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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PDS (1)
Uf
MT (1)
Nome
ROBERTO CAMPOS[X]
TODOS
Date
expand1987 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00106 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) 
 Texto:  No artigo 6o, logo após a palavra aposentadoria, acrescentem-se as seguintes expressões: ..."salvo quando forem 2 (duas) fontes de recursos diferentes". 
 Parecer:  Aprovada. O art. 60 do Substitutivo propõe a proibibição de acumulação de aposentadorias. O autor da Emenda sugere que se ressalva a hipótese de as aposentadorias serem pagas por sistemas dife- rentes. Consideramos procedente a sugestão, vez que, da forma como se redigiu o supracitado artigo, poder-se-íam criar ca- sos de injustiça, estabelecendo, para a questão, uma regula- ção diferente dos verdadeiros propósitos da maioria dos cons- tituintes que se manifestaram sobre o assunto.