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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/an/an/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (411)
Banco
expandEMEN (411)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
NÃO INFORMADO (172)
REJEITADA (132)
PARCIALMENTE APROVADA (38)
APROVADA (36)
PREJUDICADA (32)
Partido
PMDB (332)
PDC (67)
PFL (12)
Uf
GO[X]
TODOS
Date
101Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02576 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art 425. Suprimam-se do Anteprojeto: a) artigo 425 
102Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02577 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 423 e seus parágrafos. O artigo 423 e seus parágrafos passam a ter a seguinte redação: Ar. 423 - a família, constituida pelo casamento ou por união estável baseada na igualdade entre o homem e a mulher, tem direito à especial proteção social, econômica e jurídica do Estado e demais instituições: § 1o. - o casamento religioso terá efeito civil, nos termos da lei. § 2o. - será gratuito o processo de habilitação e a celebração do casamento. § 3o. - estende-se a proteção do Estado e demais instituições à entidade familiar formada por qualquer um dos pais ou responsável legal e seus dependentes, consanguíneos ou não § 4o. - a legislação ordinária regulamentará a dissolução do casamento. 
103Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02579 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 159, § 1o. O § 1o. do artigo 359 do Anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 359. .................................. § 1o. - O Estado assegura acesso à educação, à informação, e aos métodos científicos de regulação da fertilidade que não atentem contra a saúde, respeitado o direito de opção individual. 
104Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02580 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: alínea "d" do inciso XV do art. 13. Inclua-se na alínea "d", do inciso XV, do artigo 13 do Anteprojeto, a seguinte expressão: d) não haverá prisão civil, salvo o caso de devedor inadimplente de obrigação alimentar. 
105Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02581 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 383, parágrafo 2o. Modifique-se o parágrafo 2o., do artigo 383 do capítulo da Educação e Cultura do anteprojeto de Constituição que passará a ter a seguinte redação: Art. 383. .................................. § 2o. - Compete aos Estados e Municípios, através de lei complementar estadual, organizar e oferecer a educação de 0 a 6 anos, o ensino fundamental e médio. 
106Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02712 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PEDRO CANEDO (PFL/GO) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 218 - Parágrafo Único - Letra d Art: 218 .................................... Parágrafo Único a) - ........................................ b) - ........................................ c) - ........................................ d) - Os Classistas eleitos pelo Conselho de Representantes das Federações de Empregados e Empregadores, com base territorial na região, através de lista tríplice. Cada conselho de respectiva federação elegerá uma lista tríplice, encaminhando-a ao Tribunal Superior do Trabalho para exame e posterior encaminhamento ao Ministério da Justiça o qual submeterá as listas tríplices ao Exmo. Presidente da República a fim de escolher um Juiz Titular e seu suplente das respectivas categorias. 
107Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02713 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PEDRO CANEDO (PFL/GO) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 382 Inclua-se, no artigo 382 do anteprojeto, o seguinte Parágrafo Único: Art. 382 - .................................. I - ........................................ II - ........................................ Parágrafo Único - Não haverá aposentadoria compulsória no magistério das instituições federais de ensino superior. 
108Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02714 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PEDRO CANEDO (PFL/GO) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: art. 378 - Item V Art: 378 .................................... I - ........................................ II - ........................................ III - ...................................... IV - ............................................ V - abertura para todos os graus de ensino, como pluralismo na experiência pedagógica. 
109Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02715 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PEDRO CANEDO (PFL/GO) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 384 - Caput. Dê-se ao Caput o Art. 384 a seguinte redação: Art. 384 - A União aplicará, anualmente, nunca menos de treze por cento, e os Estados, o Distrito Federa e os Municípios, vinte e cinco por cento, no mínimo, dos respectivos orçamentos globais, na manutenção e desenvolvimento de ensino. 
110Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02716 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PEDRO CANEDO (PFL/GO) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 382 Inclua-se no art. 382 do anteprojeto o item III: Art. 382 .................................... I - ........................................ II - ........................................ III - competência e experiência na busca e socialização do saber. 
111Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02717 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PEDRO CANEDO (PFL/GO) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 486 Inclua-se no art. 486 do anteprojeto, o seguinte Parágrafo Único: Art. 486 - .................................. Parágrafo Único - Os docentes de instituições de ensino Superior do Sistema Federal de Ensino Superior que antes de assumirem suas funções de magistério e nas quais se aposentaram, eram funcionários públicos estatutários, sendo por isso mesmo obrigados a optar pelo regime de legislação trabalhista, terão, sob forma de complementação prevista da Lei no. 5.540, de 28 de novembro de 1968, artigo 37, II seus proventos equiparados aos de professores estatutários, respeitada a situação de cada um na carreira de magistério. 
112Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02718 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ FREIRE (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 446, Parágrafo 2o. O Parágrafo 2o. do Artigo 446, passa a ter a seguinte redação: Art. 446 - .................................. Parágrafo 2o. - A consulta popular a que se refere o caput deste artigo será realizada, dentro de cento e oitenta dias, pelo Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, nos Municípios relacionados, e a instalação do Estado se dará em noventa dias após o plebiscito. 
113Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02719 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ FREIRE (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 63, Parágrafo 1o. e 2o. Os Parágrafos 1o. e 2o. do artigo 63, passam a ter a seguinte redação: Art. 63 - .................................. Parágrafo 1o. - O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Conselho ou Tribunal de Contas dos Municípios. Onde ainda não existir o referido Órgão, enquanto o mesmo não for criado pela Assembléia Legislativa Estadual, o controle será exercido pelo Tribunal de Contas do Estado. Parágrafo 2o. - Somente por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal, deixará de prevalecer o parecer prévio emitido pelo órgão fiscalizador, sobre as contas que o Prefeito Municipal deve prestar anualmente. 
114Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02721 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ FREIRE (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: artigo 64 Suprima-se do anteprojeto: O artigo 64o., Parágrafo e Incisos 
115Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02722 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ FREIRE (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Inciso XX do Artigo 14o. O Inciso XX do Artigo 14 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 14 - .................................. XX - Segurança e higiene do trabalho. 
116Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02723 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ FREIRE (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: artigo 356 Suprima-se do anteprojeto o Artigo 356. e seus itens. 
117Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02983 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 13, inciso V, alínea b A alínea b, do inciso V, do artigo 13, do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 13...................................... V -.......................................... b) A educação dos filhos é ministrada de forma racional e responsável, não sendo permitidos métodos que impliquem em danos ao menor educando. 
118Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02984 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 432, "caput". O "caput" do artigo 432, do anteprojeto, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 432 .................................... As terras ocupadas pelos índios são inalienáveis, destinadas à sua posse permanente, ficando reconhecido o seu direito ao usufruto exclusivo das riquezas naturais do solo e das utilidades nelas existentes, ressalvado o direito de navegação. 
119Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02985 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 87, alínea b A alínea b, do artigo 87, do anteprojeto, passa a vigorar da seguinte maneira. Art. 87...................................... b) - Compulsoriamente, aos sessenta e cinco anos de idade para ambos os sexos. 
120Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02986 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 14, inciso XVIII O inciso XVIII, do artigo 14, do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Art. 14...................................... XVIII - Gozo de trinta dias de férias anuais. 
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