| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1221 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30326 REJEITADA  | | | | Autor: | PLÍNIO ARRUDA SAMPAIO (PT/SP) | | | | Texto: | No Art. 204, inciso I, do Substitutivo do
Relator, substitua-se a expressão Incentivos
Fiscais por Subvenções. | | | | Parecer: | Os incentivos fiscais não constituem instituição pouco
eficaz. Ao contrário, implicam, quando bem planejados,
fiscalizados e controlados, em obtenção imediata de recursos,
associada ao dinamismo da iniciativa privada. O fracasso,
dos incentivos fiscais no País se deve única e exclusivamente
à ausência de fiscalização e de controle pelas autoridades
competentes. As subvenções, por sua vez, ficam à mercê das
autoridades públicas e dependem, geralmente, do beneplácito
paternalista de tais autoridades.
Pela rejeição. | |
| 1222 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30327 REJEITADA | | | | Autor: | PLÍNIO ARRUDA SAMPAIO (PT/SP) | | | | Texto: | No Art. 207, parágrafo primeiro, do
Substitutivo do Relator, substitua-se o termo
Executivo por legislativo. | | | | Parecer: | Esta Emenda intenta substituir no § 1o. do art. 207 do SU-
BSTITUTIVO do Relator (Projeto de Constituição) a expressão "
Executivo por Legislativo", sob a alegação de que tradicional
mente é do Poder Legislativo, não do Executivo, que tem a fa-
culdade, através de lei, de instituir, aumentar ou diminuir
tributos.
A presente Emenda, contudo, contraria o sistema tributário
nacional adotado pelos Constituintes, que vem sendo mantido
desde o início dos trabalhos das Subcomissões e das Comissões
Temáticas.
Pela rejeição. | |
| 1223 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30328 REJEITADA | | | | Autor: | SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) | | | | Texto: | Dispositivo Emendado: Parágrafo Único, e
alíneas do Art. 159 do Substitutivo do Relator.
Parágrafo único e alíneas do Art. 159 do
Substitutivo do Relator passam a ter a seguinte
redação:
"Parágrafo único. Os magistrados membros dos
Tribunais Regionais do Trabalho serão:
a - os juízes de carreira, escolhidos por
promoção de Juízes do Trabalho, por antiguidade e
merecimento, alternadamente;
b - os advogados, eleitos pelo Conselho
Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil da
respectiva região;
c - os membros do Ministério Público, eleitos
dentre os procuradores do trabalho da respectiva
região;
d - os classistas, eleitos por um colégio
leitoral constituido pelas diretorias das
federações respectivas, com base territorial na
região." | | | | Parecer: | A Emenda não é exclusivamente de redação, como a Justifi-
cação dá a entender. Substitui-se lista tríplice por eleição
de Juízes, sem que se fundamente tão radical mudança no re-
crutamento de magistrados. Nos Estados Unidos, o sistema de
eleição de Juízes e Promotores tem produzido alta corrupção
política no Judiciário.
Pela rejeição. | |
| 1224 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30329 REJEITADA | | | | Autor: | SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) | | | | Texto: | O Parágrafo 2o. do Art. 160 do Substitutivo
do Relator passa a ter a seguinte redação:
"§ 2o. - Os juízes classistas, em todas as
instâncias, terão suplentes e mandatos de três
anos, permitida mais de uma recondução." | | | | Parecer: | Pela rejeição, de acordo com entendimento predominante
na Comissão de Sistematização.
Pela rejeição. | |
| 1225 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30330 REJEITADA | | | | Autor: | SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado
O Parágrafo 1o. do Art. 65 do Substitutivo do
Relator passa a ter a seguinte redação:
"§ 1o. - Não haverá aposentadoria em cargos,
funções ou empregos temporários, salvo para os
juízes classistas da Justiça do Trabalho." | | | | Parecer: | Não se justifica a exceção proposta. Na mesma situação dos
juízes classistas da Justiça do Trabalho, encontram-se, só
para cingir o Poder Judiciário, todos os demais juízes de
Tribunais Superiores. | |
| 1226 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30331 REJEITADA | | | | Autor: | SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado
O Art. 303 passa a ter a seguinte redação:
"Art. 303 - As terras da União de posse
imemorial de grupos indígenas e que por eles
estejam efetiva e permanentemente ocupadas e
habitadas, serão destinadas ao seu usufruto e
desta mesma forma, cabendo-lhes as riquezas da
superfície do solo, das utilidades nelas
existentes e dos recursos fluviais que utilizem." | | | | Parecer: | Propõe a Emenda, redação alternativa à do "caput" do ar-
tigo 303, aditando à redação original a cláusula de que as
terras de posse de grupos indígenas "estejam efetiva e perma-
nentemente ocupadas e habitadas".
Tal esclarecimento parece-nos inteiramente desnecessá-
rio, desde que o parágrafo 1o. do artigo objeto da Emenda de-
fine com clareza o conceito de "terras de posse imemorial on-
de se acham permanentemente localizados os índios".
Pela rejeição. | |
| 1227 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30332 APROVADA | | | | Autor: | SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo emendado: Art. 277 do Substitutiv
O Art. - 277 passa a ter a seguinte redação:
"Art. 277 - O ensino, em qualquer nível, será
ministrado na língua portuguesa.
§ 1o. As comunidades indígenas poderão,
também, empregar suas línguas no processo de
aprendizagem.
§ 2o. O ensino religioso, sem distinção de
credo, constituirá disciplina facultativa." | | | | Parecer: | A Emenda propõe nova redação para o artigo, ressaltan -
do-se a alteração da denominação idioma nacional para lín-
gua portuguesa.
Aprovada nos termos do Substitutivo. | |
| 1228 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30333 REJEITADA | | | | Autor: | SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Item V do Art. 36 do
Substitutivo do Relator.
O Item V do Art. 36 passa a ter a seguinte
redação:
"V - as terras abandonadas por índios, em
razão de migração ou extinção." | | | | Parecer: | Embora referindo-se ao art. 35 do Substitutivo, a Emen-
da, ao que tudo indica, pretende alterar o item V do art. 36.
A redação proposta não aperfeiçoa o texto, porque res-
tringe o abandono às hipóteses de migração ou extinção dos
índios que ocupavam a terra.
A fórmula adotada pelo novo Substitutivo, no seu
art. 28 parece-nos mais apropriada para regular a matéria.
Pela rejeição da Emenda. | |
| 1229 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30334 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Item x Do Artigo 30 Do
Substituitivo Do Relator
O item X do Artigo 30 Passa a ter a seguinte
redação:
"X - as terras de posse imemorial que,
efetiva e permanentemente, estejam ocupadas e
habitadas por grupos de índios." | | | | Parecer: | A nova redação oferecida, com a Emenda, ao item X do Art.
30, está parcialmente, acolhida pelo Relator.
Pela aprovação parcial, nos termos do Substitutivo. | |
| 1230 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30335 REJEITADA | | | | Autor: | SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendo: Art. 39 do Substituitivo do
Relator
Acrescente-se ao artigo 39 do Substitutivo do
Relator o seguinte parágrafo:
"Parágrafo único. A área a ser demarcada
obedecerá critério de proporcionalidade à
população do grupo indígena que ocupa e habita
permanentemente e será de no máximo 300
(trezentos) hectares por família de 5 (cinco)
índios. | | | | Parecer: | A proposição visa a incluir parágrafo único ao art. 39
das Disposições Transitórias, no sentido de estabelecer cri-
térios para a demarcação, pela União,das terras ocupadas pe-
los índios.
O dispositivo em tela não consta do Título relativo às
Disposições Transitórias do novo Substitutivo deste Relator,
mas a matéria, sem o detalhamento sugerido pela Emenda, acha-
se disciplinada no Capítulo VIII do Título VIII do supracita-
do documento.
Pela rejeição. | |
| 1231 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30336 REJEITADA | | | | Autor: | SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 305 do Substituitivo
do Relator.
Acrescente-se ao Artigo 305 o seguinte
parágrafo:
"Parágrafo único. O retorno de índios citados
no "caput" não lhes assegura os mesmos direitos
daqueles que já ocupam e habitam permanentemente
as terras a eles destinadas." | | | | Parecer: | A Emenda sugere a inclusão de parágrafo único ao Artigo
305. Decidimos pela rejeição da proposta considerando que o
Art. 305 do Anteprojeto original, é claro na especificação de
quem têm direito à proteção especial. Opinamos pela rejeição
da Emenda. | |
| 1232 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30337 APROVADA | | | | Autor: | SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Suprimido: Parágrafo único do
Art. 232 do Substitutivo do Relator.
Suprima-se o parágrafo único do Artigo 232. | | | | Parecer: | Pela aprovação.
Se o "caput" do artigo já estabelece que a lei regulará
as condições específicas para o aproveitamento dos potenciais
de energia hidráulica e dos recursos e jazidas minerais em
faixa de fronteira e em terras indígenas, torna-se desneces-
sário e dispensável um Parágrafo Único estabelecendo uma con-
dição específica, que deverá ser objeto da lei ordinária. Por
essa razão somos pela aprovação da Emenda. | |
| 1233 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30339 APROVADA | | | | Autor: | SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Item VI do Art. 104 do
do Substitutivo do Relator.
O Item VI do Art. 104 do Substitutivo do
Relator passa a ter a seguinte redação:
"VI. A fiscalização da aplicação de recursos
repassados. mediante convênio, pela União a
Estados, Distrito Federal e Municípios." | | | | Parecer: | O conteúdo da presente Emenda efetivamente aprimora o
texto do substitutivo, daí nosso parecer pela sua aprovação. | |
| 1234 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30340 REJEITADA | | | | Autor: | RENATO VIANNA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso V do Art. 32 a seguinte
redação:
Art. 32 - ..................................
V - águas, pesca, telecomuncação,
radiodifusão, informática e energia. | | | | Parecer: | Foi intenção do Substitutivo e continua sendo do Relator
do novo texto apresentado, a inclusão da legislação sobre a
pessoa à competência concorrente, ora prevista no art. 23,
VI.
Parece-nos conveniente mudar o tratamento até então ado-
tado pelas Constituições brasileiras, tendo em vista as gran-
des diferenças apresentadas no território nacional no que
concerne à piscicultura.
Pela rejeição da Emenda. | |
| 1235 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30341 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | RENATO VIANNA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda Modificativa-Supressiva
Dê-se ao inciso I, do art. 70, do
Substitutivo, a seguinte redação:
Art. 70 - Ao servidor público em exercício de
mandato eletivo, aplicam-se as seguintes
disposições:
I - tratando-se de mandato eletivo federal ou
estadual ficará afastado, sem vencimentos, de seu
cargo, emprego ou função. | | | | Parecer: | Acolhemos, em parte, a Emenda, apenas porque entendemos
ser desnecessária a menção à perda dos vencimentos, que é im-
plícita. | |
| 1236 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30342 APROVADA | | | | Autor: | RENATO VIANNA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dê-se ao é 6o, do artigo 9o, do Substitutivo
a seguinte redação:
Art. 9o. - ...
§ 6o - Aplicam-se aos sindicatos rurais e as
colônias de pescadores os princípios adotados para
os sindicatos urbanos, rwn condições da lei. | | | | Parecer: | A Emenda propõe, com muita razão a introdução, no pará-
grafo 6o., do art. 9o., do Substitutivo, de referência às co-
lônias de pescadores, para que elas gozem de apoio constitu-
cional.
Somos pela aprovação. | |
| 1237 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30343 APROVADA | | | | Autor: | RENATO VIANNA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Supressiva
Suprima-se do artigo 18, do Substitutivo, o
parágrafo 4o. | | | | Parecer: | A emenda postula a supressão do § 4o. do Art. 18, sob a
alegação de que o preceito contraria o espírito liberal que
inspirou todo o Capítulo. A ponderação, data venia, não pro-
cede, realmente, facilitamos ao máximo a criação de Partidos
Políticos, porém, no que diz respeito à propaganda eleitoral
gratuita, à utilização graciosa do rádio e da televisão, além
dos recursos do fundo partidário, faz-se mister, criarmos
algum pré-requisito, sob pena de pulverizarmos, totalmente, o
tempo e os recursos, tornando improfícua a participação das
agremiações que comprovadamente tenham eleitorado. Entende-
mos, no entanto, mais prudente deixar o assunto à deliberação
de lei complementar. | |
| 1238 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30344 REJEITADA | | | | Autor: | RENATO VIANNA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda Modificativa:
Dê-se ao artigo 25, do Substitutivo a
seguinte redação:
Art. 25 - Cabe ação de declaração de
inconstitucionalidade contra ato ou omissão de
qualquer autoridade que firam as disposições desta
Constituição. | | | | Parecer: | Visa a substituir a expressão "ação ou omissão" por "ato
ou omissão" no art.25 do Substitutivo do Relator.
Não consideramos conveniente a alteração proposta.
Pela rejeição. | |
| 1239 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30345 REJEITADA | | | | Autor: | RENATO VIANNA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda Modificativa-Supressiva
Dê-se ao art. 22, do Substitutivo, a seguinte
redação:
Art. 22 - Conceder-se-á mandado de segurança
para proteger direito líquido e certo, individual
ou coletivo, não amparado por "habeas-corpus" ou
"habeas data", seja qual for a autoridade
responsável pela ilegalidade ou abuso de poder. | | | | Parecer: | Altera a redação do art.22 do Substitutivo do Relator
mas,a nosso ver, restringe o alcance do mandado de segurança.
Pela rejeição. | |
| 1240 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30346 APROVADA | | | | Autor: | RENATO VIANNA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda Aditiva - Modificativa:
Dê-se ao artigo 28, do Substitutivo, a
seguinte redação:
Art. 28 - A República Federativa do Brasil
compreende a União, os Estados, o Distrito Federal
e os Municípios, todos autônomos em sua respectiva
esfera de competência. | | | | Parecer: | Desde a Carta de 1934, exceto o período do Estado Novo,
o Município é considerado como parte integrante do pacto fe-
derado e uma das originalidades das Constituições Brasileiras
de 1934, 1946 e 1967 é a divisão tripartida da competência
nacional, que reserva parte desta competência ao município.
Somos, portanto, pela aprovação da Emenda, nos termos do
Substitutivo do Relator. | |
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