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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (13733)
Banco
expandEMEN (13733)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (5969)
NÃO INFORMADO (3780)
APROVADA (1653)
PARCIALMENTE APROVADA (1543)
PREJUDICADA (778)
Partido
PMDB (7362)
PFL (3140)
PDS (827)
PDT (777)
PTB (596)
PDC (378)
PT (210)
PCB (166)
PL (150)
PSB (93)
PC DO B (32)
PMB (2)
Uf
AC (191)
AL (58)
AM (312)
AP (46)
BA (782)
CE (442)
DF (249)
ES (373)
GO (684)
MA (240)
MG (1561)
MS (380)
MT (174)
PA (424)
PB (249)
PE (1172)
PI (230)
PR (798)
RJ (1761)
RN (130)
RO (135)
RR (67)
RS (695)
SC (758)
SE (138)
SP (1684)
TODOS
Date
collapse1987
collapse02
09 (3973)
08 (15)
07 (8914)
06 (798)
05 (6)
04 (3)
03 (12)
02 (8)
01 (4)
3001Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03643 NÃO INFORMADO  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Supressiva suprimir o § 1o. do art. 158 do anteprojeto do Relator. 
3002Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03644 NÃO INFORMADO  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Modificativa incluir no inciso III do art. 107 do anteprojeto do Relator a seguinte alínea e) dois membros para o Conselho da República. 
3003Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03645 NÃO INFORMADO  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Aditiva acrescenta-se parágrafo único ao art. 31, Seção II - Partidos Políticos Art. 31 .................................... é Único - Qualquer membro efetivo, seja do Diretório Municipal, Regional ou Nacional, poderá pedir, junto ao Tribunal Superior Eleitoral, a extinção do Partido a que pertença, quando o mesmo partido político deixar de cumprir qualquer um de seus dispositivos programáticos. 
3004Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03647 NÃO INFORMADO  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Supressiva suprimir o § 2o. do art. 307 do anteprojeto do Relator. 
3005Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03648 NÃO INFORMADO  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Substitutiva dar ao inciso V do art. 192 do anteprojeto do Relator a seguinte redação: V - é compulsória a aposentadoria, com vencimentos integrais, por invalidez, ou aos setenta anos, e facultativa, aos trinta e cinco anos de serviço, após dez anos de exercício efetivo na judicatura. 
3006Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03649 NÃO INFORMADO  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Supressiva suprimir o art. 327 e seu parágrafo único do anteprojeto do Relator. 
3007Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03650 NÃO INFORMADO  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Substitutiva o art. 241 do anteprojeto do Relator, deve ter a seguinte redação, com a supressão dos seus §§ 5o. e 6o. Art. 241 - O Presidente da República poderá decretar, por solicitação do Primeiro Ministro e ouvido o Conselho da República, o Estado de Defesa, após autorizado pelo Congresso Nacional, quando for necessário preservar, ou prontamente restabelecer, em locais determinados e restritos, a ordem pública ou a paz social, ameaças por greve e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades naturais de grandes proporções. 
3008Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03652 NÃO INFORMADO  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Aditiva incluir no inciso IV do art. 162 do anteprojeto do Relator a expressão "e exonerar", dando-lhe a seguinte redação: IV - nomear e exonerar, após aprovação pela Câmara dos Deputados, o Procurador Geral da República. 
3009Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03653 NÃO INFORMADO  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Supressiva suprimir o § 1o. do art. 113, renumerando os demais éé. 
3010Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03654 NÃO INFORMADO  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Substitutiva suprimir os § 4o. e 5o. do artigo 200 do anteprojeto do Relator. 
3011Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03655 NÃO INFORMADO  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Aditiva acrescentar ao § 1o. do art. 137 do anteprojeto do Relator, a expressão "sob pena de responsabilidade". 
3012Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03656 NÃO INFORMADO  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Aditiva acrescentar ao inciso V, do art. 137 do anteprojeto do Relator: "......., suas autarquias, fundações, empresas públicas ou de economia mista. 
3013Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03657 NÃO INFORMADO  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Supressiva suprimir o art. 171 e parágrafo único do anteprojeto do Relator. 
3014Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03658 NÃO INFORMADO  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Supressiva suprimir do § 2o. do art. 178 do anteprojeto do Relator a expressão "em eleições extraordinárias". 
3015Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03660 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ CARLOS SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 12 Acrescente-se um parágrafo ao art. 12 do anteprojeto: Art. 12 - .................................. § 1o. - .................................... § 2o. - .................................... § 3o. - O Brasil não manterá relações diplomáticas nem firmará tratados, acordos ou pactos com países que adotem políticas oficiais de discriminação de cor, bem como não permitirá atividades de empresas destes países em seu território. 
3016Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03662 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ CARLOS SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 49, inciso IV Dê-se ao inciso IV do art. 49 do anteprojeto a seguinte redação: Art. 49 - .................................. I - ........................................ II - ........................................ III - ...................................... IV - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, sempre sob o comando de autoridade brasileira; 
3017Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03665 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ CARLOS SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 380 O art. 380 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Art. 380 - O ensino, em qualquer nível, será ministrado no idioma oficial, assegurado às nações indígenas também o emprego de suas línguas e processos de aprendizagem. 
3018Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03667 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ CARLOS SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 215, inciso I, alínea (c) A alínea (c) do inciso I do art. 215 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Art. 215 - ... I - ... a) ... b) ... c) os dissídios trabalhistas, quando envolverem questões agrícolas; 
3019Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03668 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ CARLOS SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: art. 130, é 1o, inciso II Dê-se ao inciso II do § 1o. do art. 130 do anteprojeto a seguinte redação: Art. 130 - ... § 1o. - ... I - ... II - nacionalidade, cidadania, populações indígenas e direitos e liberdades fundamentais; 
3020Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03669 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ CARLOS SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: art. 325, é único, alínea (a) Dê-se à alínea (a) do é único do art. 325 a seguinte redação: Art. 325 - ... § único - ... a) é racionalmente aproveitado; 
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