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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (19)
Banco
expandEMEN (19)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (14)
PARCIALMENTE APROVADA (3)
APROVADA (1)
PREJUDICADA (1)
Partido
PMDB[X]
Uf
SP (19)
Nome
KOYU IHA[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08031 REJEITADA  
 Autor:  KOYU IHA (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescenta expressão ao inciso III, do artigo e10 O inciso III passa a ter a seguinte redação: Art. 10 - "III - A união de todos os Estado soberanos contra a competição armamentista e o terrorismo e pela luta permanente pela paz universal, pela solidariedade entre os povos e pela abolição de quaisquer formas de agressão, ameaça ou discriminação contra o ser humano, seja pela guerra, preconceito racial ou religioso ou violação do direito à liberdade, à justiça e à autodeterminação." 
 Parecer:  Dentro da idéia de enxugar o texto, optamos pela supres- são do art. 10. Opinamos pela rejeição da emenda. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08044 APROVADA  
 Autor:  KOYU IHA (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao § 4o. do art. 49, do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "Art. 49 - § 4o. - A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios, obedecidos os requisitos previstos em lei complementar estadual, dependerão de consulta prévia, mediante plesbicito, às populações diretamente interessadas." 
 Parecer:  A emenda transfere para o nível estadual a competência pa- ra criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municí- pios, o que está coerente com o princípio da autonomia esta- dual. Somos pela aprovação no mérito. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08045 REJEITADA  
 Autor:  KOYU IHA (PMDB/SP) 
 Texto:  Substitui o parágrafo 2o. do Artigo 118 O parágrafo 2o. do Artigo 118 passa a ter a seguinte redação: Art. 118 - § 2o. - A proposta de emenda à Constituição será discutida e votada em sessão do Congresso Nacional em dois turnos, com intervalo mínimo de 180 (cento e oitenta) dias, considerando-se aprovada quando obtiver em ambas as votações o voto favorável da maioria absoluta de seus membros e a ratificação de mais da metade das Assembléias Legislativas e das Câmaras Municipais, por decisão da maioria absoluta de seus membros. 
 Parecer:  Tendo em vista as dúvidas que suscitam, quanto à conveniên- cia, operacionalidade e racionalidade, as medidas de inovação propostas para a tramitação de Emendas à Constituição, somos pelo não acolhimento. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08046 REJEITADA  
 Autor:  KOYU IHA (PMDB/SP) 
 Texto:  Altera o prazo determinado pela alínea "d", do artigo 356 a alínea "d" do artigo 356 passa a ter a seguinte redação: Art. 356 - d) por velhice aos 65 anos de idade para homens e 60 anos de idade para as mulheres. 
 Parecer:  A proposição visa a estabelecer diferenciação do tempo de serviço para aposentadoria. O critério proposto não se afina com as diretrizes adota- das pelo Sistema de Previdência Social contido no texto cons- titucional em elaboração. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08047 REJEITADA  
 Autor:  KOYU IHA (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescenta parágrafo ao artigo 257 O artigo 257 passa a ter o § 6o., com a seguinte redação: Art. 257 - § 6o. - As parcelas da receita pertencentes aos municípios decorrentes de quaisquer tributos, serão repassados às prefeituras em um prazo máximo de trinta dias a contar do recolhimento. 
 Parecer:  Pela Emenda em exame propõe-se o acréscimo do § 6o. ao art. 257, a fim de se estabelecer o prazo máximo de trinta dias para o repasse de parcelas de receita pertencentes aos municípios. Como se trata de matéria que, por sua natureza, deve cons- tar da legislação infraconstitucional, o Projeto dela cuidou no art. 280, item II, em relação à entrega dos Fundos de Par- ticipação. Quanto às parcelas que pertencem aos Municípios, por força do disposto no art. 276, caberá também à legislação ordinária estabelecer os prazos para os repasses, atendendo-se, obvia- mente, aos interesses dos municípios de acordo com as condi- ções e peculiaridades administrativas da entidades políticas que devem efetuar a entrega dos recursos. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08072 REJEITADA  
 Autor:  KOYU IHA (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescenta alínea ao inciso IV, do Mandato, do Artigo 27 O inciso IV, do Artigo 27, passa a ter a alínea "e", com a seguinte redação: Art. 27 - IV - O mandato e) fica vedada a prorrogação de mandatos de funções públicas eletivas. 
 Parecer:  Cuida a Emenda de vedar a prorrogação de mandatos. Mandatos somente poderão ser prorrogados por determina- ção constitucional. De nada valerá a proibição, se, poste- riormente, uma Emenda Constitucional determinar a prorroga- ção, revogando a norma que o autor pretende estabelecer. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08074 REJEITADA  
 Autor:  KOYU IHA (PMDB/SP) 
 Texto:  Dá nova redação ao artigo 248 e suprime as expressões "as mulheres" e "obrigatório" do § 2o. do mesmo artigo. O artigo 248 passa a ter a seguinte redação: Art. 248 - O serviço militar é voluntário nos termos da lei. O § 2o. do artigo 248 passa a ter a seguinte redação: Os eclesiásticos ficam isentos do serviço militar, sujeitos porém, a outros encargos que a lei lhes atribuir. 
 Parecer:  Somos favoráveis ao serviço militar obrigatório por con- siderar que é a forma que melhor atende as necessidades naci- onais, com as alternativas previstas nos parágrafos 1. e 2.do Projeto. Pela Rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08075 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  KOYU IHA (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprime a expressão " interesse social", e substitui a expressão "improdutiva" por "que não cumpre sua função social" no art. 318 O Art. 318 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 318 - "Compete a União promover a reforma agrária pela desapropriação da propriedade territorial rural que não cumpra sua função social, em zonas prioritários, mediante pagamento de prévia e justa indenização". 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08076 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  KOYU IHA (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprime expressão da alínea "e" do inciso III, do artigo 12 A alínea "e", do inciso III, do artigo 12, passa a ter a seguinte redação: Art. 12 - III - A Cidadania e) o homem e a mulher são iguais em direitos e obrigações, inclusive os de natureza domestica e familiar. 
 Parecer:  O fundamento da emenda apresentada pelo nobre Constituin- te, é exatamente o mesmo que adotamos, qual seja, o do enun- ciado fundamental e consagrador da igualdade de direitos. Op- tamos por redação clara e explícita das determinações que se quer assegurar. Simplificou-se a redação do dispositivo citado, sem pre- juízo de sua motivação inicial, o que atende plenamente os e- levados propósitos do ilustre autor, nos termos do substitu- tivo. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08077 REJEITADA  
 Autor:  KOYU IHA (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente inciso ao artigo 9o. O artigo 9o. passa a ter o inciso VIII com a seguinte redação: Art. 9o. - VIII - proibição da pesquisa e uso da energia nuclear para fins bélicos. 
 Parecer:  Optamos por redação compacta para o art. 9o., com apro- vação de emenda, nesse sentido, que eliminou todos os inci- sos. Sendo assim, temos que opinar pela rejeição desta. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08078 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  KOYU IHA (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente inciso ao ítem VIII, do Artigo 17 O ítem VIII, do Artigo 17, passa a ter o seguinte inciso: "c". Art. 17 - .................................. Ítem VIII - ................................ "c) - As faixas de praia são considerados de domínio público sendo vedada sua privatização a qualquer título, bem assim a implantação de projetos de urbanização que impeçam ou dificultem o livre acesso." 
 Parecer:  A Emenda propõe acréscimo de alínea ao item VIII do artigo 17 do Projeto. A idéia contida na Emenda é válida e deve a mesma, a nosso ver, ser acatada no Substitutivo. Pela aprovação parcial. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08079 PREJUDICADA  
 Autor:  KOYU IHA (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente inciso ao Artigo 75 O Artigo 75 passa a tr mais o seguinte inciso: Art. 75 - .................................. "V - falta de pagamento do funcionalismo público municipal por dois meses consecutivos, salvo motivo expresso em lei." 
 Parecer:  Prefere-se a supressão do artigo 75, o que torna prejudica- da a emenda. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08080 REJEITADA  
 Autor:  KOYU IHA (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente norma ao Inciso I, do artigo 86 O inciso I, do Artigo 86, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 86 - I - os cargos e empregos público são acessíveis a todos os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei e serão classificados, para efeito de remuneração em três tabelas. a) cargos de provimento sem exigência de formação profissional; b) cargos de provimento com exigência de formação profissional de nível médido; c) cargo de provimento com exigência de formação profissional de nível superior. 
 Parecer:  O texto do art. 86 do Projeto é resultado de consultas e am- plos debates com os servidores públicos. Assim sendo, como se trata de um dispositivo elaborado com base nas aspirações dos interessados, entendemos que não deva ser modificado substancialmente. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08081 REJEITADA  
 Autor:  KOYU IHA (PMDB/SP) 
 Texto:  Dá nova redação ao artigo 154, mantendo os parágrafos 1o. e 2o. O artigo 154 passa a ter a seguinte redação: Artigo 154 - O mandato do Presidente da República é de quatro anos, permitida a reeleição por mais um período. 
 Parecer:  Os objetivos perseguidos pela Emenda conflitam com a orientação adotada pelo Substitutivo. Pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08082 REJEITADA  
 Autor:  KOYU IHA (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprime a expressão "da lei e da ordem" do Artigo 247 O Artigo 247 passa a ter a seguinte redação: Artigo 147 - As Forças Armadas destinam-se à defesa da Pátria e à garantia dos poderes constitucionais. 
 Parecer:  A redação dada ao artigo 247, do Projeto, dando as For- ças Armadas ou missão de garantir a defesa da Pátria e a ga- rantia dos poderes constitucionais, da lei e da ordem consti- tucional, está bem de acordo com a tradição constitucional brasileira, portanto somos contrários a Emenda em exame. Pela Rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08083 REJEITADA  
 Autor:  KOYU IHA (PMDB/SP) 
 Texto:  Dá nova redação ao § 2o., do artigo 124 O § 2o. do Artigo 124 passa a ter a seguinte redação: Art. 124 - § 2o. Não havendo deliberação nos prazos do parágrafo anterior, o projeto será inluido na ordem do dia das dez sessões subsequentes; se, ao final dessas, não for apreciado, será considerado rejeitado. 
 Parecer:  A regra inscrita no parágrafo 2o. do art. 124 não contém aprovação de projeto por decurso de prazo, mas uma nova sis- temática mais condizente com a função do Poder Legislativo. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08084 REJEITADA  
 Autor:  KOYU IHA (PMDB/SP) 
 Texto:  Altera os prazos determinados pelo § 5o., do artigo 416 O § 5o. do artigo 416 passa a ter a seguinte redação: Art. 416 - § 5o. - O casamento pode ser dissolvido nos casos expressos em Lei desde que haja prévia separação judicial ou comprovada separação de fato por mais de dois anos. 
 Parecer:  Somos pela rejeição da proposta. Entendemos que a exigên cia de prazo menor relativa à separação judicial se justifi que, se se considera a inteção do legislador de levar as par- tes a definirem, de maneira clara, seus direitos e deveres, o que nem sempre ocorre nas separações de fato. Pela rejeição. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08085 REJEITADA  
 Autor:  KOYU IHA (PMDB/SP) 
 Texto:  Modifica a redação do § 1o. e suprime o § 2o. do Artigo 129, renumerando os demais. O § 1o. - passa a ter a seguinte redação: Art. 129 - .................................. § 1o. - Se o Presidente da República julgar o projeto inconstitucional ou contrário ao interesse público veta-lo à ou solicitará ao Congresso Nacional a sua reconsideração no prazo de 15 dias úteis, contados da data do recebimento. 
 Parecer:  Tendo em vista a tradição do Direito Constitucional brasilei- ro quanto à matéria sob foco, somos pela manutenção da re- dação original do Projeto. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08086 REJEITADA  
 Autor:  KOYU IHA (PMDB/SP) 
 Texto:  Altera o prazo estabelecido pela alínea "b", do artigo 88. A alínea "b", do artigo 88 passa a ter a seguinte redação: Art. 88 - b) compulsoriamente, aos 65 anos de idade para o homem e 60 anos de idade para a mulher. 
 Parecer:  Estamos vendo crescer no Brasil a espectativa de aumento de anos de vida média do brasileiro. Por outro lado, a compulsó- ria é apenas uma idade limite para trabalho no serviço públi- co. Efetivamente, quando maioria se aposenta antes de atingir essa idade. Enfim, reduzir de 70 para 65 anos não é conveni- ente para a classe interessada, uma vez que hoje se luta no sentido de não fomentarmos ainda mais a marginalização do i- doso em relação ao trabalho.