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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (13733)
Banco
expandEMEN (13733)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (5969)
NÃO INFORMADO (3780)
APROVADA (1653)
PARCIALMENTE APROVADA (1543)
PREJUDICADA (778)
Partido
PMDB (7362)
PFL (3140)
PDS (827)
PDT (777)
PTB (596)
PDC (378)
PT (210)
PCB (166)
PL (150)
PSB (93)
PC DO B (32)
PMB (2)
Uf
AC (191)
AL (58)
AM (312)
AP (46)
BA (782)
CE (442)
DF (249)
ES (373)
GO (684)
MA (240)
MG (1561)
MS (380)
MT (174)
PA (424)
PB (249)
PE (1172)
PI (230)
PR (798)
RJ (1761)
RN (130)
RO (135)
RR (67)
RS (695)
SC (758)
SE (138)
SP (1684)
TODOS
Date
collapse1987
collapse02
09 (3973)
08 (15)
07 (8914)
06 (798)
05 (6)
04 (3)
03 (12)
02 (8)
01 (4)
2901Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03517 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 60 do anteprojeto da Constituição a seguinte redação: "Art. 60 - O número de Vereadores da Câmara Municipal será variável, conforme dispuser a Constituição do Estado, respeitadas as condições locais, proporcionalmente à população do Município, não podendo exceder o número de Deputados Estaduais." 
2902Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03518 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se ao § 3o., do art. 44, do anteprojeto do Relator da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: Art. 44 - .................................. ............................................ "§ 3o. - Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para anexarem a outro ou formarem novos Estados, mediante lei complementar, com aprovação prévia: a) das respectivas Assembléias Legislativas; b) das populações diretamente interessadas, mediante plebiscito em que a proposta obtenha maioria de manifestações favoráveis em pelo menos 4/5 (quatro quintos) dos municípios abrangidos." 
2903Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03520 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Inclua-se no art. 184 do Anteprojeto de Constituição o seguinte § 1o., renumerando-se o atual parágrafo único como § 2o. "Art. 184 - ................................ § 1o. - O Primeiro-Ministro indicará, dentre os Ministros de Estado, o Secretário-Geral do Conselho de Ministros que o substituirá nos casos de impedimento e ausência. § 2o. - .................................... 
2904Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03522 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  O inciso I, do art. 144, passa a ser redigido da seguinte forma: "um terço, indicado pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, com mandato de seis anos, não renovável". 
2905Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03524 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  O Inciso II, do Art. 52, passa a ter a seguinte redafção: "As Ilhas Oceânicas e Marítimas já urbanizadas". 
2906Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03525 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Suprima-se o Art. 337, referente ao Sistema Financeiro Nacional. 
2907Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03526 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Suprimam-se as alíneas "a" e "b" do inciso XIV do art. 13 do Anteprojeto. 
2908Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03528 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Suprima-se a alínea "d" do inciso VII do art. 13 do Anteprojeto. 
2909Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03531 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 13 Adite-se ao anteprojeto: Inciso XV, ítem K: "... de advogado de sua escolha, e a com ele entrevistar-se em sigilo antes de ser ouvido pela autoridade competente". 
2910Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03532 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o parágrafo 2o. do artigo 400, renumerando-se os demais. 
2911Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03533 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se à letra "f" do inciso I do artigo 13, Capítulo I as palavras "e particular"; que passa a ter a seguinte redação: Artigo 13 Inciso I f - é assegurado às crianças pobre o regime de semi-internato no ensino de 1o. grau, nas redes oficial e privada. 
2912Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03535 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se à alínea "r", do inciso IV do art. 18 a seguinte redação: Artigo 18 Inciso IV r) É assegurada a participação das organizações de trabalhadores nos processos decisórios relativos ao reaproveitamento de mão- de-obra e aos programas de reciclagem, prestados pela empresa, sempre que a introdução de novas tecnologias no processo de produção importar em redução ou eliminação de trabalho ou ofício. 
2913Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03536 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao § 4o. do Artigo 400 a seguinte redação: Artigo 400 § 4o. - O compromisso do Estado com a ciência e tecnologia deverá assegurar condições para a ampliação e a plena utilização da capacidade técnico-científica instalada no país e se expressará em todas as suas esferas e formas de atuação. 
2914Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03537 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Exclua-se a expressão "com exceção do saque por demissão e do pagamento do abono salarial", constante do § 3o. do artigo 481, das Disposições Transitórias. 
2915Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03538 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva/Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 13 Adite-se e modifique-se o anteprojeto: a) ítem do inciso III "a lei punirá como crime inafiançável qualquer discriminação atentatória aos direitos e liberdades fundamentais... por palavras, imagens, representações, com atos individuais ou em qualquer meio de comunicação". 
2916Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03539 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 6o. Suprima-se do Anteprojeto: a) o inciso V. 
2917Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03540 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO Suprimam-se do anteprojeto: a) do "caput" do art. 12: "excetuados os que visem simplesmente a executar ."."."."."."."."."."."."."."."."."."."." b) Parágrafo 1o.: "Os tratados a que se refere a parte final deste artigo ."."."."."."."."."."."."."."."."."." 
2918Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03541 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 13 Modifique-se no anteprojeto: Inciso VIII, item "c". "As desapropriações urbanas por utilidade pública serão sempre pagas em dinheiro, observado o valor do imóvel declarado para efeito de tributação". 
2919Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03542 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 7o. Adite-se ao Anteprojeto: a) inciso II. "Defender a democracia política, econômica, e social ."."."."."."."."."."."."."."."."."."."."." 
2920Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03543 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 6o. Adite-se ao anteprojeto: a) inciso IV. "Promover a justiça social e favorecer o sentido social da liberdade, a fim de que todos disponham de tantas liberdades ."."."."."."."."." 
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