| ANTE / PROJEMENTODOS | | 21 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34396 REJEITADA  | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se o parágrafo único do art. 63, do
Substitutivo do Relator, do Projeto de
Constituição. | | | | Parecer: | O disposto no art.63, parágrafo único traz em seu bojo uma
rigidez necessária para o bom andamento da administração pú-
blica que tem ótimos profissionais e precisam ser valoriza-
dos. A prática, atualmente, vem colocando-os sempre em se-
gundo plano disperdiçando-se assim uma mão-de-obra compe-
tente. | |
| 22 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34397 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dê-se ao art. 4o., do art. 179, do
Substitutivo do Relator, do Projeto de
Constituição, a seguinte redação:
"Art. 179 -
§ 4o. - Leis complementares organizarão, em
cada caso, o Ministério Público, prevendo as
mesmas garantias e impedimentos que prevalecem
para os magistrados". | | | | Parecer: | Improcedente.
A emenda propõe que a legislação ordinária cuide dos impe-
dimentos e garantias ao exercício das atividades do Ministé-
rio Público.
Entretanto, convém que a Carta Magna defina as garantias e
também as vedações.
Pela rejeição. | |
| 23 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34398 PREJUDICADA | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dê-se ao art. 67 do substitutivo do Relator,
do Projeto de Constituição, a seguinte redação:
"Art. 67 - Sempre que, por motivo de
alteração do poder aquisitivo da moeda, forem
revistos os vencimentos dos servidores em
atividade, também serão reajustados, na mesma
proporção, os proventos da inatividade". | | | | Parecer: | A pretenção do nobre Constituinte já está plenamente atendi-
da no texto do Projeto. | |
| 24 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34399 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se um § 2o. ao art. 4o., do Título
X - Das Disposições Transitórias, do Substitutivo
do Relator do Projeto de Constituição, com a
seguinte redação:
"Art. 4o. -
§ 2o. - As Assembléias Legislativas
constituirão Mesas específicas para dirigir os
trabalhos de elaboração da nova Constituição
Estadual". | | | | Parecer: | Pela rejeição, tendo em vista que o disposto no texto do
Substitutivo atende melhor à disciplina da matéria. | |
| 25 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34400 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se o art. 58 do Substitutivo do
Relator, do Projeto de Constituição. | | | | Parecer: | O artigo 58 não objetiva fazer qualquer discriminação odiosa.
Apenas visa moralizar o serviço público. Ela não priva nin-
guém do direito ao trabalho. Assim como para determinadas
funções proibe-se o acesso para quem não tem curso superior,
da mesma forma proibe-se para o cônjuge e o parente até se-
gundo grau de qualquer autoridade. | |
| 26 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34401 PREJUDICADA | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dê-se ao parágrafo único do art. 32, do
Substitutivo do Relator do Projeto de
Constituição, a seguinte redação:
"Art. 32 -
Parágrafo Único - Os Estados poderão legislar
supletiva ou complementarmente sobre as matérias
previstas neste artigo". | | | | Parecer: | A aprovação da Emenda supressiva ao dispositivo objeti-
vado torne prejudicada a presente Emenda. | |
| 27 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34402 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se nas Disposições Transitórias,
Título X, do Substitutivo do Relator do Projeto de
Constituição, o seguinte artigo, onde couber:
"Art. - A requerimento do interessado e com a
concordância do Poder Público, no prazo de cento e
oitenta dias, a contar da promulgação desta
Constituição, os servidores que, até então,
contarem, pelo menos, 15 anos de serviço público
poderão aposentar-se, voluntariamente, com
proventos proporcionais ao tempo de serviço". | | | | Parecer: | Pretende a Emenda acrescentar dispositivo visando a con-
cessão de aposentadoria aos servidores com pelo menos 15 anos
de serviço, com proventos proporcionais.
A medida constitui exceção não recomendável no momento,
além de constituir matéria suscetível de ser veiculada, com
idêntica eficácia, por lei ordinária.
Pela rejeição. | |
| 28 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34403 APROVADA | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dê-se ao art. 94 do Substitutivo do Relator
do Projeto de Constituição a seguinte redação:
"Art. 94 - Em caso de relevância e urgência,
o Presidente da República, por solicitação do
Primeiro-Ministro, poderá adotar medidas
provisórias, com força de lei, devendo submetê-las
de imediato, para conversão, ao Congresso
Nacional, o qual, estando em recesso, será
convocado extraordinariamente para se reunir no
prazo de cinco dias, vedada a reiteração". | | | | Parecer: | Pela aprovação na forma do Substitutivo. | |
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