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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1 : Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher in comissao [X]
FLÁVIO ROCHA in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
expandEMEN (1)
Comissao
1 : Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1)
Partido
PFL (1)
Uf
RN (1)
Nome
FLÁVIO ROCHA[X]
TODOS
Date
expand1987 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00328 REJEITADA  
 Autor:  FLÁVIO ROCHA (PFL/RN) 
 Texto:  I-C - Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais. Dê-se a seguinte redação ao é 10 do artigo único do anteprojeto: "§ 10. - A lei penal retroagirá para beneficiar o réu e a lei fiscal ou tributária para beneficiar o contribuinte. 
 Parecer:  Rejeitamos a Emenda, não porque tenha méritos, mas porque de- mos preferência, aceitamos-a, à emenda 100316-0, do nobre constituinte Délio Braz, que nos parece mais abrangente, e que reza: " A lei somente retroagirá quando beneficiar o infrator". De resto, da leitura da justificação, depreende-se que o dispositivo pretende beneficiar o contribuinte faltoso, o que não fica claro no texto proposto. Com a supressão desse vocábulo o dispositivo fica taxativo: A lei retrogirá para beneficiar o réu...... Pela rejeição.