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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (13733)
Banco
expandEMEN (13733)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (5969)
NÃO INFORMADO (3780)
APROVADA (1653)
PARCIALMENTE APROVADA (1543)
PREJUDICADA (778)
Partido
PMDB (7362)
PFL (3140)
PDS (827)
PDT (777)
PTB (596)
PDC (378)
PT (210)
PCB (166)
PL (150)
PSB (93)
PC DO B (32)
PMB (2)
Uf
AC (191)
AL (58)
AM (312)
AP (46)
BA (782)
CE (442)
DF (249)
ES (373)
GO (684)
MA (240)
MG (1561)
MS (380)
MT (174)
PA (424)
PB (249)
PE (1172)
PI (230)
PR (798)
RJ (1761)
RN (130)
RO (135)
RR (67)
RS (695)
SC (758)
SE (138)
SP (1684)
TODOS
Date
collapse1987
collapse02
09 (3973)
08 (15)
07 (8914)
06 (798)
05 (6)
04 (3)
03 (12)
02 (8)
01 (4)
2641Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03189 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda aditiva ao art. 351 Art. 351 - as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada, e constitutem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: I II III IV 
2642Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03190 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda - Emenda Supressiva aos Artigos 349 e 350. 
2643Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03191 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se o inciso IV do art. 351. 
2644Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03192 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se o inciso IV, do § 1o., do art. 341. 
2645Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03193 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda supressiva do inciso III do § 1o. do art. 341. Art. 341 § 1o. I - ........................................ II - ........................................ III - Suprima-se IV - ........................................ V - ........................................ VI - ........................................ 
2646Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03194 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  Modifique-se a redação do inciso I, do § 1o., do Artigo 341, para a seguinte: "I - contribuição dos empregadores incidente sobre a folha de salários, faturamento ou lucro, conforme se dispuser em lei. 
2647Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03196 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  Acréscimo do parágrafo único ao art. 322. com a seguinte redação: "Parágrafo único - Lei ordinária deverá regulamentar os princípios básicos dos meios de transporte contidos neste artigo". 
2648Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03197 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se a expressão "bem como os módulos de exploração da terra", ficando, assim, com a seguinte redação: Art. 326 .................................... § 3o. - A lei definirá as zonas prioritárias para reforma agrária e os parâmetros de conceituação de propriedade improdutiva. 
2649Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03198 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se no § 1o. do artigo 117 as expressões: "... ou de intervenção federal". 
2650Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03199 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se a expressão "e pertencem á União", ao final do texto do art. 312. 
2651Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03200 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se, do Artigo 289, a Expressão "Tendo como Agente Pagador Exclusivo o Banco do Brasil S/A". 
2652Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03201 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se o inciso III, e § 3o. do artigo 278. 
2653Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03202 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  Acrescente-se a letra "c" ao inciso II, do é 10, do artigo 277, com a seguinte redação: "C) - sobre o transporte urbano de passageiros, nas áreas metropolitanas e microrregiões." 
2654Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03203 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 274 
2655Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03205 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se do parágrafo 2o., do artigo 262, as expressões "por princípio", "terão caráter pessoal" e "administração tributária, especialmente para conferir efetivamente a esses objetivos, poderá identificar respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do constribuinte". Após as supressões sugeridas, o parágrafo terá a seguinte redação: "Os impostos serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte". 
2656Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03206 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva do inciso VIII do art. 191 e art. 215 Art. 191 - .................................. VIII - Suprima-se Art. 215 - Suprima-se 
2657Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03207 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se o art. 120 e seu parágrafo único. 
2658Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03208 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se no Anteprojeto de Constituição, no art. 13, item III, onde couber, o dispositivo seguinte: "Em igualdade de condições com outrém, terá sempre preferência o deficiente físico, o idoso e a criança." 
2659Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03209 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 390 do Anteprojeto de Constituição o parágrafo seguinte: "Parágrafo único. A censura a espetáculos teatrais ou a outras manifestações artísticas em recintos fechados somente será admitida para fins de classificação etária. A censura aos costumes, nos meios de comunicação, será regulamentada por lei." 
2660Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03210 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao Anteprojeto de Constituição, na Seção I ("Dos Princípios Gerais"), do Capítulo I, do Título VII, o dispositivo seguinte: "Art. - Somente poderão ser cobrados dos contribuintes os tributos criados por lei, no exercício anterior. Consideram-se tributos, para esse fim, os impostos diretos e indiretos, taxas, contribuições, adiantamentos, empréstimos compulsórios ou qualquer outra forma similar de pagamento que deve ser feita pelo contribuinte ao erário público." 
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