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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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38[X]
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AVULSO
Tipo
Emenda (38)
Banco
expandEMEN (38)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (26)
APROVADA (4)
PARCIALMENTE APROVADA (4)
PREJUDICADA (4)
Partido
PTB[X]
Uf
SP (38)
Nome
DIRCE TUTU QUADROS[X]
TODOS
Date
expand1987 (38)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05859 REJEITADA  
 Autor:  DIRCE TUTU QUADROS (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA No. PROJETO Art. 203, item VIII EMENDA SUPRESSIVA Suprimir a expressão "com representação no Congresso Nacional", no item VIII do art. 203, permanecendo tão-só a referência aos Partidos Políticos. 
 Parecer:  Pela rejeição, na forma do consenso firmado na Comissão de Sistematização. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05860 REJEITADA  
 Autor:  DIRCE TUTU QUADROS (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA No. PROJETO "Art. 417 § 3o. Os internamentos em estabelecimentos psiquiátricos, decorrentes de pedidos de pacientes ou de seus familiares, com ou sem autorização, serão sempre precedidos de prévia anuência de curador especial." EMENDA AMPLIATIVA Inclusão de artigo expresso para condicionar internamentos de familiares em estabelecimentos psiquiátricos. 
 Parecer:  Somos pela rejeição da emenda, por entender que a maté- ria é pertinente à legislação ordinária. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05861 REJEITADA  
 Autor:  DIRCE TUTU QUADROS (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA No. PROJETO "Art. 416 § 5o. O casamento pode ser dissolvido nos casos expressoe em lei, desde que haja prévia separação judicial ou comprovada separação de fato por mais de um ano." EMENDA MODIFICATIVA: § 5o., art. 416. Redução dos prazos para dissolução do casamento nos casos expressos em lei. 
 Parecer:  Julgamos inoportuna a redução dos prazos previstos no Projeto tendo em vista que os prazos ali indicados já são me- nores do que os atualmente em vigor. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05862 REJEITADA  
 Autor:  DIRCE TUTU QUADROS (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA No. PROJETO "Art. 203 XI - O cidadão." EMENDA AMPLIATIVA: Incluir no art. 203 mais um item, o de no. XI, para abranger também o cidadão como parte legítima visando à ação direta de inconstitucionalidade. 
 Parecer:  Pela rejeição, na forma do consenso firmado na Comissão de Sistematização. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06330 REJEITADA  
 Autor:  DIRCE TUTU QUADROS (PTB/SP) 
 Texto:  PROJETO: Art. 190, II, C. EMENDA SUBSTITUTIVA: Deve-se substituir a expressão "militância político-partidária" por "atividade político partidária". 
 Parecer:  Já se encontra parcialmente atendida a emenda. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06331 APROVADA  
 Autor:  DIRCE TUTU QUADROS (PTB/SP) 
 Texto:  Projeto: Art. 1o., Parágrafo único. Emenda parcialmente supressiva: Suprimi-se a segunda parte do parágrafo único do art. 1o. do projeto, cuja redação definição definitiva será a seguinte: " Art. 1o.................................... Parágrafo único Todo o poder emena do povo e com ele é exercido" 
 Parecer:  A emenda é plenamente justificada. Pela aprovação. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06332 APROVADA  
 Autor:  DIRCE TUTU QUADROS (PTB/SP) 
 Texto:  Acescente-se ao art. 447 este parágrafo: " § 4o. Aos Ministros aposentados do Tribunal federal de Recursos, ficam assegurados os direitos, as vantagens e prerrogativas dos Ministérios do Superior Tribunal de Justiça em inatividade." Os Ministros do Trbunal Federal de Recursos têm direitos, vantagens e prerrogativas estabelecidos no texto da vigente Constituição, bem como as condições para sua aposentadoria. Com a extinção do Tribunal Federal de Recursos e a criação, em seu lugar, do Superior tribunal de Justiça, fica assegurado o aproveitamento dos Ministros da Corte em extinção no novel Tribunal (art. 447, inciso I). Para suprir a omissão relativa aos Ministros já aposentados do tribunal Federal de Recursos, mantém-se o mesmo tratamento que sempre lhes foi dispensado em relação a seus colegas em atividade, nas Constituições de 1946 e 1967. 
 Parecer:  De acordo com a justificativa. Pela aprovação. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06333 REJEITADA  
 Autor:  DIRCE TUTU QUADROS (PTB/SP) 
 Texto:  Projeto: Art. 12, inciso XI, alínea a. EMENDA PARCIALMENTE SUPRESSIVA: Exclua-se a expressão "pela imprensa e demais meios de comunicação", devendo ser esta a correta redação: "Art. 12 .................................... XI - A EXPRESSÃO DA ATIVIDADE INTELECTUAL, ARTÍSTICA, CIENTÍFICA E TÉCNICA, CONFORME A LEI. a) Os abusos que se cometerem pelos meios de comunicação serão punidos" 
 Parecer:  A explicitação, contida no Substitutivo é mais adequada ao Texto Constitucional. A adoção da Emenda poderia suscitar dúvidas dado o caráter de generalidade que o enforma. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06334 PREJUDICADA  
 Autor:  DIRCE TUTU QUADROS (PTB/SP) 
 Texto:  Projeto: Art. 12, III, i. EMENDA ADITIVA: Acrescente-se à alínea I do item III do art. 12 do projeto as expressões "física ou mental". A redação definitiva será a seguinte; "Art. 12 .................................... III - A Cidadania i) - O Poder Público implementará políticas destinadas a previnir e deficiência física ou mental" 
 Parecer:  Em que pese sua relevância, não se cogita da apreciação da matéria no âmbito constitucional. Pela prejudicialidade. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06335 REJEITADA  
 Autor:  DIRCE TUTU QUADROS (PTB/SP) 
 Texto:  Projeto: Art. 37, Parágrafo único e Art. 41 do projeto EMENDAS SUPRESSIVA E ADITIVAa: Suprima-se o inteiro teor do parágrafo único do art. 37 do projeto, ampliando-se o art. com a seguinte redação. Art. 41 As ações previstas no art. 32 são gratuitas, isentando-se os autores, em tais processos, das custas judiciais e do ônus da sucumbência, exceção feita a litigantes de má-fé, respondendo o Estado pelos honorários advocatícios quando o autor for entidade beneficente ou associativa de âmbito comunitário, ou pessoa física de renda família inferior a dez salários mínimos. 
 Parecer:  Pela rejeição. Não há como aceitar a ampliação da isen- ção prevista no parágrafo único do art. 37, pela própria di- versidade das ações catalogadas no art. 32. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06341 APROVADA  
 Autor:  DIRCE TUTU QUADROS (PTB/SP) 
 Texto:  Elimine-se o § 4o. do artigo 49 e acrescente- se o seguinte ao artigo 57 que trata da competência dos Estados no Projeto de Constituição: "VI - legislar sobre: a) criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios; b) divisão de Município em Distritos". 
 Parecer:  O Projeto de Constituição assegura a autonomia dos Esta- dos, por conseguinte, a criação, fusão, incorporação e des- membramento de municípios deverá ser de sua competência esta- belecida na Constituição Estadual. Somos pela aprovação da emenda. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06342 REJEITADA  
 Autor:  DIRCE TUTU QUADROS (PTB/SP) 
 Texto:  Projeto: Art. 27, IV, d Emenda parcialmente supressiva: Suprima-se a primeira parte da alínea d do inciso IV do art. 27 do projeto, que deverá ter seguinte redação: "Art. 27 .................................... IV - Mandato. d) Sendo a ação temerária ou resultante de má-fé, o impugnante responderá por denunciação caluniosa" 
 Parecer:  Cuida a emenda de suprimir do texto da alínea d do item IV do art. 27 a expressão "Convicto o juiz". Não concordamos com os argumentos apresentados na justi- ficação de que a convicção do juiz encontra-se no reino da subjetividade. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07305 REJEITADA  
 Autor:  DIRCE TUTU QUADROS (PTB/SP) 
 Texto:  Projeto: Art. 197, § 1o. Emenda Aditiva: O § 1o. do art. 197 terá a seguinte redação: "É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento dos seus débitos constantes de precatórios judiciários, apresentados até 1o. de julho. O pagamento far-se-á, obrigatoriamente, até o final do exercício seguinte, atualizando-se o valor na data do depósito em Juízo." 
 Parecer:  Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comis - são de Sistematização. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07311 REJEITADA  
 Autor:  DIRCE TUTU QUADROS (PTB/SP) 
 Texto:  Dispõe sobre o aborto Inclua-se no projeto de texto constitucional, na parte relativa aos Direitos e Garantias Individuais, título II, capítulo I o seguinte dispositivo: Art. - Cabe à mulher e a seu médico a decisão do aborto até as seis primeiras semanas de gravidez. 
 Parecer:  A matéria compete à Legislação Ordinária. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07344 REJEITADA  
 Autor:  DIRCE TUTU QUADROS (PTB/SP) 
 Texto:  Cria o Programa Nacional de Natalidade Inclua-se no projeto de texto constitucional, no Título IX, Capítulo II, Seção I, onde couber, o seguinte dispositivo: Art. Todo cidadão brasileiro será, na idade da puberdade, orientado pelo Estado em um Programa Nacional de Natalidade, contra a maternidade/paternidade irresponsável. 
 Parecer:  A Proposição em exame, conquanto constitua valioso sub- sídio para o processo legislativo, merece ser adequadamente considerada quando se tratar da legislação complementar. Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07345 REJEITADA  
 Autor:  DIRCE TUTU QUADROS (PTB/SP) 
 Texto:  Acesso de menores a locais de jogos de azar Inclua-se no Título II, Capítulo I projeto de texto constitucional, na parte relativa aos direitos e garantias individuais, o seguinte dispositivo: Art. Fica proibido em todo o País a permanência de menores em qualquer estabelecimento que explore o jogo de azar, sob pena da lei. 
 Parecer:  A matéria compete à Legislação Ordinária. * 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07346 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  DIRCE TUTU QUADROS (PTB/SP) 
 Texto:  Dispõe sobre o programa de opção de natalidade Inclua-se no projeto de texto constitucional, no Título IX, Capítulo II, Seção I, na parte relativa, o seguinte dispositivo: Art. O Estado deve realizar um Programa de Controle de Natalidade que seja democrático e variado respeitando a convicção moral e religiosa de cada indivíduo. 
 Parecer:  Acolhemos a emenda parcialmente . Entendemos que o poder público deve assegurar o acesso à educação, à informação e aos meios e métodos de controle de natalidade, respeitadas as convicções éticas e religiosas dos pais. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12540 REJEITADA  
 Autor:  DIRCE TUTU QUADROS (PTB/SP) 
 Texto:  Projeto Art. 48, § Único Emenda Supressiva - Deve ser suprimida a expressão "ressalvada a responsabilidade pelos abusos que cometer", passando o parágrafo único do art. 48, ter a seguinte redação, com encarte em novo capítulo (III). Art. 48 .................................... Parágrafo Único - O advogado é inviolável no exercício da profissão e por suas manifestações escritas e orais. 
 Parecer:  Todos devem responder pelos abusos praticados no exercí- cio de qualquer profissão, não podendo ser absoluta a invio- labilidade. Pela rejeição. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12541 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  DIRCE TUTU QUADROS (PTB/SP) 
 Texto:  PROJETO Art. 54, XXIII, a Emenda aditiva - A alínea "a" do item XXIII do Art. 54 passará a ter a seguinte redação: Art. 54, XXIII ............................ (a) direito civil, comercial, penal, agrário, eleitoral, marítimo, aeronáutico, espacial, direito intelectual, processual e do trabalho e normas gerais de direito financeiro, tributário, estatístico e das execuções penais. 
 Parecer:  Entendemos que o assunto já se encontra definido em outros dispositivos, podendo a União regular a matéria, no que couber. Pela aprovação nos termos do substitutivo. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12542 REJEITADA  
 Autor:  DIRCE TUTU QUADROS (PTB/SP) 
 Texto:  Art. 195 Emenda substitutiva - O Art. 195 passará a ter a seguinte redação: Art. 195 - A prestação jurisdicional é gratuita, desde que a parte prove a impossibilidade de pagar custas e taxas. 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada por não se ajustar ao enten- dimento predominante na Comissão de Sistematização. 
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