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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/an/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (85)
Banco
expandEMEN (85)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (66)
APROVADA (11)
PARCIALMENTE APROVADA (7)
PREJUDICADA (1)
Partido
PMDB (66)
PFL (19)
Uf
SE[X]
TODOS
Date
81Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26645 REJEITADA  
 Autor:  ALBANO FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  Dê-se ao Parágrafo 2o. do Artigo 160 do Projeto do Relator da Comissão de Sistematização da Assembléia Nacional Constituinte, a seguinte redação: § 2o. - Os Juízes Classistas, em todas as instâncias, terão suplentes e mandatos de três anos, permitida a recondução. 
 Parecer:  Pela rejeição, de acordo com entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição. 
82Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26646 REJEITADA  
 Autor:  ALBANO FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclua-se onde couber, no texto do Projeto de Constituição, os seguintes artigos e seus parágrafos, na Seção V, do Cap. IV, do Título V: Art. - No arbitramento dos dissídios coletivos entre empregados e empregadores, a Justiça do Trabalho deliberará somente sobre as questões de direito. § Único - Os pleitos de interesse serão tratados pelas próprias partes ou por mecanismos por elas estabelecidos, mediante acordo voluntário. Art. - No arbitramento dos conflitos individuais entre empregados e empregadores, a Justiça do Trabalho deliberará sobre as questões de direito e, se o empregado desejar, sobre as disputas de interesse. § Único - As questões de interesse serão tratadas pelos mecanismos estabelecidos no contrato de trabalho firmado individualmente entre empregador ou coletivamente entre empregados e empregadores da mesma categoria. 
 Parecer:  Não obstante o louvável intuito de estimular a negociação direta entre as partes, ao proibir que a Justiça decida sobre conflitos coletivos de interesses, deixa tais conflitos sem solução legal. Pela rejeição. 
83Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27007 REJEITADA  
 Autor:  LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) 
 Texto:  Redija-se o art. 22 do Projeto de Constituição elaborado pela Comissão de Sistematização, da seguinte forma. "Art. 22 - Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, individual ou coletivo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas data" e ferido por ato ilegal de autoridade ou editado com abuso de poder." 
 Parecer:  Modifica a redação do artigo 22 do Substitutivo do Rela- tor, mas, a nosso ver, limita o alcance do instituto do man- dado de segurança. 
84Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27008 REJEITADA  
 Autor:  LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) 
 Texto:  Dê-se ao § único do artigo 32 a seguinte redação: "§ único - Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislarem sobre matérias relacionadas neste artigo, excetuados os itens I, II, IV, VI, VII, VIII, XII, XVI, XVII e XX." 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
85Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27009 REJEITADA  
 Autor:  LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) 
 Texto:  Redijam-se os incisos I e XI do art. 34 do Projeto de Constituição elaborado pela Comissão de Sistematização, da seguinte forma: "I - Direito tributário, administrativo e financeiro." "XI - Procedimentos em matéria processual e regime penitenciário." 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
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