| ANTE / PROJEMENTODOS | | 2301 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34133 REJEITADA  | | | | Autor: | ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 113 esta redação, para o caput:
Art. 113. O mandato do Presidente da
República é de cinco anos, vedada a reeleição para
o período subsequente, e terá início a dez de
janeiro. | | | | Parecer: | O art. 113 do Substitutivo trata do mandato do Presiden-
te da República. A alteração preconizada pela Emenda, conquan
to devidamente justificada, constituiu matéria polêmica, ob-
jeto de estudos e definida adequadamente, de acordo com a o-
pinião majoritária dos membros da Comissão de Sistematização.
Pela rejeição, na forma do Substitutivo. | |
| 2302 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34134 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao parágrafo único do art. 115 esta
redação:
Art. 115----
Parágrafo único. O Presidente da República
não poderá delegar ao Primeiro-Ministro qualquer
de suas atribuições. | | | | Parecer: | A presente Emenda refere-se às atribuições do Presidente
da República, delineadas no art. 115, que compõe a Seção II
do Título V do Substitutivo. Manifestamo-nos negativamente
sobre as alterações alvissaradas pelo ilustre autor da Emen-
da, porquanto mantemos no Substitutivo o regime parlamenta-
rista, com as competências e atribuições que foram objeto de
análise e aprovação das lideranças e membros da Comissão de
Sistematização auscultados.
Pela rejeição, na forma do Substitutivo. | |
| 2303 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34135 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao § 1o. do art. 121 esta redação:
Art. 121...
§ 1o. O Primeiro-Ministro e o Conselho de
Ministros dependem da confiança da Câmara Federal
e são exonerados quando ela lhes venha a faltar. | | | | Parecer: | A Emenda dá nova redação ao § 1o. do artigo 121.
O acréscimo sugerido, embora louvável o objetivo do ilus-
tre Constituinte não deve ser acolhido, uma vez clara e obje-
tiva a redação criticada.
Pela rejeição. | |
| 2304 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34136 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) | | | | Texto: | Substitua-se, no caput do art. 125, o prazo
de quarenta e oito horas por cinco dias. | | | | Parecer: | A Emenda visa a ampliar o prazo para a eleição, pela Câ-
mara Federal, do Chefe de Governo.
O prazo deve ser reduzido, para evitar a permanência, por
muito tempo, do Governo que não gozar da confiança da Câmara.
Pela rejeição. | |
| 2305 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34137 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) | | | | Texto: | Suprima-se no art. 130, Item XIX, sua
expressão final "ou que lhe forem delegada pelo
Presidente da República". | | | | Parecer: | Por entender inadimissível a delegação prevista, o
ilustre Constituinte sugere seja suprimida a parte final do
parágrafo único do artigo 130.
A supressão sugerida, embora louvável o objetivo
do ilustre Constituinte, não encontra apoio na Comissão de
Sistematização.
Pela rejeição. | |
| 2306 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34138 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 127 | | | | Parecer: | Pretende o nobre Constituinte a supressão do dispositivo,
porque permite que o Conselho, ainda que provisoriamente, e-
xerça funções de governo, depois de censurado pela Câmara.
A supressão sugerida não deve ser acolhida. O dispositivo
criticado evita a acefalia do governo, muito mais prejudicial
do que o inconveniente apontado. Além disso, os prazos redu-
zidos que o Substitutivo estabelece visam, essencialmente, a
rápida substituição do governo.
Pela rejeição. | |
| 2307 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34139 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) | | | | Texto: | Suprima-se o § 2o. do art. 104 | | | | Parecer: | Data vênia do eminente Autor, o texto do Substitutivo,
no particular, expressa adequadamente o assunto, prestigian-
do, ao contrário da atual Constituição, as decisões do Tribu-
nal de Contas.
Pela rejeição. | |
| 2308 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34140 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) | | | | Texto: | Substitua-se, no § 1o. do art. 142, a palavra
conciliares por conciliatórias. | | | | Parecer: | A emenda propõe trocar-se a palavra "conciliares" por
"conciliatórias" no texto do § 1o. do art. 142. Optamos por
redação em que aquela palavra não é empregada.
Pela rejeição. | |
| 2309 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34141 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao § 7o. do art. 099 esta redação:
Art. 99......
§ 7o. - A lei, nos casos deste artigo, será
promulgada pelo Presidente da República em
quarenta e oito horas, nas hipóteses do caput e do
§ 5o., sob pena de crime de responsabilidade. | | | | Parecer: | A emenda não se ajusta ao entendimento predominante na
Comissão de Sistematização.
Pela rejeição. | |
| 2310 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34142 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) | | | | Texto: | Suprima-se o § 3o. do art. 142 | | | | Parecer: | A emenda propõe a supressão do parágrafo 3. do art. 142.
Optamos por mantê-lo.
Pela rejeição. | |
| 2311 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34143 APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) | | | | Texto: | Suprima-se o § 5o. do art. 149 | | | | Parecer: | Pretende-se, com a Emenda proposta, suprimir o parágrafo
5o. do art. 149 do Substitutivo, por seu aparente conflito
com a norma insculpida no item X do art. 83.
Coerentes com o Parecer emitido quando da apreciação da
Emenda ES33.543-0, somos pela aprovação. | |
| 2312 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34144 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) | | | | Texto: | Substitua-se, no § 1o. do art. 146, a
expressão por erros ou excessos cometidos pela
seguinte: "por erros, omissões ou excessos
cometidos." | | | | Parecer: | A emenda propõe o acréscimo da palavra "omissões" no § 1o.
do art. 146.
Parece-nos desnecessário.
Pela rejeição. | |
| 2313 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34145 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 94 | | | | Parecer: | A Emenda deve ser rejeitada por não ajustar-se ao enten-
dimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela re-
jeição. | |
| 2314 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34146 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) | | | | Texto: | Substitua-se, no item III do art. 165, a
expressão "indicados pelo Tribunal de Justiça" por
"indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil". | | | | Parecer: | A Comissão de Sistematização adota orientação que não po-
de conviver com os rumos preconizados pela emenda.
Pela rejeição. | |
| 2315 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34147 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao caput do art. 7o. esta redação:
Art. 7o. Além de outros, resultantes de lei
ou de livre negociação, são direitos dos
trabalhadores: | | | | Parecer: | Parece-nos desnecessário especificar a origem dos direi-
tos outros dos trabalhadores não mencionados no artigo 7o..
Não cabe dúvida a respeito da necessidade de cumprir-se a
lei. Por outro lado o reconhecimento das convenções coletivas
de trabalho é ordenado em outro inciso do mesmo artigo 7o. | |
| 2316 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34148 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) | | | | Texto: | Substitua-se, no item II do art. 164, a
expressão "indicados pelo Supremo Tribunal Federal
"por "indicados pela Ordem dos Advogados do
Brasil." | | | | Parecer: | A Comissão de Sistematização adota orientação que não po-
de conviver com os rumos preconizados pela emenda.
Pela rejeição. | |
| 2317 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34149 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) | | | | Texto: | suprima-se o § 55 do art. 6o. | | | | Parecer: | Emenda ao § 56 do Art. 6o., propondo sua supressão.
A matéria está sendo deslocada para o capítulo da ordem
econômica, com outra redação.
Pela rejeição.. | |
| 2318 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34150 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao caput do art. 144 esta redação:
Art. 144 - Ao Judiciário é assegurada
autonomia administrativa e financeira, cabendo-lhe
o repasse de valor nunca inferior a cinco por
cento do orçamento. | | | | Parecer: | A presente emenda quer incluir no artigo 144, " caput ",
referência ao repasse de valor não inferior a cinco por cento
do orçamento. Não nos parece necessária essa fixação de limi-
te mínimo.
Pela rejeição. | |
| 2319 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34151 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao item XIX do art. 7o. esta redação:
Art. 7o.....
XIX - adicional de remuneração, de pelo menos
quarenta por cento da remuneração, para as
atividades consideradas penosas, insalubres ou
perigosas. | | | | Parecer: | Não nos parece conveniente fixar-se o teto do adicional,
que pode e deve ser variável, segundo o grau de risco do tra-
balho executado. A matéria, assim, deve ser disciplinada pela
lei. | |
| 2320 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34152 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) | | | | Texto: | Acrescente-se § 3o. ao art. 174:
Art. 174....
§ 3o. Entre os advogados e os juizes de
qualquer instância não há hierarquia nem
subordinação, devendo-se todos consideração e
respeito recíprocos. | | | | Parecer: | A Comissão de Sistematização adotou orientação que não
pode conviver com os princípios seguidos pela emenda.
Pela rejeição. | |
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