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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (5)
Banco
expandEMEN (5)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PFL (5)
Uf
CE[X]
Nome
FURTADO LEITE[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse04
09 (5)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31103 APROVADA  
 Autor:  FURTADO LEITE (PFL/CE) 
 Texto:  Dar Novas redações ao parágrafo 1o. do artigo 144 e ao artigo 223: "§ 1o. - Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias, dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes, na lei de diretrizes orçamentárias". "art. 223 - O numerário correspondente às dotações fixadas no orçamento fiscal de cada ano, inclusive créditos suplementares e especiais, destinadas à Câmara Federal, ao Senado da República e ao Tribunal de Contas da União será entregue em parcelas mensais". 
 Parecer:  A emenda propõe nova redação ao parágrafo 1o. do artigo 144, mais concisa, e, ainda, nova redação ao art. 223. A pri- meira merece acolhida, a segunda, não. Pela aprovação, pois, da emenda quanto ao parágrafo do art. 144. Pela rejeição, quanto ao artigo 223. Assim sendo, pela aprovação parcial, nos termos do Subs- titutivo. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31104 REJEITADA  
 Autor:  FURTADO LEITE (PFL/CE) 
 Texto:  EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO Dê-se ao artigo 47 do Título IV a seguinte redação, alterando-se, consequentemente, o item III do artigo 83 e item II do art. 115, ambos do Título V, na forma abaixo: "Art. 47 - Lei Complementar, de iniciativa exclusiva do Presidente da República, disporá sobre a organizção administrativa e judiciária do Distrito Federal. § 1o.- O Administrador do Distrito Federal será nomeado pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pelo Senado da República. § 2o.- É vedada a divisão do Distrito Federal em Municípios". "Art. 83 - III - f) - do Administrador do Distrito Federal". "Art. 115 - II - nomear, após aprovação pelo Senado da República, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União, os Chefes de Missão diplomática de caráter permanente, o Administrador do Distrito Federal, o Procurador-Geral da República, o Presidente e os Diretores do Banco Central". 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que o projeto do Relator aco- lheu as aspirações populares. A população de Brasília e dema- is núcleos habitacionais do Distrito Federal, por seus repre- sentantes no Congresso Nacional e por suas entidades de clas- ses manifestaram entusiasticamente o desejo de emancipação do Distrito Federal. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31105 APROVADA  
 Autor:  FURTADO LEITE (PFL/CE) 
 Texto:  Emenda ao Projeto de Constituição Substitutivo do Relator Dar ao inciso IV do artigo 7o., a seguinte redação: "IV - Salário mínimo capaz de satisfazer às suas necessidades básicas e às de sua família, na forma da lei, vedada sua vinculação para qualquer fim". 
 Parecer:  A Emenda traz a síntese desejada para o preceito. Pela sua aprovação integral. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31106 REJEITADA  
 Autor:  FURTADO LEITE (PFL/CE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 220, § 5o. O parágrafo 5o. do artigo 220 do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: "Art. 220 - § 5o. - O orçamento fiscal e o orçamento de investimentos das empresas estatais, compatibilizados com o plano plurianual de investimentos, terão, entre suas funções, a de reduzir desigualdades interregionais, mediante a regionalização dos dispêndios públicos, na razão direta da população e inversa da renda percapita". 
 Parecer:  A emenda do nobre Constituinte modifica o § 5o., do art. 220, e que visa a regionalização dos dispêndios públicos bem como na razão inversa da renda per-capta. O conteúdo da emenda, em confronto com o do substitutivo, não se coaduna com a sistemática que orienta o Sistema de Planos e Orçamentos. Entendemos que o dispositivo proposto pelo eminente autor da emenda tornaria o critério muito rígido e que a Constituição deva estabelecer princípios. Pela Rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31107 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FURTADO LEITE (PFL/CE) 
 Texto:  Altera o art. 200. Art. 200 Somente poderão ser instituídos empréstimos compulsórios: I - pela União, pelos Estados e pelo Distrito Federal, para atender despesas extraordinárias provocadas por calamidade pública; II - pela União, nos casos de: a) investimento público de relevante interesse; b) conjuntura que exija absorção temporária de poder aquisitivo; de poder aquisitivo; e c) guerra externa ou sua iminência. Parágrafo único. A lei, que somente produzirá efeitos após decorridos noventa dias da data de sua publicação, elegerá os mutuantes, estabelecerá a forma de cálculo e a duração do empréstimo, a taxa de juros, o prazo, a forma e as condições de resgate e disporá sobre a prestação das respectivas contas. 
 Parecer:  A presente Emenda propõe-se a manter a competência de decretação de empréstimo compulsório tal como está no Substi- tutivo e, em complemento, permitir que a União também possa instituí-lo nos casos de investimento público de relevante interesse, de conjuntura que exija absorção temporária de po- der aquisitivo e, finalmente, de guerra externa ou sua imi- nência. Inova a Emenda, ainda, aos fatos que servirão de base ao cálculo do empréstimo compulsório, tornando-os indefini- dos, e dispõe também sobre a vigência e o conteúdo da lei respectiva. Com relação à permissão para decretação de empréstimos outros que não em virtude de calamidade, realmente a idéia é boa, pois tem sido assim em nossa tradição e o instituto tem se revelado de grande utilidade. Em relação aos fatos geradores, é de toda conveniência a proteção constitucional dos mutuantes e nada melhor para tan- to do que condicionar a exigência do empréstimo à ocorrência daqueles fatos que dão origem à cobrança de impostos - o que permite estender ao empréstimo compulsório a justiça fiscal imanente ao Sistema Tributário. No mais, os temas ventilados são próprios da legislação ordinária, devendo figurar na norma que criar o próprio em- préstimo. Pela aprovação parcial.