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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (2)
Banco
expandEMEN (2)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PTB[X]
Uf
MG (2)
Nome
TODOS
Date
collapse1987
collapse06
08 (2)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08386 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ ELIAS MURAD (PTB/MG) 
 Texto:  Dispositivo Emendado - Art. 12 A alínea "g", Inciso III do artigo 12, passa ter a seguinte redação: alínea "g" - Serão gratuitos todos os atos necessários ao exercício da cidadania, inclusive os de natureza processual e os de registro civil aos indivíduos, comprovadamente, carentes. 
 Parecer:  Entendemos que foi dada redação abrangente e adequada ao dispositivo em causa. Pela prejudicialidade. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08387 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ ELIAS MURAD (PTB/MG) 
 Texto:  Inclua-se, onde convier, ao Artigo 88, o seguinte inciso: O Funcionário Público Federal que à data da promulgação de nova Constituição e a partir de então, contar mais de 10 anos de aposentadoria, com base na alínea B deste artigo, terá seus proventos integrais e será reposicionado na última referência da classe especial da correspondente categoria funcional a que pertencer, independemente de vaga. 
 Parecer:  O art. 90 do nosso Projeto contempla parcialmente a pretensão contida na presente emenda.Quanto ao aspecto da referência, trata-se de matéria afeta à legislação ordinária.