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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (2)
Banco
expandEMEN (2)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PMDB (2)
Uf
GO (2)
Nome
MAGUITO VILELA[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse09
06 (2)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00375 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAGUITO VILELA (PMDB/GO) 
 Texto:  Modifica-se a redação do art. 12, Cap. I, acrescentando parágrafo único, nos seguintes termos: Art. 12 - O Plano Nacional de Educação, definido em Lei, será elaborado por órgão representativos do Governo e contará com a participação de Educação e educandos, através de sua entidades representativas, visando a articulação e desenvolvimento dos níveis de ensino e a integração das ações do Poder Público que conduzam à erradicação do analfabetismo, universalização do atendimento escolar e melhoria da qualidade do ensino. Parág. Único - O Estado assegurá formas democráticas de participação e mecanismos que garantam o cumprimento e o controle social efetivos das suas obrigações referentes à Educação Pública, Gratuita de boa qualidade, para todos os níveis de ensino. 
 Parecer:  Os princípios essenciais das Proposições em tela encontram-se acolhidos. Aprovadas Parcialmente. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00376 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAGUITO VILELA (PMDB/GO) 
 Texto:  Dá-se a seguinte redação ao item II do art. 6o. - Garantias das plenas condições de qualidade, indipensáveis ao cumprimento do seu papel de agente da soberania cultural, científica artistica e tecnologica do País. 
 Parecer:  A alteração proposta pela Emenda acha-se, na substância, abrigada pelo Substitutivo. Acolhida parcialmente.