| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1701 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28297 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 228
Acrescente-se, ao Art. 228, a seguinte
disposição:
"Art. 228 -
Parágrafo - O consorciamento do Estado
Brasileiro com outros Estados, para formação de
empresas voltadas a interesses comuns, não as
exime de prestação de contas de seus atos, ficando
as mesmas sujeitas ao controle do Tribunal de
Contas da União e do Congresso Nacional, no que
respeita aos aportes dos recursos brasileiros". | | | | Parecer: | É de importância básica que o controle e a fiscalização
pública se estenda a todas as empresas em que de uma forma di
reta ou indireta o Poder Público participe, inclusive através
de repasses de recursos orçamentários. Assim, sujeitar-se-iam
a esse processo de fiscalização às empresas de feição pluri-
nacional, resultantes do consorciamento do Estado brasileiro
com outros Estados.
Acreditamos, todavia, ser mais adequada a estipulação
desse dispositivo no título relativo à organização dos Pode-
res e Sistema de Governo, capítulo do Poder Legislativo, nos
termos do substitutivo que apresentamos. | |
| 1702 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28298 REJEITADA | | | | Autor: | SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 30
Ao Prágrafo 2o. do Art. 30, do Substitutivo
da Comissão de Sistematização, dê-se esta redação:
"Art. 30 -
§ 2o. - É assegurada, aos Estados e
Municípios, cujos territórios sejam afetados pelo
impacto de projetos de aproveitamento hídrico, e
aqueles que sediarem usinas nucleares,
participação privilegiada no sistema de partilha
dos recursos provenientes de taxas e tributos
incidentes sobre a produção, distribuição e uso
dessa energia". | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 1703 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28299 REJEITADA | | | | Autor: | SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 243
Dê-se, ao Art. 243 do Substitutivo da
Comissão de Sistematização, o seguinte teor:
"Art. 243 - A União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios concederão incentivos e
benefícios fiscais em favor do turismo e
consignarão, anualmente, em seus orçamentos,
dotações específicas aos organismos fiscais que
divulguem e promovam o turismo no País". | | | | Parecer: | Em que pesem os argumentos do ilustre Autor da Emenda, en-
tendemos que a redação original do dispositivo pouco difere
da Proposta. Nada impede que a União, Estados, Distrito
Federal e Municípios consignem, em seus orçamentos, dotações
específicas para incentivar o turismo, nos termos do artigo
243 do Substitutivo. A obrigatoriedade desta consignação, co-
mo quer a Emenda, mas sem qualquer quantificação ou indexa-
ção, representaria, a nosso ver, um procedimento, na prática,
inócuo, para ser incorporado à Nova Carta. Daí porque prefe-
rimos manter no artigo 206 do 2o. Substitutivo a redação ori-
ginal do 1o. Substitutivo.
Pela rejeição. | |
| 1704 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28300 REJEITADA | | | | Autor: | IRAM SARAIVA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Altere-se a redação do inciso III do art. 65,
Seção II, Dos Servidores Públicos Civis:
"Art. 65 -
III - voluntariamente, após trinta anos de
serviço para o homem e vinte e cinco para mulher". | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 1705 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28301 REJEITADA | | | | Autor: | IRAM SARAIVA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Título IX, Capítulo VII - Da Família, do
Menor e do Idoso.
Inclua-se:
"Art. - Em caso de falecimento de um dos
cônjuges, é assegurada ao cônjuge sobrevivente ou
a seus dependentes pensão de valor não inferior ao
da remuneração, ou dos vencimentos, ou dos
proventos de aposentadoria do cônjuge falecido". | | | | Parecer: | Embora corresponda a uma expressiva demanda da população
vinculada ao sistema previdenciário, a emenda versa sobre ma-
téria tipicamente regulamentar, mais própria de legislação
ordinária. | |
| 1706 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28302 REJEITADA | | | | Autor: | IRAM SARAIVA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao inciso V do art.
268, Da Assistência Social:
Acrescente-se ao Art. 268 o Inciso V.
"V - Custeio, pelo Poder Público, de
tratamento reabilitador, da aquisição de
equipamentos ortopédicos e outro necessário à
adaptação e à garantia de adequada qualidade de
vida aos indivíduos portadores de deficiência
física, sensorial e mental". | | | | Parecer: | Merece especial destaque o fato de que, pela primeira vez
na história do constitucionalismo brasileiro, as ações de
assistência Social passam a constituir uma Seção específica
na estrutura do texto constitucional. Trata-se, a nosso ver,
de opção não somente coerente com o espírito tuitivo do Pro-
jeto no campo social, mas principalmente sintonizada com a
realidade da marginalidade e aguda carência Socio-econômica
que atinge a grande maioria da população brasileira. Nortea-
da pelos princípios de elaboração constitucional, a seção re-
lativa ao segmento assistencial do sistema de Seguridade pro-
cura estabelecer os delineamentos programáticos básicos que
deverão pautar as ações públicas e privadas no Setor, evitan-
do-se detalhamentos e especificações passíveis de mais ade-
quado tratamento via legislação ordinária ou planejamento de
política social. Assim sendo, deixamos de acolher a sugestão
do ilustre autor, não obstante seus inegáveis méritos, na
certeza de que a mesma poderá vir a ser retomada em outras
instâncias do processo de contrução do novo Sistema de Segu-
ridade Social em nosso país.
Pela rejeição. | |
| 1707 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28303 REJEITADA | | | | Autor: | IRAM SARAIVA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 228, Da Ordem Econômica
e Financeira, o seguinte parágrafo:
§ 4o. - As empresas públicas e as sociedades
de economia mista com mais de 100 (cem)
funcionários obrigatoriamente empregarão no mínimo
5% (cinco por cento) de portadores de deficiência
física nos seus quadros, em funções compatíveis
com suas aptidões. | | | | Parecer: | A sugestão resultaria na impossibilidade de competição do
segmento estatal com as demais empresas, pelo ônus que inci-
diria em seus custos operacionais.
Pela rejeição. | |
| 1708 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28304 REJEITADA | | | | Autor: | IRAM SARAIVA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Altere-se a redação da alínea A do art.
265, Da Previdência Social:
Art. 265 -
a) Após trinta anos de trabalho para o homem
e vinte e cinco para a mulher, desde que contem
pelo menos, respectivamente, cinquenta e três anos
e quarenta e oito anos de idade; | | | | Parecer: | A emenda pretende reduzir o tempo exigido para a aposen-
tadoria por tempo de serviço. É necessário salientar, toda-
via, que a expectativa de vida do brasileiro, segundo recen-
tes dados do IBGE, aumentou consideravelmente nas últimas dé-
cadas.
Em vista disso e da crise financeira por que passamos,
nada justifica a concessão de benefício de forma precoce.
Pela rejeição. | |
| 1709 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28305 REJEITADA | | | | Autor: | IRAM SARAIVA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Acrescente-se o seguinte Artigo ao Capítulo
II, Seção II, Da Ordem Social, renumerando-se os
seguintes:
Art. 266. É assegurada aposentadoria às
donas-de-casa nos termos a serem estabelecidos por
Lei. | | | | Parecer: | O texto constitucional, a nosso ver, deve limitar-se a
afirmar o direito ao seguro social. O projeto constitucional,
inclusive, vem consagrando o princípio da universalidade da
cobertura, objetivando, com isso, alcançar toda a população
do País, independentemente de contribuição para a previdência
social.
Entretanto, a especificação das categorias com direito
ao seguro social e as condições de seu atendimento constituem
materia de lei ordinária vez que o texto constitucional não
pode alongar-se na descrição exaustiva dessas situações.
Pela rejeição. | |
| 1710 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28306 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | IRAM SARAIVA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 275, Capítulo III, Da
Educação e Cultura, o § 1o. com a seguinte
redação, renumerando-se o seguinte:
§ 1o. - A seleção para a investidura no
ensino superior será feita através de avaliações
do currículos e notas; | | | | Parecer: | O conteúdo da Emenda, em sua essencia, já foi incorpora-
do ao substitutivo.
Pela aprovação parcial. | |
| 1711 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28307 REJEITADA | | | | Autor: | IRAM SARAIVA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Acrescente-se a seguinte Alínea ao art. 265,
Da Previdência Social:
e) com vinte e cinco anos de trabalho para o
professor e vinte anos de trabalho para a
professora. | | | | Parecer: | O Substitutivo prevê, de forma genérica, as hipóteses de
concessão de aposentadoria com tempo inferior ao normal. En-
tendemos que a especificação de cada caso deva ser objeto de
lei ordinária.
Pela rejeição. | |
| 1712 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28308 REJEITADA | | | | Autor: | IRAM SARAIVA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Inclua-se os seguinte Artigo e Parágrafo ao
Capítulo I do Título II, Dos Direitos e Liberdades
Fundamentais, renumerando-se os subsequentes:
Art. 7o. - Os preceitos constitucionais
relativos aos direitos, liberdades e garantias são
auto-executáveis e vinculam as entidades públicas
e privadas.
Parágrafo Único - O descumprimento do
disposto neste Artigo ensejará a concessão de
mandato de segurança. | | | | Parecer: | Introduz um dispositivo no Título II do Substitutivo do
Relator para estabelecer que os preceitos constitucionais re-
lativos a direitos, liberdades e garantias são auto-executá
veis e vinculam as entidades públicas e privadas. Seu descum-
primento ensejaria a concessão de mandado de segurança.
Consideramos a proposta, por um lado, óbvia, e, por outro,
extremamente rígida e difícil de ser implementada.
Pela rejeição. | |
| 1713 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28309 APROVADA | | | | Autor: | IRAM SARAIVA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Suprima-se o parágrafo 3o. do Art. 262. | | | | Parecer: | Propõe a Emenda que se suprima o § 3o. do Art. 262 do
Substitutivo, sob o fundamento de que o instituto já foi
contemplado em outro dispositivo.
Realmente, a intervenção e a desapropriação de serviços
privados de saúde devem incluir-se no dispositivo que univer-
saliza o instituto.
Pela aprovação. | |
| 1714 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28310 REJEITADA | | | | Autor: | IRAM SARAIVA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Acrescente-se o seguinte Artigo às
Disposições Transitórias, Título X, onde couber:
Art. Todo aquele que, não sendo
proprietário rural e nem urbano, ocupar por 3
(três) anos ininterruptos, sem oposição nem
reconhecimento de domicílio alheio, trecho de
terra não superior a 50 (cinquenta) hectares,
tornando-o produtivo por seu trabalho, e tendo
nele sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade,
mediante sentença declaratória devidamente
transcrita. | | | | Parecer: | A emenda acrescenta artigo nas Disposições Transitórias.
A matéria deve ser objeto de legislação ordinária.
Pela rejeição. | |
| 1715 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28311 REJEITADA | | | | Autor: | IRAM SARAIVA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Acrescente-se os seguintes Artigos e
Parágrafos às Disposições Transitórias, Título X,
onde couber:
Art. - Aquele que, na data de promulgação
desta Constituição, ocupar como seu por mais de
três anos, mansa e pacificamente, imóvel popular
urbano, adquirir-lhe-á o domínio.
§ 1o. - A aquisição do domínio será declarada
por sentença judicial que servirá de título para a
transcrição no registro de imóveis.
§ 2o. - Todo aquele que pretender exercer o
direito concedido por este Artigo fica isento do
pagamento de qualquer despesa em todo o processo
de legalização e medidas complementares, inclusive
de ônus fiscais, que à data da sentença
definitiva, pesem sobre o imóvel.
Art. - O imóvel adquirido na forma do Artigo
anterior será considerado bem de família, ficará
isento de execução por dívidas e não poderá ter
outro destino, nem ser vendido ou partilhado,
enquanto viverem os chefes de família e até que os
filhos completam a maioridade.
Parágrafo Único - A sentença declaratória do
usucapião especial instituído pelo Artigo fará
expressa menção das restrições estabelecidas neste
Artigo e que serão, também, transcritas no
registro de imóveis. | | | | Parecer: | A Emenda se propõe a disciplinar o usucapião urbano (Art.
237 e parágrafos) - TÍTULO VIII, modificando o teor apresen-
tado pelo Substitutivo do Relator.
Ressalta-se o objetivo de garantir o direito de moradia
a milhões de famílias carentes. A proposta, entretanto, apre-
senta minúcias que excedem o teor de abrangência do texto
Constitucional.
Pela rejeição. | |
| 1716 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28312 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | LÉLIO SOUZA (PMDB/RS) | | | | Texto: | EMENDA:
Dê-se nova redação ao item II do artigo 202.
"II - instituir tratamento tributário
desigual para fatos econômicos equivalentes,
inclusive em razão da categoria profissional a que
pertença o contribuinte ou da função por ele
exercida, independentemente da denominação
jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos"; | | | | Parecer: | A sugestão contida na Emenda, contribui para o
aperfeiçoamento do Susbstitutivo. O dispositivo alterando,
contudo, deverá sofrer ainda, modificações, em atendimento a
outras emendas, também procedentes.
Pela aprovação parcial. | |
| 1717 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28313 REJEITADA | | | | Autor: | LÉLIO SOUZA (PMDB/RS) | | | | Texto: | EMENDA:
Dê-se nova redação ao item III do artigo 195.
"III - contribuição de melhoria, decorrente
de obras públicas, tendo por limite total a
despesa realizada". | | | | Parecer: | Pretende a Emenda dar nova redação ao item III do art.
195, a fim de excluir dele a expressão "pela valorização de
imóveis", que inviabilizaria a aplicação da contribuição de
melhoria.
Consideramos inadequada a supressão proposta, pois a va-
lorização é que expressa o benefício proporcionado ao imóvel
pela valorização da obra pública. Reforça essa assertiva o
fato de que se não houver valorização não se poderá cobrar
a contribuição de melhoria.
Escalareça-se que, com o objetivo de facilitar a aplica-
ção do tributo e, consequentemente, a mensuração da valoriza-
ção, resolvemos excluir a parte final do supracitado disposi-
tivo, deixando à norma infraconstitucional o estabelecimento
dos parâmetros de cálculo e cobrança da contribuição de me-
lhoria.
Pela rejeição. | |
| 1718 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28314 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | LÉLIO SOUZA (PMDB/RS) | | | | Texto: | EMENDA:
Dê-se nova redação ao artigo 214:
"Art. 214 - Se a União criar imposto com base
no artigo 199, cinquenta por cento do seu produto
será entregue aos Estados e ao Distrito Federal,
onde for arrecadado". | | | | Parecer: | A Emenda pretende dar maior extensão à regra do Artigo
214, de modo que os Estados participem da arrecadação dos
impostos criados pela União com base no artigo 199, quer já
exista imposto estadual idêntico, quer não.
Sua justificativa é a de que "o Novo Sistema Tributário
Brasileiro deve ter sempre como objetivo maior o
estabelecimento pleno do federalismo fiscal".
Ocorre, porém, que estamos eliminando a competência resi-
dual dos Estados, substituindo-a pela participação obrigató-
ria no imposto que a União vier a instituir.
De certo modo, ficou assegurado o objetivo visado pela
Emenda.
Pela aprovação parcial. | |
| 1719 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28315 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | LÉLIO SOUZA (PDS/RS) | | | | Texto: | EMENDA:
Dê-se nova redação ao artigo 287.
"Art. 287 - A lei assegurará benefícios para
fomentar práticas desportivas formais e não
formais, como direito de cada um". | | | | Parecer: | Sua sugestão foi acolhida em essência na forma do
Substitutivo.
Pela aprovação parcial. | |
| 1720 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28316 REJEITADA | | | | Autor: | LÉLIO SOUZA (PDS/RS) | | | | Texto: | Dê-se nova redação à alínea "c" do item II do
art. 203 e ao parágrafo 1o. do mesmo artigo.
"c) - patrimônio, renda ou serviços das
autarquias e fundações mantidas pelo poder
público, dos partidos políticos, inclusive suas
fundações, das entidades sindicais de
trabalhadores e das instituições de educação e
de assistência social sem fins lucrativos,
observados os requisitos da lei complementar; e"
"§ 1o. - As vedações dispostas neste artigo
compreendem somente o patrimônio, a renda e os
serviços relacionados com as finalidades
essenciais da entidade. | | | | Parecer: | A imunidade recíproca e sua extensão às autarquias e
fundações instituidas ou mantidas pelo poder público,
obedecem a princípios distintos e é autoaplicável,no texto do
Substitutivo. Já a imunidade relativa aos partidos políticos,
inclusive suas fundações, às entidades sindicais de
trabalhadores e das instituições de educação e de assistência
social sem fins lucrativos abrange um universo de entidades e
de atividades cujas limitações, para efeito de gozo da
imunidade, devem ser definidas em lei complementar. É, pois,
incoveniente reunir as duas categorias de entidades num
único ítem, tal como proposto.
Pela Rejeição. | |
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