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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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VILSON SOUZA in nome [X]
9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
PREJUDICADA in res [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (19)
Banco
expandEMEN (19)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PMDB (19)
Uf
SC (19)
Nome
VILSON SOUZA[X]
TODOS
Date
expand1987 (19)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03640 PREJUDICADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda de Redação (Aditiva) incluir no § 3o. do art. 132 do anteprojeto a expressão "fica" antes de "o Presidente da República...". 
 Parecer:  É evidente que houve um lapso; a inclusão do vocábulo "fi- ca", como proposto na Emenda, torna o texto inteligível e coerente com o Art. 35, § 4o., I, da Comissão V, do qual se originou o dispositivo em questão. A aprovação da Emenda No. 02191-6, de autoria do Ilustre Deputado José Serra, com o mesmo objetivo torna prejudicada a presente Emenda. Pela prejudicialidade. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04336 PREJUDICADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Aditiva - incluir nas disposições transitórias do anteprojeto do Relator o seguinte Dispositivo: "Art. - As consituições dos Estados adaptar- se-ão ao sistema de Governo instituído por esta Constituição. 
 Parecer:  Prejudicada em razão da subemenda oferecida à Emenda no. 375-6. Pela prejudicialidade. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00976 PREJUDICADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Substitutiva - O § 1o. do art. 129 do Projeto deve ter a seguinte redação: - Suprimir o § 2o. do artigo 129 Art. 129 - .................................. § 1o. - Se o Presidente da República julgar o projeto inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetalo-á totalmente ou solicitará ao Congresso Nacional a sua reconsideração, total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento. § 2o. - ...(suprimir)... 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. O instituto do veto, nas duas formas preconizadas no Projeto, já constitui tradição do Direito Constitucional brasileiro, com resultados satisfatórios. Cum- pre ao Congresso Nacional exercitar plenamente as suas prer- rogativas, nos termos dos parágrafos 5o. e 6o. do mesmo arti- go. Pela prejudicialidade. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03424 PREJUDICADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA DE REDAÇÃO (ADITIVA) incluir no § 3o. do art. 133 do projeto a expressão "fica" antes de "o Presidente da República...". 
 Parecer:  Pela prejudicialidade. O projeto já contempla a expres- são. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11274 PREJUDICADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA - O artigo 90 do projeto de Constituição deve ter a seguinte redação: Art. 90 - Os proventos da inatividade serão revistos, na mesma data em que se reajustar a remuneração dos servidores em atividade, visando recompor seu valor real em razão da desvalorização da moeda. 
 Parecer:  A alteração proposta é desnecessária, visto que o art. 13 já satisfaz plenamente o objetivo da presente emenda (confira art. 13, inciso V). 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11550 PREJUDICADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda aditiva incluir no inciso III, do artigo 107 do projeto a alínea "e" abaixo: e) a indicação de dois membros para o Conselho da República. 
 Parecer:  Uma vez que a emenda não confere o mesmo tratamento ao Senado da República, nem ao Presidente da República, pois faz remissão, na justificação, ao disposto no item IX do art. 162, somos pelo não acolhimento. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11555 PREJUDICADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda substitutiva o artigo 131 do Projeto de Constituição deve ter a seguinte redação, acrecentando os §§§ Art. 131 - As leis delegadas serão elaboradas pelo Conselho de Ministros, devendo a delegação ser por este solicitante ao Congresso ou à Câmara dos Deputados. § 1o. - A delegação é outorgada mediante uma lei de base, de forma expressa para matéria concreta e com a fixação de prazo para o seu exercício. A delegação se esgota pela publicação do texto elaborado pelo Conselho de Ministros. Não poderá entender-se concedida de modo implícito ou por tempo indeterminado, nem poderá ser subdelegada a autoridades distintas do próprio Governo. § 2o. - As leis de base devem delimitar com precisão o objeto e alcance da delegação legislastiva e os princípios e critérios no seu exercício. § 3o. - A delegação para refundir textos legais determinará o âmbito normativo a que se refere o conteúdo da delegação, especificando se circunscreve a mera formulação de um texto único ou se inclui o poder de regulamentar, aclarar ou harmonizar os textos legais que de ser refundidos. § 4o. - Por iniciativa de um décimo dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional ou da Câmara dos Deputados nas matérias de sua competência, o texto elaborado pelo Conselho de Ministros poderá ser submetidos à aprovação do Congresso Nacional ou da Câmara dos Deputados, respectivamente § 5o. - Não serão objetos de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, nem a legislação sobre: I - a nacionalidade, a cidadania, os direitos e garantias individuais, políticos, eleitorais, partidos políticos, organização dos poderes e direito penal. II - organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros. III - o orçamento; e IV - matéria reservada à lei complementar. 
 Parecer:  A regulamentação do disposto no artigo 131 e seus pará- grafos deve, a nosso ver, ser matéria regimental (infracons- titucional). Pela prejudicialidade. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11574 PREJUDICADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA - o artigo 151 do Projeto de Constituição deve ter a seguinte redação: Art. 151 - O Presidente da República Federativa do Brasil, garante a unidade nacional, vela pelo respeito à Constituição, assegura, pela sua arbitragem, o funcionamento das instituições democráticas, e é o Comandante Supremo das Forças Armadas. 
 Parecer:  Não obstante os elevados propósitos do nobre Constituin- te, o conteúdo da presente emenda, em linhas gerais, já encon tra-se inserido no texto do Projeto de Constituição. Assim, somos pela prejudicialidade da emenda. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11603 PREJUDICADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Aditiva - a alínea b) do inciso III, artigo 107 do Projeto de Constituição deve ter a seguinte redação: b) moção reprobatória ou de censura ao Conselho de Ministros, a determinados Ministros ou a um Ministro. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, tendo em vista que as inserções en- contram-se implícitas no item IV do mesmo artigo. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13524 PREJUDICADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA - o artigo 325 do Projeto de Constituição deve ter a seguinte redação: Art. - A União e os Estados reconhecem a importância do crédito rural, da pesquisa, da assistência técnica agropecuária e do seguro agrícola, como formas de assegurar o bem estar da população e o desenvolvimento social e econômico do País. Os órgãos da União dirigentes da sua execução serão integrados por um representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura e um representante dos empresários agrícolas. § 1o. - A política agrícola da União será estabelecida em Plano Quinquenal de Desenvolvimento Agrário, aprovado pelo Congresso Nacional, e compreenderá: a) preços mínimos justos e garantia prévia de comercialização dos produtos agropecuários; b) crédito rural, através de rede bancária oficial e de cooperativas para o custeio e investimento, devendo ser integral aos pequenos produtores rurais; c) seguro agrícola para a cobertura dos prejuízos advinte, o desenvolvimento das atividades agrícolas e pecuárias; d) assistência técnica, extensão rural e crédito orientados de preferência no sentido da melhoria da renda e bem estar dos pequenos e médios agricultores, para a diversificação de atividade produtoras e melhoria tecnológica; e) fiscalização e controle de qualidade e dos preços dos insumos agropecuários; f) armazenamento para os produtos agropecuários; g) o incentivo, o apoio e a isenção tributária às atividades cooperativistas, fundadas na gestão democrática e na ausência de fins lucrativos, na forma da lei; § 2o. - Toda importação de produtos agropecuários in natura, exigirá prévia autorização legislativa. 
 Parecer:  Pela prejudicialidade. Emenda, de teor idêntico, do mesmo autor, fora apresen- tada sob No. 1p11346-6 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13525 PREJUDICADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Aditiva - o artigo 165 e seus §§ do Projeto de Constituição deve ter a seguinte redação: - suprimir os artigos 171, 172, 173 e 174 do Projeto de Constituição, renumerando-se os demais: Art. 165. - O Primeiro-Ministro será indicado pelo Presidente da República para aprovação pela Câmara dos Deputados, após consulta ao partido ou partidos que formam a maioria parlamentar. § 1o. - O candidato indicado comparecerá no prazo de dez dias, a contar da indicação, para, em sessão pública, apresentar o plano de governo. § 2o. - No prazo de dez dias do encerramento dos debates a Câmara dos Deputados deverá manifestar-se sobre a indicação, considerando-se aprovada se obtiver os votos da maioria dos seus membros. § 3o. - Rejeitada a indicação, o Presidente da República nos dez dias subsequente indicará novo candidato, que deverá comparecer á Câmara dos Deputados nos termos do § 1o., procedendo-se a votação nos termos do § 2o.. § 4o. - Ocorrendo a segunda recusa, a Câmara dos Deputados deverá eleger, no prazo de dez dias, e por maioria dos seus membros, o Primeiro Ministro. Caso nenhum dos candidatos obtenha a maioria dos votos o Presidente da República poderá nomear o candidato mais votado, ou, após ouvido o Conselho da República, alguém de sua confiança, ou ainda, dissolver a Câmara dos Deputados. 
 Parecer:  O Sistema Parlamentarista de Governo, adotado por con- senso na Comissão de Sistematização, constante no Substituti- vo torna prejudicada a presente Emenda. Pela prejudicialidade. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13526 PREJUDICADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Aditiva - acrescente-se ao inciso I, do artigo 175 do Projeto de Constituição a expressão "ou em decorrência de moção de censura aprovada pela Câmara dos Deputados". 
 Parecer:  Adotado por consenso o Parlamentarismo, na Comissão de Sistematização, opinamos pela prejudicialidade da Emenda. Prejudicada. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13727 PREJUDICADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  - Incluir no artigo 187 do Projeto de Constituição, no inciso I, a expressão "Tribunal Constitucional", remunerando os demais incisos. 
 Parecer:  Pela prejudicalidade. A emenda já está parcialmente a- tendida. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16265 PREJUDICADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescentar ao artigo 296 do Projeto de Constituição a expressão "e respectivas vantagens". 
 Parecer:  Compartilhamos com a preocupação do nobre autor da Emen- da, pela importância do assunto. Contudo entendemos que a ma- téria em questão deve ser objeto de norma em Lei Complemen- tar. Assim consideramos prejudicada a emenda, inclusive por- que o dispositivo em questão não deverá permanecer no substi- tutivo. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23189 PREJUDICADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA - incluir no artigo 234 do Subtitutivo o seguinte inciso; a ser numerado cmo Inciso V, passando o atual V para VI: V - o transporte terrestre e a distribuição de derivados de petróleo, que poderão ser concedidos ou autorizados a brasileiros ou empresas nacionais. 
 Parecer:  A emenda é prejudicada, "ratione materiae", face ao seu tratamento na legislação ordinária. Pela prejudicialidade. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23204 PREJUDICADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA - acrescentar ao inciso II do artigo 281 do Substitutivo a expressão: "e sejam administradas com a participação da comunidade". 
 Parecer:  A Emenda visa a tornar obrigatória a participação de re- presentantes da comunidade na administração das escolas comu- nitárias, filantrópicas e confessionais como condição adicio- nal para o recebimento de verbas públicas. Não obstante os bons popósitos do autor, a emenda nada acrescenta ao art. 281, visto que estas escolas são produto de ação de setores da comunidade. Pela prejudicialidade. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23213 PREJUDICADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescentar ao inciso II, do artigo 77 do Substitutivo a seguinte redação: "II, sempre sob o comando de autoridades brasileiras. 
 Parecer:  O adendo proposto na Emenda não se amolda à redação do item II do art. 77, que trata da celebração de paz e trânsito de forças estrangeiras pelo território nacional. Pela prejudicialidade. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23217 PREJUDICADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescentar ao inciso VI, do artigo 104 do substitutivo: "..., suas autarquias, fundações, empresas públicas ou de economia mista. 
 Parecer:  Conquanto louvável a preocupação do ilustre Autor, a ma- téria da presente Emenda já se contém, em essência, no con- texto do Substitutivo. Pela prejudicialidade. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23231 PREJUDICADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA -incluir no artigo 218 do substitutivo, o seguinte parágrafo: § 4o. As operações e decisões do Banco Central serão fiscalizadas pelo Congresso Nacional, que poderá sustá-las sempre que forem ilegais ou contra os interesses nacionais. 
 Parecer:  A Emenda objetiva acrescentar parágrafo ao artigo 218 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, com vistas a prever a fiscalização do Banco Central pelo Congres- so Nacional, a quem são atribuídos poderes para sustar suas operações e decisões, quando ilegais ou contrárias aos inte- resses nacionais. O fim proposto pelo nobre Constituinte, a nosso ver, es- tá satisfeito no artigo 77, itens X e XIII. Assim, consideramos prejudicada a Emenda.