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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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FLORICENO PAIXÃO in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (271)
Sugestão (91)
Banco
expandEMEN (271)
SGCO (91)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (195)
PARCIALMENTE APROVADA (35)
APROVADA (21)
PREJUDICADA (16)
NÃO INFORMADO (4)
Partido
PDT (361)
PDS (1)
Uf
RS (362)
Nome
FLORICENO PAIXÃO[X]
TODOS
Date
expand1988 (7)
expand1987 (264)
341Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06522 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA AO TRABALHADOR DIREITO AO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO, SEM PREJUÍZO DO DIREITO AO INSTITUTO DA ESTABILIDADE. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA FGTS ESTABILIDADE 
342Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06523 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE A GARANTIA DO DIREITO À ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITALAR, CIRÚRGICA E ODONTOLÓGICA GRATUITAS AOS TRABALHADORES E AOS SERVIDORES PÚBLICOS. 
 Indexação:  ASSISTENCIA MEDICA ASSISTENCIA ODONTOLOGICA 
343Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06524 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA ASSEGURADA AOS TRABALHADORES PARTICIPAÇÃO DIRETA NOS LUCROS DAS EMPRESAS, CONFORME ESPECIFICA 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS 
344Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06525 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO AOS TRABALHADORES, CONFORME DETERMINA. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA DECIMO TERCEIRO SALARIO 
345Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06526 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO SALÁRIO-FAMÍLIA AOS TRABALHADORES E SERVIDORES PÚBLICOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  SALARIO FAMILIA SALARIO MINIMO 
346Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06527 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE SEJAM ASSEGURADOS AOS TRABALHADORES E SERVIDORES PÚBLICOS FÉRIAS DE 30 (TRINTA) DIAS, COM PAGAMENTO EM DOBRO DA REMUNERAÇÃO MENSAL. 
 Indexação:  POLITICA SALARIAL FERIAS 
347Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06528 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE HAJA JUSTIÇA SOCIAL COM BASE NOS PRINCÍPIOS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  JUSTIÇA SOCIAL 
348Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06529 DT REC:07/05/87  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE SEJAM ASSEGURADOS A TODOS OS TRABALHADORES O DIREITO DE SINDICALIZAÇÃO E O DE GREVE. 
 Indexação:  SINDICALIZAÇÃO DIREITO DE GREVE 
349Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06530 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE OS REAJUSTES DAS PRESTAÇÕES MENSAIS DOS FINANCIAMENTOS CONCEDIDOS PARA A CONSTRUÇÃO E PARA A AQUISIÇÃO DE CASA PRÓPRIA. 
 Indexação:  FINANCIAMENTO CASA PROPRIA 
350Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06531 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE SEJA DEVER DO ESTADO GARANTIR A TODOS O DIREITO DE MORADIA DIGNA E ADEQUADA. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO HABITAÇÃO 
351Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06532 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE A ATIVIDADE DAS INSTITUIÇÕES QUE INTEGRAM O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL SEJA MONOPÓLIO DA UNIÃO. 
 Indexação:  SISTEMA FINANCEIRO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA 
352Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08069 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE ASSEGUREM PROTEÇÃO ÀS COOPERATIVAS. 
 Indexação:  COOPERATIVAS 
353Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08070 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE CAIBA AO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA PLANEJAR E COORDENAR O EMPREGO DAS POLÍCIAS MILITARES, CONFORME ESPECIFICA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO POLICIA MILITAR 
354Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08071 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE COMPETÊNCIA DA UNIÃO E DOS MUNICÍPIOS PARA O ATENDIMENTO À SAÚDE. 
 Indexação:  SISTEMA NACIONAL DE SAUDE MUNICIPIOS ESTADO 
355Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08072 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE TODA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE ARRECADE RECURSOS DO CONTRIBUINTE OU DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DESTINADOS À FORMAÇÃO PROFISSIONAL, AO LAZER E A ATIVIDADES SÓCIO-CULTURAIS, SEJA ADMINISTRADA POR REPRESENTANTES DE EMPREGADOS E EMPREGADORES. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA COGESTÃO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA 
356Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08073 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA ASSEGURADA A EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR EM LOCALIDADES CONSIDERADAS ESTÂNCIAS CLIMÁTICAS, HIDROMINERAIS E TURÍSTICAS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  LEGALIZAÇÃO DO JOGO JOGOS DE AZAR ESTANCIA HIDROMINERAL ESTANCIA BALNEARIA ESTAÇÃO DE INVERNO CIDADE TURISTICA 
357Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08074 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA ASSEGURADA AOS DEFICIENTES MELHORIA DE SUA CONDIÇÃO SOCIAL E ECONÔMICA, PELA EDUCAÇÃO, ASSISTÊNCIA, NÃO-DISCRIMINAÇÃO E FACILIDADE DE TRANSPORTE. 
 Indexação:  CONDIÇÕES DE VIDA NIVEL DE VIDA DIREITOS DAS MINORIAS DEFICIENTE FISICO DEFICIENTE MENTAL DISCRIMINAÇÃO 
358Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08075 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA REALIZADO PLEBISCITO POPULAR PARA RATIFICAR A CONSTITUIÇÃO, NAS CONDIÇÕES QUE DETERMINA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO APROVAÇÃO DA LEI CONSTITUIÇÃO PLEBISCITO 
359Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08076 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE QUA A UNIÃO PROMOVA, PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA, A DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREAS RURAIS DETERMINADAS. 
 Indexação:  DESAPROPRIAÇÃO REFORMA AGRARIA 
360Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08077 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE A IMPORTAÇÃO DE MATÉRIAS-PRIMAS FARMACÊUTICAS PARA A PRODUÇÃO DE MEDICAMENTOS PASSE A CONSTITUIR MONOPÓLIO DA UNIÃO. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA IMPORTAÇÃO MEDICAMENTOS 
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