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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (13733)
Banco
expandEMEN (13733)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (5969)
NÃO INFORMADO (3780)
APROVADA (1653)
PARCIALMENTE APROVADA (1543)
PREJUDICADA (778)
Partido
PMDB (7362)
PFL (3140)
PDS (827)
PDT (777)
PTB (596)
PDC (378)
PT (210)
PCB (166)
PL (150)
PSB (93)
PC DO B (32)
PMB (2)
Uf
AC (191)
AL (58)
AM (312)
AP (46)
BA (782)
CE (442)
DF (249)
ES (373)
GO (684)
MA (240)
MG (1561)
MS (380)
MT (174)
PA (424)
PB (249)
PE (1172)
PI (230)
PR (798)
RJ (1761)
RN (130)
RO (135)
RR (67)
RS (695)
SC (758)
SE (138)
SP (1684)
TODOS
Date
collapse1987
collapse02
09 (3973)
08 (15)
07 (8914)
06 (798)
05 (6)
04 (3)
03 (12)
02 (8)
01 (4)
3081Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03751 NÃO INFORMADO  
 Autor:  WILMA MAIA (PDS/RN) 
 Texto:  O art. 15 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Art. - São asseguradas aos trabalhadores e trabalhadoras domésticas, além de outras que visem a melhoria de sua condição social, todos os direitos sociais previstos para os trabalhadores e trabalhadoras dos setores públicos e privados. 
3082Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03752 NÃO INFORMADO  
 Autor:  WILMA MAIA (PDS/RN) 
 Texto:  O § 2o. do art. 383 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Art. 383 - .................................. § 2o. - Compete aos Estados e Municípios, através de lei complementar estadual e municipal, organizar e oferecer a educação de 0 a 6 anos, o ensino fundamental e médio. 
3083Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03753 NÃO INFORMADO  
 Autor:  WILMA MAIA (PDS/RN) 
 Texto:  Suprima-se do anteprojeto a) art. 425 
3084Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03755 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LAVOISIER MAIA (PDS/RN) 
 Texto:  Suprima-se do anteprojeto Constitucional o § 3o. do art. 355. 
3085Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03756 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MARCELO CORDEIRO (PMDB/BA) 
 Texto:  Acrecentar-se a expressão serviços, como segue: Art. 277 - § 10. II - Sobre operações que destinem ao exterior serviços e produtos industrializados. 
3086Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03757 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MARCELO CORDEIRO (PMDB/BA) 
 Texto:  Ememda de Adequação Incluir insico VIII ao Art. 378. Art. 378 - VII - Oferta de ensino técnico e técnico rural, nas proximidades das regiões ou micro regiões econômicas, observadas a vocação econômica destas, suas singularidades culturais, as condições sociais e econômicas do educando e a qualidade do ensino. 
3087Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03758 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MARCELO CORDEIRO (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda de Adequação Inserir § 3o. no Art. 310. Art. 310 - § 3o. - A lei apoiará e estimulará as empresas que invistam em pesquisa, criação de tecnologia adequada ao país, formação e aperfeiçoamento de seus recursos humanos e que pratiquem sistemas de remuneração onde o empregado, receba, desvinculada do salário, participação nos ganhos econômicos resultantes da produtividade do seu trabalho. 
3088Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03759 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MARCELO CORDEIRO (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda de Adequação Incluir inciso IV ao Art. 291. Art. 291 - IV - O estabelecimento de normas e sistema de acompanhamento, coordenação e controle e avaliação dos planos, diretrizes e metas. 
3089Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03760 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MARCELO CORDEIRO (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda de Adequação Acrescenta dispositivo ao capítulo das disposições transitórias que estende transitoriamente a todos os partidos políticos com representação na Assembléia Nacional Constituinte os privilégios daqueles considerados de âmbito nacional. Acrescente-se onde couber: Art. - Os partidos políticos com representação na Assembléia Nacional Constituinte serão considerados partidos de âmbito nacional e, como tal, gozando do privilégio de acesso à propaganda gratuita e aos recursos partidários até 15 de novembro de 1990. 
3090Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03761 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MARCELO CORDEIRO (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda de Adequação Emenda aditiva ao Art. 292, § 2o. Acrescente-se a expressão "desenvolvimento econômico ao texto do é 2o". Art. 292 - § 2o. O orçamento fiscal será acompanhado dos demonstrativos do reflexo produzido, sobre as receitas e despesas da União, e sobre o desenvolvimento econômico, por isenções, anistias, subsídios, incentivos e benefícios de natureza financeira, tributária, ou creditícia, elaborados de forma a evidenciar a distribuição territorial das receitas e das despesas pelas diferentes macroregiões do país. 
3091Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03762 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) 
 Texto:  TÍTULO III Substitua-se o § 2o. do art. 32 por esta fórmula: Na falta de regras normativas gerais ou especiais sobre os direitos, liberdades e prerrogativas a que se refere este artigo, o juiz ou Tribunal competente para o julgamento suprirá a lacuna, à luz dos princípios fundamentais desta Constituição, das declarações internacionais de direitos de que o Brasil seja signatário e das regras de interpretação estabelecidas em lei, recorrendo de ofício, sem efeito suspensivo, para a instância superior correspondente. 
3092Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03764 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) 
 Texto:  Título IX - Capítulo III Suprima-se o § 1o. do art. 379 
3093Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03765 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) 
 Texto:  TÍTULO III Suprima-se o § 1o. do art. 32. 
3094Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03767 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) 
 Texto:  TÍTULO X DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Suprima-se o art. 449. 
3095Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03768 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) 
 Texto:  TÍTULO V CAPÍTULO I SEÇÃO VIII SUBSEÇÃO II No art. 126, depois da expressão parecer contrário, intercale-se: Na Casa de origem 
3096Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03769 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) 
 Texto:  TÍTULO IX CAPÍTULO II SEÇÃO I No art. 355, na parte final do § 1o., acrescente-se: -Salvo mediante convênio ou contrato para prestação de serviços. 
3097Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03770 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) 
 Texto:  TÍTULO IX CAPÍTULO II SEÇÃO I Suprima-se o § 2o. do art. 355. 
3098Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03771 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) 
 Texto:  TÍTULO V CAP. I SEÇÃO II Suprima-se o art. 101. 
3099Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03772 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) 
 Texto:  TÍTULO V CAP. I SEÇÃO II Acrescente-se ao art. 99. "XVII - Conceder anistia" 
3100Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03773 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) 
 Texto:  TÍTULO II CAPÍTULO III No art. 18, IV, dê-se a seguinte redação à alínea a: É reconhecido o direito de associação profissional ou sindical, cujas condições de registro, funcionamento e representação a lei estabelecerá. 
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