ANTE / PROJEMENUf | • | AC |
(191)
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(758)
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(138)
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(1684)
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| | 2461 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02986 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 14, inciso XVIII
O inciso XVIII, do artigo 14, do anteprojeto
passa a ter a seguinte redação:
Art. 14......................................
XVIII - Gozo de trinta dias de férias anuais. | |
| 2462 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02987 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 14, inciso XXIV
Suprima-se do anteprojeto o inciso XXIV, do
artigo 14. | |
| 2463 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02988 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | RAUL BELÉM (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Artigo 328
Inclua-se no Artigo 328 do anteprojeto, o
seguinte parágrafo único:
Art. 328 ....................................
Parágrafo Único - A lei disporá sobre a
limitação do direito de propriedade agrária de
pessoa física ou jurídica estrangeira, fixando a
área máxima permitida. | |
| 2464 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02989 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | RAUL BELÉM (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 266
Dê-se ao artigo 266 do anteprojeto, a
seguinte redação:
A União, os Estados e Municípios, e o
Distrito Federal poderão instituir, além dos que
lhe são nominalmente atribuídos, outros impostos,
desde que não tenham fato gerador ou base de
cálculo próprios de impostos discriminados nesta
Constituição. | |
| 2465 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02990 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | RAUL BELÉM (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 258
Dê-se ao inciso I do Artigo 258 do
anteprojeto, a seguinte redação:
Art. 258 ....................................
I - Apurar infrações penais contra a ordem
política e social ou em detrimento de bens,
serviços e interesses da União ou de suas
entidades autárquicas e empresas públicas, assim
como outras infrações, cuja prática tem
repercussão interestadual ou internacional, e
assegurar e garantir, quando no exercício do
mandato, a segurança e autoridade dos membros do
Congresso Nacional. | |
| 2466 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02991 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | RAUL BELÉM (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 262
Dê-se ao inciso III do Artigo 262 do
anteprojeto, a seguinte redação:
Art. 262 ....................................
III - Contribuições de melhoria, pela
valorização decorrente de benefícios em imóveis,
através de obras públicas. | |
| 2467 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02992 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | RAUL BELÉM (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 2o.
Dê-se ao artigo 2o. do anteprojeto, a
seguinte redação:
Art. 2o. ....................................
A República Federativa do Brasil tem como
base o Município, e é constituída, sob regime
representativo, pela união indissolúvel dos
Estados, tendo como fundamento: | |
| 2468 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02993 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | RAUL BELÉM (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 13
Inclua-se no Inciso IX do artigo 13 do
anteprojeto a seguinte alínea:
Art. 13 ....................................
c) Todos devem exercer plenamente o direito à
Liberdade de Imprensa e ao tratamento e à
veiculação de informações, sem restrições. | |
| 2469 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02994 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | RAUL BELÉM (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 267
Dê-se ao artigo 267 do anteprojeto, a
seguinte redação:
Art. 267 ....................................
A União, os Estados e municípios, e o
Distrito Federal poderão instituir empréstimos
compulsórios para atender as despesas
extraordinárias provocadas por calamidade pública,
mediante lei aprovada por maioria absoluta dos
membros do Congresso Nacional, Assembléia
Legislativa ou Câmara Municipal. | |
| 2470 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02995 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | RAUL BELÉM (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 278
Inclua-se no artigo 278 do anteprojeto, o
seguinte inciso:
Art. 278 ....................................
IV Prestação de Serviços. | |
| 2471 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02996 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | RAUL BELÉM (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 260
Dê-se ao Parágrafo único do artigo 260 do
anteprojeto, aseguinte redação:
Art. 260 ....................................
Parágrafo Único - Lei especial disporá sobre
a carreira de Delegado de Polícia, aberta aos
bacharéis em Direito por meio de concurso público
de provas e títulos, e sobre a carreira de outros
quadros policiais estabelecendo o grau técnico e
qualificativo necessário ao exercício de suas
atribuições. | |
| 2472 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02997 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | RAUL BELÉM (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 281
Dê-se ao Inciso III do artigo 281 do
anteprojeto, a seguinte redação:
Art. 281 ....................................
III - Quarenta por cento do produto da
arrecadação do impostp do Estado sobre operações
relativas à circulação de mercadorias. | |
| 2473 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02998 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | RAUL BELÉM (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 58
Dê-se ao artigo 58 do anteprojeto a seguinte
redação:
Art. 58 ....................................
Perderão o mandato o Governador e o Prefeito
que assumirem outro cargo ou função na
administração pública direta ou indireta, sem
licença das Assembléias Legislativas e Câmaras
Municipais. | |
| 2474 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02999 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | RAUL BELÉM (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 62
Substituam-se os Incisos III e IV do 1o.
Parágrafo do artigo 62 do anteprojeto, pelo
seguinte Inciso:
Art. 62 ....................................
III - Caberá aos municípios manter o ensino
básico, a saúde pública e os serviços de segurança
no âmbito de seu território. Pata isso, serão
repassados recursos pela União e os Estados. Os
municípios poderão também gerar recursos próprios
para aplicação nesta áreas específicas. | |
| 2475 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03000 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | RAUL BELÉM (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSTIVO EMENDADO: ARTIGO 13, PARÁGRAFO-3,
ALÍNEA-E, INCISO IV
O Parágrafo 3 da alínea "e" do Inciso IV do
artigo 13 do anteprojeto, passa a ter a seguinte
redação:
Art. 13 - ..................................
3 - É vedada a supressão, ainda que parcial,
de espetáculo ou programa, reddalvados os casos de
incitação à violência, defesa de discriminações de
qualquer natureza, ou promoção explicíta de
valoresou posições institucionais e políticas de
país estrangeiros. | |
| 2476 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03001 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ULDURICO PINTO (PMDB/BA) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 13, INCISO I, g
A letra g, do inciso I, do art. 13, do
anteprojeto, passa a ter a seguinte redação:
art. 13 ....................................
I - ........................................
g) comprovada absoluta incapacidade de
pagamento ninguém poderá ser privado dos serviços
publicos de água, esgoto e energia elétrica. | |
| 2477 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03002 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ULDURICO PINTO (PMDB/BA) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 48, INCISO II
O inciso II, do artigo 48, do anteprojeto,
passa a ter a seguinte redação:
Art. 48 ....................................
II - os lagos e quaisquer correntes de água
em terrenos do seudomínio, ou que banhem mais de
um Estado, constituam limite com outros países ou
se estendam a território estrangeiro; as águas
subterrâneas subjacentes ao território de mais de
um Estado; e as águas superficiais e subterrâneas
situadas nos Territórios. | |
| 2478 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03003 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ULDURICO PINTO (PMDB/BA) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 50.
Inclua-se no artigo 50, do anteprojeto, os §§
1o. e 2o.
Art. 50 ....................................
§ 1o. - A lei definirá as água particulares e
os direitos e deveres de seus proprietários.
§ 2o. - São públicas de uso comum as águas
situadas nas zonas periodicamente assoladas pelas
secas, nos termos de lei especial, sobre a
matéria. | |
| 2479 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03004 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ULDURICO PINTO (PMDB/BA) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 50, INCISOS I e
II.
O artigo 50 e respectivos incisos I e II, do
anteprojeto, passam a ter a seguinte redação:
Art. 50 - Ao legislar sobre águas, a União
definirá:
I - a política e o sistema nacional de
gerenciamento de recursos hídricos, tendo como
unidade básica a bacia hidrográfica e integrando
sistemas dos Estados, do Distrito Federal e dos
Territórios.
II - os critérios de outorga de direito de
uso das águas. | |
| 2480 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03005 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ULDURICO PINTO (PMDB/BA) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 52, INCISO I.
O inciso I, do artigo 52, do anteprojeto,
passa a ter a seguinte redação:
Art. 52 ....................................
I - Os lagos em terrenos do seu domínio, as
correntes de água que neles têm nascente e foz, e
as águas subterrâneas subjacentes exclusivamente
ao seu território, excetuadas as águas que, em
virtude de lei federal, sejam particulares. | |
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