:" 
 Parecer:  O Relator entende que a opção pelo ensino público e gratuito, sobretudo no nível básico, deve ser mantida como forma de propiciar sua universalização. Rejeitada. 
84Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00559 REJEITADA  
 Autor:  FERES NADER (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Substitua-se o inciso IV do artigo 2o. pelo seguinte: Art. 2o. .................................... IV - gratuidade de ensino fundamental e, no pré-escolar e nos demais níveis, para todos que compravarem insuficiência de recursos, em estabelecimentos estatais ou particulares, respeitando-se o direito de opção da família. 
 Parecer:  O Relator optou pela gratuidade do ensino, em todos os níveis, sem estabelecer quaisquer condições. Rejeitada. 
85Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00560 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FERES NADER (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescer no inciso III do art. 3o. a palavra "obrigatório", redigindo-o assim: Art. 3o. .................................... "III - atendimento obrigatório em creches e pré-escolas para crianças até 6 anos de idade." 
 Parecer:  A proposição está abrigada nos princípios gerais do Substitutivo. Aprovada Parcialmente. 
86Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00561 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FERES NADER (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescer ao art. 11 a expressão "e para concessão de bolsas de estudo a alunos que compravarem insuficiência de recursos", redigindo- o assim: "Art. 11. É assegurada a exclusividade de utilização das verbas públicas para o ensino público e para a concessão de bolsas de estudo a alunos que compravarem insuficiência de recursos." 
 Parecer:  É nosso parecer que o texto constitucional deve preservar o princípio da exclusividade das verbas públicas para o ensino público. Todavia, dada a grande complexidade da questão e o grau de pormenorização das respectivas normas, deixamos à lei o cuidado de assegurar o amparo técnico e financeiro do poder público às escolas não empresariais. Aprovada parcialmente. 
87Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00562 REJEITADA  
 Autor:  FERES NADER (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Substitua-se o art. 13 e seus parágrafos pelo seguinte: Art. 13. As autarquias, fundações e empresas comerciais, industriais e agrícolas, que não mantiverem escolas próprias ou não concederem bolsas de estudo para matrícula de seus empregados e dos respectivos dependentes no pré-escolar e no 1o. grau, deverão recolher o salário-educação, na forma da lei. Emenda Aditiva Acrescer no artigo 1o., "caput", a expressão: "respeitando o direito de opção da família." 
 Parecer:  É nosso parecer que a fonte de recursos deve ser mantida como se encontra. Quanto a manutenção do ensino através de bolsas de estudo, o salário-educação deve ser para o fortalecimento do ensino público e fundamental que é o obrigatório. Assim sendo, não é possivel estender à educação pré-escolar. Rejei- tado 
88Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00563 REJEITADA  
 Autor:  FERES NADER (PDT/RJ) 
 Texto:  Acrescer no artigo 1o., caput, a expressão: "res- peitado o direito de opção da família". 
 Parecer:  O Relator mantém a redação concisa do Substitutivo. Rejeita- da. 
89Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00834 REJEITADA  
 Autor:  FERES NADER (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o art. 11 e seus parágrafos. 
 Parecer:  O ideal republicano da escola pública e democrática para to- dos merece, a nosso ver, ser consubstanciado através do prin- cipio geral da exclusividade das verbas públicas para o ensi- no público. Rejeitada 
90Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00011 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FERES NADER (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva ao anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização Título VIII Da Ordem Econômica e Financeira Capítulo I Dos Princípios Gerais, da Intervenção do Estado. Do Regime de Propriedade do Sub-solo e da Atividade Econômica. Art. 320 - Aquele que, não sendo proprietário de imóvel urbano ou rural, possuir como seu, por dez (10) anos ininterruptos, de boa fé e sem oposição, imóvel urbano até 250 m2 (duzentos e cinquenta metros quadrados) de área, adquirir-lhe- a o domínio, podendo requerer ao juiz que assim o declare, por sentença, a qual lhe servirá de título para matrícula no Registro de Imóveis. Parágrafo único - Os bens públicos não serão adquridos por Usucapião. 
91Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00497 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FERES NADER (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA ao Anteprojeto da Constituição da Comissão de Sistematização: Art. 440 - Fica assegurado o pagamento de subsídios e demais benefícios aos ex-Presidentes da República, ex-Governadores de Estado e ex- Prefeitos Municipais, obtidos em função do exercício do cargo. 
92Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00500 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FERES NADER (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA TÍTULO IX DA Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Retirar do art. 379 (caput) a palavra público", redigindo-o assim: "Art. 379 - O dever do estado com o ensino efetivar-se-á mediante a garantia de: ..." 
93Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00501 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FERES NADER (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Acrescer ao art. 377, como parágrafo segundo, o seguinte: "§ 2o. - A família tem o direito de educar os filhos, de acordo com seus valores e princípios de vida, e de escolher a instituição educacional de sua preferência." 
94Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00502 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FERES NADER (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Acrescer ao art. 386 os seguintes parágrafos 2o. e 3o: "§ 2o. - O sistema de bolsas de estudo não caracteriza repasse de verbas públicas para entidades privadas de ensino." "§ 3o. - O valor das bolsas terá, como parâmetro, o custo de ensino de igual nível de qualidade oferecido em estabelecimentos estatal congênere." 
95Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00503 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FERES NADER (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Substutiva Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Substituir o inciso I do art. 378 pelo seguinte: " I - democratização do acesso e permanência em todos os níveis de ensino". 
96Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00504 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FERES NADER (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Substituir o art. 382 pelo seguinte: "Art. 382 - As instituições de ensino superior gozam nos termos da lei, da autonomia didático-científica, administrativa, econômica e financeira, obedecidos os seguintes princípios". 
97Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00505 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FERES NADER (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Redigir assim o art. 386 (caput): Art. 386 - As verbas públicas serão destinadas às escolas públicas, à concessão de bolsas de estudo, à ampliação de atendimento e à qualificação das atividades de ensino e pesquisa, em todos os níveis. 
98Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00506 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FERES NADER (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Acrescer ao artigo 389 o seguinte parágrafo único: "Parágrafo único - O produto da contribuição com o salário educação será administrado, em cada unidade federada, por instituição criada pelas empresas optantes, para atender a suas finalidades. 
99Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00507 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FERES NADER (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Acrescer no artigo 377, "caput", a expressão: "respeitado o direito de opção da família". 
100Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00508 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FERES NADER (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Substitua-se o art. 388 pelo seguinte: "Art. 388 - As empresas comerciais, industriais e agrícolas são responsáveis pelo ensino fundamental e pré-escolar gratuito de seus empregados e dos respectivos dependentes, a partir dos três anos de idade, mediante a manutenção de escolas próprias, concessão de bolsas de estudo ou contribuição com o salário educação, na forma da lei." 
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