| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:08502 PREJUDICADA  | | | | Autor: | RUBEN FIGUEIRÓ (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Aditiva.
Dispositivo Emendado - art. 54 - Inciso XXV.
Dê-se a seguinte redação:
"Instituir o sistema nacional de
desenvolvimento urbano, que deverá ser integrado,
entre outros, pelos sub-sistemas nacionais de
habitação, saneamento básico e transportes
urbanos". | | | | Parecer: | Prefere-se transferir para a legislação concorrente da União
e dos Estados o direito urbanístico que, de visto, modifica a
colocação do assunto no texto constitucional. Pela prejudi-
cialidade. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:08566 PREJUDICADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Aditiva.
Dispositivo Emendado: art. 55.
Inclua-se o § 4o. no artigo 55, nos seguintes
termos:
"§ 4o. - Sem prejuízo do disposto no
parágrafo 2o., poderão os Estados, através de
organismos especializados, prestarem assistência
técnica aos Municípios que assim o solicitarem,
bem como, manter e criar órgãos de consultoria
jurídica especializada". | | | | Parecer: | Prejudicada em razão da aprovação da supressão dos parágrafos
2o. e 3o. do art. 55 do Projeto de Constituição por se tratar
de matéria de competência dos Estados e que deve ser inserida
na Cosntituição Estadual. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:08568 PREJUDICADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 65
Inclua-se após o vocábulo "seguinte" a
expressão: antes da realização das eleições. | | | | Parecer: | Prejudicada em decorrência da solução dada a matéria, confor-
me parecer de número 1P17180. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:08639 PREJUDICADA | | | | Autor: | PLÍNIO MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescentar o inciso XXV ao artigo 54, com a
seguinte disposição:
XXV - instituir o sistema nacional de
desenvolvimento urbano, que deverá ser integrado,
entre outros, pelos subsistemas nacionais de
habitação, saneamento básico e transportes
urbanos. | | | | Parecer: | Prefere-se transferir para a legislação concorrente da União
e dos Estados o direito urbanístico que, de visto, modifica
a colocação do assunto no texto constitucional. Pela prejudi-
cialidade. | |
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