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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (13733)
Banco
expandEMEN (13733)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (5969)
NÃO INFORMADO (3780)
APROVADA (1653)
PARCIALMENTE APROVADA (1543)
PREJUDICADA (778)
Partido
PMDB (7362)
PFL (3140)
PDS (827)
PDT (777)
PTB (596)
PDC (378)
PT (210)
PCB (166)
PL (150)
PSB (93)
PC DO B (32)
PMB (2)
Uf
AC (191)
AL (58)
AM (312)
AP (46)
BA (782)
CE (442)
DF (249)
ES (373)
GO (684)
MA (240)
MG (1561)
MS (380)
MT (174)
PA (424)
PB (249)
PE (1172)
PI (230)
PR (798)
RJ (1761)
RN (130)
RO (135)
RR (67)
RS (695)
SC (758)
SE (138)
SP (1684)
TODOS
Date
collapse1987
collapse02
09 (3973)
08 (15)
07 (8914)
06 (798)
05 (6)
04 (3)
03 (12)
02 (8)
01 (4)
4321Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05333 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  Suprima-se a alínea "d" do inciso I do art. 13. 
4322Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05334 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  Suprima-se a alínea "f" do inciso I do art. 13. 
4323Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05335 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  Suprima-se a alínea "g" do inciso I do art. 13. 
4324Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05336 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 13 INCISO I, alínea h Suprima-se a alínea "h" do inciso I do art. 13 
4325Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05337 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 13, Inciso II. O texto passa a ser assim: II - A nacionalidade. 
4326Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05338 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 13 INCISO III - alí- nia d) Após a palavra "grupos", acrescente-se a expressão "religiosos, raciais, étnicos", Suprimindo-se a forma anterior "étnicas, raciais e de cor" 
4327Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05339 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 13 - INCISO III - alí nea e) Suprima-se a expressão "inclusive os de na- tureza doméstica e familiar, com a única exceção dos que têm a sua origem na gestação, no parto e no aleitamento". 
4328Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05340 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 13 INCISO IV-alínea e itens 1, 2 e 3 Suprima-se a alínea e e seus itens 1, 2 e 3 
4329Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05341 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 13, INCISO VII Suprimam-se as alíneas e), f) e g) 
4330Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05342 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 13 INCISO V, alíneas a), b), c) e d) O inciso V passa a ter a seguinte redação: V - A constituição da família pelo casamen- to assegura: a) função social da maternidade e da pater- nidade, como valores fundamentais; b) a plena liberdade de educação dos filhos c) nenhuma distinção entre filhos, legíti- mos ou não e adotsdos; d) proteção e estímulo à adoção. 
4331Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05343 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  EMENDA DE ADEQUAÇÃO DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 386 Dê-se ao artigo 386 a seguinte redação, man tido seu parágrafo único: "Art. 386 - O poder público não subvenciona rá instituições de educação com fins lucrativos". 
4332Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05344 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 478 "Fica extinto o instituto da enfiteuse em imóveis urbanos, sendo facultada, aos foreiros, a remissão dos imóveis existentes, mediante a aquisi ção de domínio direto, na conformidade do que dis- puserem os respectivos contratos. § 1o. Aplica-se subsidiariamente o que dis- põe a legislação especial dos imóveis da União, quando não existir cláusula contratual. § 2o.Os direitos dos atuais ocupantes inscr itos ficam assegurados pela aplicação de outra mo- dalidade de contrato. § 3o. A enfiteuse continuará sendo aplicada aos terrenos de marinha e seus acrescidos, situa- dos na faixa de segurança de 100 (cem) metros de largura, a partir da orla marítima. 
4333Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05346 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 386 "Onde se lê "podendo, nas condições da lei, em casos excepcionais,", leia-se "podendo, no en- tanto." 
4334Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05347 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 394 Suprimir a expressão "respaldado por conse- lhos representativos da sociedade civil. 
4335Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05348 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 394 - INCISO II Suprimam-se, do inciso II do art. 394, as ex- pressões "espaços cênicos, cinematográficos, au- diográficos, videográficos e musicais, e outros espaços a que a coletividade atribua significação" 
4336Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05349 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO ALTERADO: Art. 417, caput e parágrafos 1 e 2. Dê-se ao caput do artigo 417 a seguinte redação: Art. 417 - As atividades nucleares, no território nacional, se destinam exclusivamente a fins pacíficos. § 1o. - A responsabilidade da União por danos decorrentes de atividades nucleares independente da existência de culpa, ficando vedada qualquer limitação relativa aos valores indenizatórios. § 2o. A Congresso Nacional cabe fiscalizar o cumprimentodo disposto neste artigo. 
4337Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05351 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  EMENDASUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 379 - IncisoI Suprima-se, do art. 379 - inciso I, a expressão " a partir dos sete anos de idade, permitida a matrícula a partir dos seis anos." 
4338Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05352 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  EMENDA DE ADEQAÇÃO DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 379 - Inciso VII Ao texto do anteprojeto, depois da palavra Suplementar, acrescentar: "ao aluno do ensino...etc" 
4339Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05353 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA E SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 381 e Parágrafo único O parágrafo único do art. 381 deve passar a ser o caput do artigo, com outra redação. E o caput do artigo deve ser suprimido. Ficando assim: Artigo 381 - "O ensino religioso constitue disciplina obrigatporia nas escolas públicas, sendo facultativa a matrícula." 
4340Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05355 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSTIVO EMENDADO: Modifica o caput do art. 257 Art. 257 .................................... "O Estado protegerá a Sociedade, preservando a ordem pública e a incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguinte órgãos." 
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