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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (2)
Banco
expandEMEN (2)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PDC[X]
Uf
GO (2)
Nome
TODOS
Date
collapse1987
collapse03
09 (2)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28354 REJEITADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Acrescente-se às Disposições Transitórias, Título X, do Substitutivo ao Projeto de Constituição, o seguinte, onde couber: "Art. - Prevalecerá a denominação de salário-mínimo à menor remuneração devida aos trabalhadores, que corresponderá a quinze vezes o valor da Obrigação do Tesouro Nacional, mensalmente reajustável, podendo ser mantido o salário-mínimo de referência". 
 Parecer:  O Projeto já defere à lei ordinária a fixação do valor do salário-mínimo, sendo, pois, redundante a inclusão do dispo- sitivo proposto. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30338 REJEITADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Suprimido: Item XI do Art. 155 do Substitutivo do Relator. Suprima-se o item XI do Artigo 155, renumerando-se os seguintes. 
 Parecer:  Pela rejeição, de acordo com entendimento predominante na Comissão de Sistematização.