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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (13733)
Banco
expandEMEN (13733)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (5969)
NÃO INFORMADO (3780)
APROVADA (1653)
PARCIALMENTE APROVADA (1543)
PREJUDICADA (778)
Partido
PMDB (7362)
PFL (3140)
PDS (827)
PDT (777)
PTB (596)
PDC (378)
PT (210)
PCB (166)
PL (150)
PSB (93)
PC DO B (32)
PMB (2)
Uf
AC (191)
AL (58)
AM (312)
AP (46)
BA (782)
CE (442)
DF (249)
ES (373)
GO (684)
MA (240)
MG (1561)
MS (380)
MT (174)
PA (424)
PB (249)
PE (1172)
PI (230)
PR (798)
RJ (1761)
RN (130)
RO (135)
RR (67)
RS (695)
SC (758)
SE (138)
SP (1684)
TODOS
Date
collapse1987
collapse02
09 (3973)
08 (15)
07 (8914)
06 (798)
05 (6)
04 (3)
03 (12)
02 (8)
01 (4)
3641Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04443 NÃO INFORMADO  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: art. 28, inciso II, letra "c" A letra "c" do inciso II, do art. 28, do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 28. .................................. II ........................................ c) são inelegíveis para os mesmos cargos: O Presidente da República, os Governadores e Vice- Governadores de Estado, os Prefeitos e Vice- Prefeitos, e quem os houver sucedido, durante o mandato. 
3642Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04444 NÃO INFORMADO  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: art. 28, inciso II, letra "d" A letra "d", do inciso II, do art. 28, do anteprojeto, passam a ter a seguinte redação: Art. 28. .................................. II. ........................................ d) para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores e Vice- Governadores de Estado e os Prefeitos e os Vice- Prefeitos devem renunciar 6 (seis) meses antes do pleito; 
3643Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04446 NÃO INFORMADO  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  A letra "e", do inciso III, do art. 107, do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 107 - .................................. III - ...................................... e) do Presidente do Banco Central do Brasil e do Banco do Brasil. 
3644Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04449 NÃO INFORMADO  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprimir o § 1o. do art. 113. 
3645Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04452 NÃO INFORMADO  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao § 3o. do art. 151 a seguinte redação: "São atribuídas ao Defensor do Povo a inviolabilidade, os impedimentos e as prerrogativas processuais dos membros do Congresso Nacional e os vencimentos dos juízes do Supremo Tribunal Federal, proibido o exercício de qualque outro cargo ou função pública". 
3646Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04453 NÃO INFORMADO  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprimam-se os §§ 1o. e 2o. do art. 158. 
3647Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04456 NÃO INFORMADO  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao art. 149 a seguinte redação: Art. 149 - A fiscalização pelo Congresso Nacional dos atos do Executivo, inclusive os da Administração Indireta, será regulada no regimento comum e nos regimentos internos de cada Casa, os quais poderão dispor sobre: 
3648Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04461 NÃO INFORMADO  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  O inciso III do art. 205 passa a ter a seguinte redação: "III - Julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância por outros Tribunais, quando a decisão recorrida". 
3649Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04462 NÃO INFORMADO  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  O § 3o. do art. 207 passa a ter a seguinte redação: § 3o. - Decorrido o prazo referido no parágrafo anterior sem que seja sanada a omissão, poderá o Supremo Tribunal Federal editar resolução, a qual, com força de lei, vigerá supletivamente. 
3650Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04463 NÃO INFORMADO  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se o art. 206. 
3651Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04464 NÃO INFORMADO  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  O § 2o. do art. 207 passa a ter a seguinte redação: "Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será assinado prazo ao órgão do poder competente para a adoção das providências necessárias, sob pena de responsabilidade e suprimento pelo Supremo Tribunal Federal". 
3652Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04465 NÃO INFORMADO  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  O inciso III do § 1o. do art. 204 passa a ter a seguinte redação: "cinco, indicados pelo Presidente da República, dentre os integrantes de listas tríplices, organizadas, para cada vaga, pelo Supremo Tribunal Federal'. 
3653Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04466 NÃO INFORMADO  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  O § 1o. do art. 204 passa a ter a redação seguinte: "Os Ministros serão nomeados pelo Presidente da República, após audiência pública e aprovação pelo Senado Federal, por voto de dois terços de seus membros, sendo: 
3654Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04474 NÃO INFORMADO  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se o § 3o. do art. 169. 
3655Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04477 NÃO INFORMADO  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Troque-se o Título I pelo Título II 
3656Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04478 NÃO INFORMADO  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprimam-se os §§ 1o. 4o. e 5o. do art. 51. 
3657Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04485 NÃO INFORMADO  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda no. Dê-se ao art. 101 a seguinte redação: "Somente o Congresso Nacional, mediante lei aprovada por dois terços dos membros de cada Casa, pode conceder anistia a autores de atentados à Constituição. 
3658Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04487 NÃO INFORMADO  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  O § 3o. do art. 222 passa a ter a seguinte redação: § 3o. - A lei especificará as hipóteses em que os dissídios coletivos, esgotadas as possibilidades de conciliação, serão submetidos à apreciação da Justiça do Trabalho, ficando de logo estabelecido que as decisões desta poderão fixar novas normas e condições de trabalho e que delas só caberá recurso de embargos para o mesmo órgão prolator da sentença. 
3659Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04495 NÃO INFORMADO  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao § 2o. do art. 96 a seguinte redação: "O número de deputados, por Estado e pelo Distrito Federal, será fixado pela Justiça Eleitoral, proporcionalmente à população, comos ajustes ncessários para que nenhum Estado e o Distrito Federal tenham menos de oito ou mais de sessenta Deputados. 
3660Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04497 NÃO INFORMADO  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda no. Dê-se ao art. 121 a seguinte redação: O Governo não poderá editar decreto com valor de lei". 
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