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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (13733)
Banco
expandEMEN (13733)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (5969)
NÃO INFORMADO (3780)
APROVADA (1653)
PARCIALMENTE APROVADA (1543)
PREJUDICADA (778)
Partido
PMDB (7362)
PFL (3140)
PDS (827)
PDT (777)
PTB (596)
PDC (378)
PT (210)
PCB (166)
PL (150)
PSB (93)
PC DO B (32)
PMB (2)
Uf
AC (191)
AL (58)
AM (312)
AP (46)
BA (782)
CE (442)
DF (249)
ES (373)
GO (684)
MA (240)
MG (1561)
MS (380)
MT (174)
PA (424)
PB (249)
PE (1172)
PI (230)
PR (798)
RJ (1761)
RN (130)
RO (135)
RR (67)
RS (695)
SC (758)
SE (138)
SP (1684)
TODOS
Date
collapse1987
collapse02
09 (3973)
08 (15)
07 (8914)
06 (798)
05 (6)
04 (3)
03 (12)
02 (8)
01 (4)
3361Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04093 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Dê-se à letra "a", do inciso XIV, do artigo 13, a seguinte redação: a) a transmissão, por morte, de bens ou valores está sujeita a emolumentos, custos e tributos. 
3362Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04095 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Suprimir a letra "e", do item VII, do artigo 8. 
3363Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04096 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Alterar o texto do inciso V, do artigo 13, dando-se a seguinte redação: V) A constituição de família, pelo casamento, baseado na igualdade entre o homem e a mulher. 
3364Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04097 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Dar a letra "e", do inciso IV, do artigo 13, a seguinte redação: e) é livre a escolha individual de espetáculo público e de programas de meios de comunicação. 
3365Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04098 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Suprimir a letra "l", do item II, do artigo 18. 
3366Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04099 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Dê-se à letra "b" do inciso XIII, do artigo 13, a seguinte redação: b) o exercício do direito de propriedade. 
3367Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04100 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Suprima-se a letra "g", do item IV do artigo 18. 
3368Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04101 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Dê-se à letra "a", do item IX, do artigo 18, a seguinte redação: a) É da responsabilidade do Estado regular o mercado de bens e serviços essenciais à população, sem acesso aos quais a coexistência digna é impossível; 
3369Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04102 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 17 e seus parágrafos 1o. e 2o. 
3370Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04103 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Inclua-se no artigo 2o., o inciso VII, com a seguinte redação: VII) O trabalho, que deverá ser prestado com empenho e dedicação, em benefício da coletividade. 
3371Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04104 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Dê-se ao inciso I, do § 1o., do lartigo 341 a seguinte redação: I) Contribuição dos empregadores, incidentes sobre a folha de salários. 
3372Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04105 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Dê-se ao item II, parágrafo 1o., do artigo 62, a seguinte redação: II) estabelecer programas de construção de moradia, bem como estimular a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico da população; 
3373Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04107 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Dê-se a letra "b", do inciso VI do artigo 18, a seguinte redação: b) o dever de informar de que trata este inciso abrange a realização da receita e as despesas de investimentos e custeio dos fundos públicos, obriga a todos os órgãos federais, estaduais e municipais, da Administração Direta ou Indireta, e se estende às empresas públicas que exercem atividade social de relevância, ressalvados quanto a estas as que digam respeito a custos e investimentos sem repercussão na balança comercial do País; 
3374Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04108 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Suprimir da letra "a", inciso II, do artigo 270 a expressão "patrimônio". 
3375Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04109 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Suprimir o inciso IV do § 1o., do artigo 341. 
3376Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04110 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Dar a letra "c", do item IX, do artigo 18, a seguinte redação: c) as associações, sindicatos e grupos da população são legitimados para exercer, com o Estado, a regulagem e a fiscalização de suprimentos, estocagens, preços e qualidade de bens e serviços de consumo; 
3377Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04111 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Suprima-se a letra "d", do item IV, do artigo 18 
3378Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04112 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Suprimir a letra "j", do item II, do artigo 18. 
3379Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04113 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Suprimir no início do texto da letra "b", do inciso III, do artigo 269, a expressão: - "sobre o patrimônio". 
3380Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04114 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Suprimir o inciso III, do artigo 46. 
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