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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
expandEMEN (1)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PMDB (1)
Uf
SP (1)
Nome
JOSÉ CARLOS GRECCO[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse01
06 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00339 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP) 
 Texto:  Excluir o inciso VI do artigo 1o. da Seção I, "Das Disposições Gerais", do Capítulo I, "Do Poder Judiciário", renumerando o item seguinte. Em consequência, excluir a Seção VII - "Dos Tribunais e Juízes Agrários", bem como o artigo 41, seus incisos e alíneas, renumerando-se, e acrescentar no final do artigo 8o. o seguinte: Art. 8o. - ...", bem como Câmaras, nos Tribunais competentes, e Varas, em primeiro grau, na Justiça Federal ou Estadual conforme o caso, especializadas em questões agrárias, inclusive com caráter itinerante." 
 Parecer:  Prejudicada.