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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (13733)
Banco
expandEMEN (13733)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (5969)
NÃO INFORMADO (3780)
APROVADA (1653)
PARCIALMENTE APROVADA (1543)
PREJUDICADA (778)
Partido
PMDB (7362)
PFL (3140)
PDS (827)
PDT (777)
PTB (596)
PDC (378)
PT (210)
PCB (166)
PL (150)
PSB (93)
PC DO B (32)
PMB (2)
Uf
AC (191)
AL (58)
AM (312)
AP (46)
BA (782)
CE (442)
DF (249)
ES (373)
GO (684)
MA (240)
MG (1561)
MS (380)
MT (174)
PA (424)
PB (249)
PE (1172)
PI (230)
PR (798)
RJ (1761)
RN (130)
RO (135)
RR (67)
RS (695)
SC (758)
SE (138)
SP (1684)
TODOS
Date
collapse1987
collapse02
09 (3973)
08 (15)
07 (8914)
06 (798)
05 (6)
04 (3)
03 (12)
02 (8)
01 (4)
4461Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05482 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DIRCEU CARNEIRO (PMDB/SC) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: artigo 332 O artigo 332 passa a ter a seguinte redação: Art. 332 - Os assentamentos do Plano Nacional de Reforma Agrária serão dotados de um centro urbano, quando estudos de viabilidade técnica e a própria localização geográfica dos projetos assim recomendarem. 
4462Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05483 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DIRCEU CARNEIRO (PMDB/SC) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: artigo 419 O artigo 419 passa a ter a seguinte redação: Art. 419 - O Congresso Nacional estabelecerá normas para a convocação das Forças Armadas na defesa dos recursos naturais e do meio ambiente, em caso de manifesta necessidade reconhecida pela União ou mediante solicitação dos Estados e Municípios. 
4463Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05484 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DIRCEU CARNEIRO (PMDB/SC) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: artigo 331 Suprima-se do Anteprojeto o artigo 331 
4464Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05485 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DIRCEU CARNEIRO (PMDB/SC) 
 Texto:  No Título IV, Capítulo VI - Das Regiões de Desenvolvimento Econômico, das áreas metropolitanas e das micro-regiões Substitua-se O parágrafo 2o. do artigo 68 pelo seguinte: "Artigo 68 - ................................ .................................................. § 2o. - É adotada a escola regional para o planejamento e administração, devendo os planos de desenvolvimento e os orçamentos públicos levar em conta a integração rigorosa das ações setoriais com os objetivos territoriais de desenvolvimento"". 
4465Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05486 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DIRCEU CARNEIRO (PMDB/SC) 
 Texto:  No Título IV - Capítulo VI - Dos municípios Substitua-se O item V, do § 1o., do Artigo 652 pelo seguinte: "V - Promover adequado ordenamento territorial e desenvolvimento sócio-econômico, mediante planos de desenvolvimento integrado, renováveis periodicamente e aprovados por lei municipal". 
4466Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05487 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DIRCEU CARNEIRO (PMDB/SC) 
 Texto:  Título VIII Capítulo I Artigo 323 A navegação fluvial e lacustre para transporte de mercadorias e passageiros é privativa de embarcações nacionais, salvo as situações definidas em acordos letarais ou bilaterais. 
4467Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05488 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DIRCEU CARNEIRO (PMDB/SC) 
 Texto:  Título III Capítulo II)) Artigo 49 Compete à União Explorar diretamente ou mediante concessão, permissão, licençaou contrato o transporte de passageiros, de carga aérea, terrestre e marítimo. 
4468Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05489 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DIRCEU CARNEIRO (PMDB/SC) 
 Texto:  Título VIII Capítulo I Artigo 323 A navegação interior será regida por legislação especial. 
4469Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05490 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DIRCEU CARNEIRO (PMDB/SC) 
 Texto:  Título IV Capítulo II Artigo 49 - XI - E Compete à União Legislar sobre - navegação aquaviária, aérea e aeroespacial, bem assim o regime dos portos. 
4470Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05491 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DIRCEU CARNEIRO (PMDB/SC) 
 Texto:  Título IV Capítulo II Artigo 49 - XIX - a Compete à União Legislar sobre a - direito civil, comercial, penal, agrário, eleitoral, de transporte terrestre e aquaviário, aeronáutico, espacial, urbanístico, processual e do trabalho e normas gerais de direito financeiro, tributário e das execuções penais. 
4471Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05492 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DIRCEU CARNEIRO (PMDB/SC) 
 Texto:  Título IV Capítulo III Artigo 53 DOS ESTADOS FEDERADOS COMPETE AOS ESTADOS organizar e explorar, diretamente ou mediante concessão, autorização ou contrato, os serviços públicos de transportes coletivos de passageiros intermunicipais. 
4472Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05494 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DIRCEU CARNEIRO (PMDB/SC) 
 Texto:  Título IV Capítulo II Artigo 49 Compete à União Legislar sobre: a - Transporte de pessoas e bens que, sob prevalência da legislação federal, Estados e Muncípios poderão legislar supletivamente. 
4473Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05495 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Artigo 44 - § 3o. - Dê-se a seguinte redação: "§ 3o. - A fusão, subdivisão ou desmembramento dos Estados, para formarem novos Estados ou se anexarem a outros, obedecerá aos requisitos previstos em Lei Complementar federal, e dependerá de consulta às populações diretamente interessadas, mediante plebiscito." 
4474Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05496 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  TÍTULO V - CAPÍTULO II - SEÇÃO I - Art. 158 § 2o. 
4475Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05499 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o art. 342 do anteprojeto. 
4476Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05501 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA Substitui-se o termo "Saúde" do inciso XX do art. 14, "Dos Direitos Sociais", do Anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização, e acrescente-se o termo "Higiene", adequando o texto para: Segurança e Higiene do Trabalho. 
4477Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05503 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) 
 Texto:  Suprima-se integralmente o inciso VII do art. 353 da Seção 1, "da Saúde", do Anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização. 
4478Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05506 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) 
 Texto:  Dê-se, ao § 1o. do art. 158, a seguinte redação: "Art. 158 § 1o. O início do exercício financeiro coincidirá com o início do mandato do Presidente da República." 
4479Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05507 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) 
 Texto:   
4480Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05508 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) 
 Texto:  Na Seção III, do Capítulo VI, que trata do Judiciário e do Ministério Público, acrescentar o § 4o. do art. 150 com a seguinte redação: Art. 454. - ................................ § 4o. - Os Ministros aposentados do Tribunal Federal de Recursos, que foi transformado para Superior Tribunal de Justiça, a este ficarão integrados para efeito de percepção de proventos, assegurando-se-lhes os mesmos direitos, vantagens e prerrogativas dos Ministros em exercício. 
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