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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (25)
Banco
expandEMEN (25)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA (11)
REJEITADA (10)
PARCIALMENTE APROVADA (2)
PREJUDICADA (2)
Partido
PMDB[X]
Uf
PE (25)
Nome
CRISTINA TAVARES[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07541 APROVADA  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o item V, do art. 2o. remunerando-se os demais. 
 Parecer:  Concordamos com a supressão, plenamente justificada . Pela aprovação. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07542 REJEITADA  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se os §§ 1o. e 2o. do Artigo 3o. do projeto renumerando-se os demais 
 Parecer:  Tendo sido favoráveis a aprovação de emenda radical- mente sucinta ao artigo em pauta, de autoria do nobre Consti- tuinte Francisco Rollemberg, somos, coerentemente, pela re- jeição desta. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07543 APROVADA  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o inciso V, do art. 5o. renumerando-se os demais 
 Parecer:  Optamos pela supressão de todo o artigo 5o.. Pela aprovação. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07544 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se do inciso a, do item XIII, do Artigo 12o. do projeto a parte final "mediante prévia e justa indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição" a) a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por utilidade pública ou por interesse social. 
 Parecer:  A matéria, objeto da emenda, mereceu dos Constituintes empenhados na presente fase de elaboração da nova Carta aten- ção muito especial, e acreditamos que ao tema foi dado o tra- tamento condizente com a sua importância. Nesta etapa do processo de elaboração Constitucional, parte da emenda deve ser acolhida pelo Substitutivo. Opinamos pois, pela aprovação parcial. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07545 APROVADA  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o art. 84 
 Parecer:  Julgamos procedente a presente emenda que suprime o art. 84, razão pela qual a acolhemos. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07546 REJEITADA  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA O art. 81 e seu parágrafo primeiro passa a ter a seguinte redação: Art. 81 - Os atos de corrupção administrativa, serão processados pelo procedimento sumário, aplicando-se as penas tipificadas no Código Penal. § 1o. A denúncia poderá ser oferecida por qualquer cidadão, conferindo-se ao acusado ampla defesa. 
 Parecer:  O artigo 81 não consubstancia matéria constitucional e a disposição poderá ser tratada no âmbito da legislação ordiná- ria. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07547 REJEITADA  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o parágrafo único do art. 77 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, dada a orientação adotata no substi tutivo. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07548 REJEITADA  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o inciso d, do item XV do artigo 12o. do projeto, renumerando-se os demais. 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão da alínea "d" do item XV do artigo 12, que reza: "Art.12 ... XV - A SEGURANÇA JURÍDICA .......................... d) Não haverá prisão civil" A matéria mereceu o devido tratamento no Substituti- vo. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07549 REJEITADA  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dê-se nova redação ao inciso III, do Artigo 5o. do projeto. III - Empreender, por etapas planejadas e constitucionalmente compulsórias, a erradicação da pobreza, e eliminação das desigualdades regionais e a interpenetração dos estratos sociais, de modo que todos, em todos os pontos do Território Nacional, tenham iguais oportunidades de viver saudável e dignamente. 
 Parecer:  A emenda diz-se aditiva, e de fato o é, mas conflita com a disposição radical de emendas supressivas,que acatamos, do art. 5o.. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07550 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Modifique-se o inciso I do art. 335 I - contribuição dos empregadores, incide sobre o faturamento. 
 Parecer:  A sugestão foi acolhida parcialmente no mérito, nos ter- mos do Substitutivo do Relator. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07551 APROVADA  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o art. 439 e seus itens e parágrafos, renumerando-se os demais 
 Parecer:  Além do previsto no artigo 440, que permitirá um estudo a- profundado da matéria, não a consideramos constitucional. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07552 REJEITADA  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o art. 340 renumerando-se os demais. 
 Parecer:  O dispositivo que o ilustre autor pretende emendar já é consagrado como mecanismo de proteção do sistema presidenciá- rio contra iniciativas legislativas ou administrativas caren- tes de amparo na realidade econômico-financeira do sistema. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07553 PREJUDICADA  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Art. 341 - A lei instituirá o processo pelo qual a população poderá representar contra o Poder Público nos casos de insuficiente ou inadequado atendimento pelos órgãos de Seguridade Social e a responsabilidade solidária dos dirigentes e administradores. 
 Parecer:  Malgrado seu incontestável mérito, a sugestão contida na emenda fica prejudicada em face da opção do Relator por su- primir, no substitutivo, o dispositivo que o ilustre autor propunha alterar. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07554 REJEITADA  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se a seguinte redação ao art. 356 do projeto Art. 356 - É assegurada a aposentadoria com proventos de valor corrigido igual a média dos últimos doze (12) meses de serviços. 
 Parecer:  O sistema de cálculo dos beneficios é complexo e variado, exigindo, pois, tratamento pormenorizado em lei ordinária. A emenda cuida, apenas, de aposentadoria, quando, em verdade, o sistema de seguro social mantém inúmeros outros tipos de be- neficios de prestação continuada. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07555 APROVADA  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o art. 342 renumerando-se os demais 
 Parecer:  A proposta está de acordo com o objetivo de simplificar o texto constitucional, seja pela supressão de expressões pres- cindíveis, seja pela supressão de matéria pertinente à legis- lação ordinária, merecendo, portanto, o acolhimento do Re- lator. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07556 APROVADA  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o parágrafo único do art. 359 do Projeto, renumerando-se os demais. 
 Parecer:  A sugestão é oportuna e pertinente, e foi acolhida nos termos do Substitutivo do Relator. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07558 APROVADA  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se do inciso V, do art. 372, a parte final. Art. 372 V - valorização dos profissionais de ensino em todos os níveis, garantindo-lhes: estruturação de carreira nacional; provimento de cargos iniciais e finais da carreira, no ensino oficial, mediante concurso público de provas e títulos; condições condignas de trabalho; padrões adequados de remuneração. 
 Parecer:  O contéudo do Inciso V, do Art. 372, parte final, contém desdobradamente que melhor se situam no âmbito da legislação ordinária e complementar. O Relator concorda com a proposta da Nobre Constituinte. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07559 APROVADA  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o inciso IV, do Artigo 373 a expressão: "e aos superdotados" 
 Parecer:  O dispositivo a que se refere a Emenda foi amplamente discutido nas fases anteriores, representando a vontade da maioria. Pela rejeição da Emenda. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07560 REJEITADA  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se o art. 397 e seu parágrafo único, renumerando-se os demais, colocando-o nas "Disposições Transitórias", onde couber. Art. Título X - Em setores nos quais a tecnologia seja fator determinante de produção, serão consideradas nacionais empresas que, além de atenderem aos requisitos definidos no art. 301, estiverem sujeitas ao controle tecnológico nacional em caráter permanente, exclusivo e incondicional. parágrafo único - É considerado controle tecnológico nacional o exercício, de direito e de fato, do poder para desenvolver, gerar, adquirir, absorver, transferir e variar a tecnologia de produto e de processo de produção. 
 Parecer:  A emenda não pode ser acolhida, pelas óbvias dificuldades em sua aplicação. Uma empresa que utilizasse um pequeno item de tecnologia estrangeira não poderia ser classificada como nacional. É muito difícil definir, de modo objetivo, setores onde a tec- nologia seja fator determinante de produção. Pela rejeição. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07561 APROVADA  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o Art. 486 renumerando-se os demais 
 Parecer:  Apoiamos a argumentação proposta na emenda em exame e su- primimos do Projeto de Constituição, na parte das Disposições Trasitórias, o dispositivo que fixava atribuições específicas para a Caixa Econômica Federal. Pela aprovação. 
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