| ANTE / PROJEMENTODOS | | 2441 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29050 REJEITADA  | | | | Autor: | MAURO MIRANDA (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se ao art. 4o. do Susbstitutivo a seguinte
redação:
Art. 4o: A organização do Estado tem como
fundamento básico os princípios da nacionalidade,
da cidadania, da igualdade entre as pessoas, da
harmonia e independência dos Poderes, do
pluralismo político e do desenvolvimento e
independência nacionais. | | | | Parecer: | Dentre todas as emendas modificafitavas ao art. 4o.
uma nos pareceu plenamente justificada e absolutamente neces-
sária: a de número 30132-2, de autoria do nobre Constituinte
Manoel Moreira, que postula, no inciso I, a troca de posição
dos termos "desenvolvimento" e "independência" sob a argumen-
tação de que esta precede aquele. Quanto às outras, incluin -
do-se a emenda em pauta, sugerem alterações as mais variadas,
sem, porém, atingirem o limiar de intensidade necessário para
mover-nos a vontade a modificar o texto, que nos parece bom .
Pela rejeição. | |
| 2442 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29052 REJEITADA | | | | Autor: | MAURO MIRANDA (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Dispositivo emendado: § 2o. do art. 46.
Acrescente depois da expressão "emitido pelo
Tribunal de Contas" do § 2o. do art. 46 o
seguinte: do Estado ou pelos Conselhos de Contas
dos Municípios", ficando assim a redação:
§ 2o.- O parecer prévio sobre as contas que o
Prefeito deve prestar anualmente, emitido pelo
Tribunal de Contas do Estado ou pelos Conselhos de
Contas doos Municípios, somente deixará de
prevalecer por decisão de dois terços dos membros
da Câmara Municipal. | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 2443 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29053 REJEITADA | | | | Autor: | MAURO MIRANDA (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dispositivo emendado: Caput do Art. 6o.
O caput do art. 6o - passa a ter a seguinte
redação:
"Art. 6o. A Constituição assegura a todos os
sujeitos a inviolabilidade dos direitos
concernentes à vida, à integridade física e moral,
à liberdade, à segurança à propriedade." | | | | Parecer: | A emenda propõe dar ao caput do art. 6o. nova redação
com a qual não concordamos em que pesem aos segmentos da jus-
tificação anexa.
Pela rejeição. | |
| 2444 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29054 APROVADA | | | | Autor: | MAURO MIRANDA (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
Dispositivo Emendado: ART. 43
Substitua-se no art. 43 a expressão "Art. 153
" por "art. 111" | | | | Parecer: | Pela aprovação, tendo em vista que a supressão solicitada
já foi providenciada no novo Substitutivo do Relator. | |
| 2445 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29055 REJEITADA | | | | Autor: | MAURO MIRANDA (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprima-se o § 56 do artigo 6o. do
Substitutivo, renumerando o § 57. | | | | Parecer: | Emenda ao § 56 do Art. 6o., propondo sua supressão.
A matéria está sendo deslocada para o capítulo da ordem
econômica, com outra redação.
Pela rejeição.. | |
| 2446 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29056 APROVADA | | | | Autor: | MAURO MIRANDA (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Dispositivo Emendado - Art. 37, parágrafo
único.
Suprima-se, no parágrafo único do Art. 37, a
expressão "da aprovação das câmaras de vereadores
dos municípios afetados." | | | | Parecer: | Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. | |
| 2447 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29057 REJEITADA | | | | Autor: | MAURO MIRANDA (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Dispositivo Emendado: Art. 63 inciso IV
O inciso IV do art. 63 passa a ter a seguinte
redação:
Art. 63 -
"IV - São estáveis, após dois anos de efetivo
exercício, os servidores nomeados por concurso,
nos termos do item II supra e os que já contarem
com, no mínimo, cinco anos de trabalho até a data
da promulgação desta Constituição,
independentemente da forma de ingresso no Serviço
Público. Extinto o cargo ou declarada a sua
desnecessidade por ato, do Poder Executivo, o
funcionário estável ficará em disponibilidade
renumerada com vencimentos proporcionais ao tempo
de serviço, até seu adequado aproveitamento em
outro cargo." | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 2448 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29058 REJEITADA | | | | Autor: | RONAN TITO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Substituam-se os artigos 1o., e 3o. e
respectivos parágrafos das Disposições
Transitórias, pelo seguinte:
"O Poder Judiciário a requerimento dos
interessados poderá rever os processos dos
abrangidos pelo decreto legislativo no. 864, de 12
de setembro de 1969, pela Emenda Constituicional
no. 7, de 13 de abril de 1977 e Lei no. 6.683 de
28 de agosto de 1979". | | | | Parecer: | Pela rejeição, de acordo com entendimento predominante
na Comissão de Sistematização. | |
| 2449 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29059 REJEITADA | | | | Autor: | RONAN TITO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Suprima-se do item I, do § 1o. do art. 137 do
Projeto a expressão "salvo o magistério". | | | | Parecer: | Em que pese a opinião do douto constituinte, opinamos
pela rejeição da Emenda, por entendê-la conflitante com a po-
sição adotada pela Comissão de Sistematização. | |
| 2450 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29060 REJEITADA | | | | Autor: | RONAN TITO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Suprima-se do § 5o. do art. 13 a expressão
"os analfabetos" | | | | Parecer: | Pretende o autor excluir os analfabetos da relação dos
inelegíveis.
O Substitutivo oferece aos analfabetos o direito de alis
tamento e voto, facultativamente.
Negar-lhes o direito de elegibilidade não significa pre-
conceito contra essa categoria de brasileiros.
Pela rejeição. | |
| 2451 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29061 REJEITADA | | | | Autor: | FERNANDO SANTANA (PCB/BA) | | | | Texto: | Substitua-se o art. 17 das Disposições
Transitórias pelo seguinte:
"Art. 17 - Ficam oficializadas as serventias
do foro judicial e extrajudicial.
§ 1o. - O Tribunal competente, quanto ás
primeiras, e o Poder Executivo competente, quanto
às segundas, disporão, no prazo de seis meses a
contar da promulgação desta Cosntituição, sobre a
integração das mesmas nas suas estruturas, e a dos
titulares e serventuários nos quadros de pessoal
do Poder Judiciário e do Poder Executivo.
§ 2o. - Aos atuais titulares das serventias
ora oficializadas é assegurado:
I - ressarcimento pelos cofres públicos do
valor de suas instalações, benfeitorias,
equipamentos e materiais próprios e necessários á
continuidade dos serviços;
II - opção no prazo de sessenta dias a contar
da promulgação desta Constituição, entre:
a - aposentadoria com vencimentos integrais
equivalentes ao do mais alto cargo de titular de
serventia oficial da mesma natureza;
b - permanência, sob o novo regime, no cargo
oficializado. | | | | Parecer: | A presente Emenda objetiva alterar a redação do art. 17 do
Título das Disposições Transitórias.
A modificação proposta não aperfeiçoa a fórmula adotada, a
qual bem exprime os fins pretendidos pela citada norma.
Pela rejeição. | |
| 2452 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29062 REJEITADA | | | | Autor: | FERNANDO SANTANA (PCB/BA) | | | | Texto: | Emenda destinada a revogar privilégios
concedidos a bancos estrangeiros no Projeto.
Emenda supressiva do inciso II do art. 255;
art 27 e parágrafo único das Disposições
Transitórias.
Suprima-se o inciso II do art. 255 do Projeto
que introduz e assegura às instituições
financeiras, estabelecimentos de seguro,
previdência e capitalização de capital estrangeiro
a garantia de permanência no País, remunerando-se
os demais incisos.
Suprima-se, por consequencia, o art. 27 e seu
aprágrafo único das Disposições Transitórias. | | | | Parecer: | A Emenda propõe a supressão de matérias aprovadas na Comi-
ssão Temática e que, a nosso ver, devem ser mantidos no Pro-
jeto de constituição.
Pela rejeição. | |
| 2453 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29063 REJEITADA | | | | Autor: | FERNANDO SANTANA (PCB/BA) | | | | Texto: | Emenda Substituitiva
Substitua-se a redção do art. 265 pela que
cosntava do art. 356 do Anteprojeto, sem quaisquer
modificações.
Art. 265 - É assegurada aposentadoria com
proventos de valor igual à maior remuneração dos
últimos doze meses de serviço, verificada a
regularidade dos reajustes salariais nos trinta e
seis meses anteriores ao pedido, garantido o
reajustamento para preservação de seu valor real,
cujo resualtado nunca será inferior ao número de
salários mínimos percebidos quando a concessão dos
benefício:
a) com trinta e cinco anos de trabalho, para
o homem;
b) com trinta para a mulher;
c) com tempo inferior ao das modalidades
acima, pelo exercício de trabalho noturno, de
revezamento, penoso, insalubre ou perigoso;
d) por velhice aos sessenta e cinco anos de
idade;
e) por invalidez. | | | | Parecer: | Com o objetivo de democratizar o seguro social inclusive
promovendo a melhor distribuição de seus recursos, o projeto
consagra os princípios da seletividade e distributividade das
prestações previdênciárias. A emenda, que intenta estabelecer
correspondência absoluta entre o salário do trabalhador e os
benefícios, inviabilizaria a adoção dos referidos princípios,
além de promover ônus excessivos à seguridade, principalmente
por não considerar, para o cálculo dos benefícios, o tempo de
trabalho e de contribuição do segurado.
Pela rejeição. | |
| 2454 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29064 REJEITADA | | | | Autor: | DARCY DEITOS (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 229
Acrescente-se, ao Art. 229, o seguinte
parágrafo:
"Art. 229 -
§ 1o. -
§ 2o. -
§ 3o. - A lei estabelecerá mecanismos que
impeçam a especulação exorbitante dos preços a
nível de consumidor, determinando sua fixação na
própria fonte produtora, neles já considerados os
valores da intermediação." | | | | Parecer: | A norma proposta, no que cobre apenas a produção econô-
mica, é insuficiente para o controle das pressões de preços,
cuja origem não é única, assim tão claramente detectável.
Pela rejeição. | |
| 2455 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29065 REJEITADA | | | | Autor: | DARCY DEITOS (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 245
Acrescente-se, ao Art. 245 do Substitutivo, o
seguinte parágrafo único.
"Art. 245 -
§ único - a função social é cumprida
quando o imóvel e racionalmente aproveitado em
volume de produção consentâneo com a extensão da
propriedade e as potencialidades do solo". | | | | Parecer: | A presente emenda acrescenta parágrafo único ao art. 245.
A definição de critérios de cumprimento da função social
de propriedade é matéria da legislação ordinária.
Pela rejeição. | |
| 2456 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29066 REJEITADA | | | | Autor: | DARCY DEITOS (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 255
Dê-se, ao Art. 255, no seu item V, esta redação:
"Art. 255 -
I -
II -
III -
IV -
V - a criação de fundo, mantido com recursos
das instituições financeiras, com o objetivo de
proteger a economia popular, garantir depósitos,
aplicações e operações de crédito rural, vedada a
exigência de aval e de garantias reais aos
pequenos e médios proprietários agrícolas." | | | | Parecer: | A exigência de aval e garantias reais nas operações de
crédito não deve ser eliminada pelo fato da criação de um
fundo de garantia aos aplicadores.
A Emenda não aprimora o Substitutivo.
Pela rejeição. | |
| 2457 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29067 REJEITADA | | | | Autor: | DARCY DEITOS (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 42 das Disposições
Transitórias
Ao Artigo 42, caput, das Disposições
Transitórias, do Substitutivo da Comissão de
Sistematização, dê-se esta redação:
"Art. 42 - Lei Agrícola, a ser promulgada no
prazo de cento o oitenta dias, criará órgão
permanente incumbido de planejar e executar a
política agrícola do País e será composto por
representantes dos produtores e dos trabalhadores
rurais, da Associação Brasileira de Empresas de
Planejamento Agropecuário, do Congresso Nacional e
do Ministerio da Agricultura, tendo por fins
precípuos dispor sobre: | | | | Parecer: | Esta Emenda propõe reduzir de uma ano para 180 dias o
prazo de promulgação da Lei que criará órgão planejador da
política agrícola e determina a representação institucional
de tal órgão.
Somos de opinião que o prazo de uma ano é mais adequado
à realidade brasileira, além de que não exclui a possibilida-
de ser reduzido para seis meses ou menos. Quanto à formação
do quadro dirigente de tal órgão, cremos que a matéria deva
ser estabelecida na lei que o criará.
Neste caso, somos pela rejeição da Emenda. | |
| 2458 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29068 PREJUDICADA | | | | Autor: | DARCY DEITOS (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 43 das Disposições
Transitórias
O Art. 43, das Disposições Transitórias,
passa a contar com este parágrafo único:
"Art. 43 -
§ único - São mantidas as atuais
aposentadorias dos membros do magistério
público."" | | | | Parecer: | Há um desencontro entre o texto da emenda e a justifica-
ção. A emenda dá a entender que pretende assegurar o direito
dos professores que já se aposentaram, e a justificação fala
em manutenção das vigentes condições exigidas para aposenta-
doria desses profissionais.
Preferimos ater-nos ao texto da emenda e opinar pela sua
prejudicialidade, vez que o Substitutivo deverá ratificar o
direito adquirido. | |
| 2459 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29069 REJEITADA | | | | Autor: | DARCY DEITOS (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 22 das Disposições
Transitórias
Altere-se o disposto nas alíneas a e c, do
inciso II, do parágrafo 1o., do Art. 22 das
Disposições Transitórias do Substitutivo da
Comissão de Sistematização, dando-lhe esta nova
redação:
"ART. 22
§ 1o.
I -
II -
a) - a partir da promulgação desta
Constituição, aplicar-se-ão, respectivamente, os
percentuais de dezoito por cento e de vinte e
cinco por cento, calculados sobre o produto da
arrecadação dos impostos referidos nos itens III e
IV do artigo 207, mantidos os atuais critérios de
rateio até a entrada em vigor da lei complementar
a que se refere o artigo 216, item II;
b) -
c) - o percentual relativo ao Fundo de
Participação dos Municípios, a partir de 1989,
inclusive, será elevada à razão de um ponto
percentual por exercício financeiro até que seja
atingido o percentual estabelecido na alínea "b" ,
do item I do artigo 213. | | | | Parecer: | A presente Emenda, como esclarece o ilustre Constituin-
te, visa a adaptar o preceito temporário ao disposto em outra
Emenda, de sua autoria em que é proposta alteração do artigo
213. Tendo em vista havermo-nos manifestado contrariamente a
esta última, só nos resta, por motivo de coerência, manifes-
tarmo-nos também pela rejeição desta. | |
| 2460 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29070 REJEITADA | | | | Autor: | RONAN TITO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Suprimam-se os artigos 134 a 146 e 150 a 173
e respectivos parágrafos e itens e subitens,que
tratam de matéria correlata (art. 19 do
Regimento Interno), pelo sequinte e único artigo:
"Leis complementares disporão sobre a
criação, organização, composição, nomeação,
garantias, obrigações e vantagens de Juízes,
Juntas e Tribunais da União, do Estado e dos
Municípios." | | | | Parecer: | A Emenda visa a retirar do texto constitucional os dis-
positivos pertinentes à criação, organização, composição e
competência dos órgãos do Poder Judiciário, ressalvados os
atinentes ao Supremo Tribunal Federal.
Entende o ínclito constituinte que a matéria deverá ser
disciplinada por lei ordinária.
Em que pese a opinião do ilustre constituinte, entende-
mos que a proposição fere o princípio da igualdade dos Pode-
res. Normatizar a estrutura e o funcionamento do judiciário
via lei ordinária, quando o Executivo e o Legislativo o são
pela Lei Maior, constitui um demérito àquele Poder com o que
não se pode concordar.
Assim, somos pela rejeição. | |
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