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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
n/a
n/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (86)
Banco
collapseEMEN
G (2)
J (3)
M (65)
O (8)
S (4)
U (4)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (54)
PARCIALMENTE APROVADA (17)
APROVADA (7)
PREJUDICADA (5)
NÃO INFORMADO (3)
Partido
PMDB (86)
Uf
SP (86)
Nome
TITO COSTA[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (77)
expand1970 (1)
61Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17556 REJEITADA  
 Autor:  TITO COSTA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Título V - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES E SISTEMA DE GOVERNO Capítulo IV - DO JUDICIÁRIO Seção I - DISPOSIÇÕES GERAIS Acrescente-se ao art. 187 o inciso IX ora proposto. a - (a ser inserido no Capítulo IV DO PODER JUDICIÁRIO) Art. 187 - São órgãos do Judiciário: I - Supremo Tribunal Federal; II - Superior Tribunal de Justiça; III - Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; IV - Tribunais e Juízos do Trabalho; V - Tribunais e Juízos Eleitorais; VI - Tribunais e Juízos Militares; VII - Tribunais e Juízos dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios; VIII - Tribunais e Juízos Agrários; IX - Tribunais e Juízos Previdênciários. SEÇÃO X A Lei disporá sobre a organização, a competência e o processo da Justiça Previdenciária e a atuação do Ministério Público, observados os princípios desta Constituição e os seguintes: I - Compete à Justiça Previdenciária processar e julgar as causas originadas de questões relativas a assuntos da Seguridade Social, nas áreas de seu custeio, da Saúde, Previdência e Assistência Social; II - O processo perante a Justiça Previdênciária será gratuito, quando do interesse de segurados ou assistidos, prevalecendo os princípios de conciliação, localização, economia, simplicidade e rapidez. CAPÍTULO V - DO MINISTÉRIO PÚBLICO Art. 230. - § 4o. Lei ordinária organizará os quadros dos Ministérios Públicos junto aos Tribunais e Juízos competentes, distinguindo os seus Membros apenas com relação às atribuições que lhes serão cometidas para atender as suas respectivas especializações. Art. 231 - I O Ministério Público da Previdência. Art. 231 - V Militar, do Trabalho e da Previdência. Título X - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS Os cargos e empregos de Procurador Autárquico Federal, existentes no SINPAS, ficam transformados em cargos do Ministério Público da Previdência, facultada a seus Membros opção para integrarem a Procuradoria Geral da União. 
 Parecer:  Os Tribunais e Juízos Previdenciários podem ter sua insti- tuição postergada, em razão dos altos custos da implantação da medida. Idênticos os motivos que nos levaram a acolher a Emenda no. 1P01039-0, suprimindo do texto os Tribunais e Juí- zos Agrários. Ante o exposto, pela rejeição. 
62Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17557 REJEITADA  
 Autor:  TITO COSTA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 273 Acrescente-se na parte final do artigo 273, III, a expressão "inclusive sobre produtos derivados de petróleo e alcóol combustível, observado o disposto no § 5o. do artigo 272 quanto a alíquota". 
 Parecer:  Propõe a Emenda detalhar o alcance do imposto de vendas a varejo de mercadorias. A matéria é de lei ordinária. Pela rejeição. 
63Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17558 REJEITADA  
 Autor:  TITO COSTA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 281 Incluir no texto do projeto, no dispositivo emendado um § 3o. nos seguintes termos: "Semestralmente, o responsável pelo Tesouro Estadual, sob pena de crime de responsabilidade e sem prejuízo da intervenção a ser decretada pelo Supremo Tribunal Federal mediante representação fundamentada". 
 Parecer:  O estabelecimento, pela lei complementar, de normas sobre o acompanhamento, pelos interessados, dos cálculos e das en- tregas de suas quotas nas transferências de recursos tributá- rios, como proposto em outra emenda e cujo acolhimento é su- gerido, torna esta despicienda. Pela rejeição. 
64Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17559 REJEITADA  
 Autor:  TITO COSTA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dispositivo Emendado: Artigo 276 Inclua-se um § 3o. no artigo emendado, redigido assim: "§ 3o. - No repasse de que trata o inciso III, vinte por cento do total vinculado ao número de habitantes do Município, conforme dispuser a lei". 
 Parecer:  Propõe a emenda vincular 20% do repasse constante do inci so III do artigo 276 ao número de habitantes dos municípios. Tal vinculação a nível constitucional é inconveniente por resultar em rígido comprometimento da receita. 
65Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17560 REJEITADA  
 Autor:  TITO COSTA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA/MODIFICATIVA Dispositivo emendado: art. 2o. do Projeto de Constituição. Acrescente-se após a palavra "indissolúvel" a locução "dos municípios", ficando o texto assim redigido: "Art. 2o. - A República Federativa do Brasil é constituída, sob regime representativo, pela união indissolúvel dos municípios, e dos Estados, e tem como fundamentos: ............................................ 
 Parecer:  A emenda ao Preâmbulo, que recomendamos à aprovação, é das mais simples, e reza: "A Assembléia Nacional Constituin - te, invocando a proteção de Deus, decreta e promulga a se- guinte Constituição:". Pela rejeição, portanto, desta. 
66Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17561 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  TITO COSTA (PMDB/SP) 
 Texto:  Imprima-se a seguinte redação ao § 4o. do artigo 49 do Projeto de Constituição: "§ 4o. - Observados os requisitos estabelecidos em lei estadual e consultadas, previamente, mediante plebiscito, as populações interessadas, poderão ser criados, fundidos, incorporados e desmembrados os Municípios". 
 Parecer:  É nosso paracer que os requisitos para criação, incorporação, fusão e desmembramento devam ser estabelecidos por lei com- plementar estadual, conforma a tradição jurídica. Aprovada parcialmente, nos termos do substitutivo. Passou pa- ra o artigo 57. 
67Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17562 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  TITO COSTA (PMDB/SP) 
 Texto:  -----Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 17, inciso iv, alínea "a". Dê-se a seguinte redação à alínea "a", inciso IV, art. 17 do Projeto de Constituição: "Art. 17 .................................... IV .......................................... a) é livre a organização e a associação sindicais; as condições para sua constituição e registro perante o Poder Público, sua base territorial, representação nas convenções coletivas de trabalho, bem como sua competência para arrecadar contribuições compulsórias destinadas ao custeio de suas atividades e de programas de intersses das categorias por elas representadas, serão definidas em lei; 
 Parecer:  Para nós, são os seguintes os parâmetros constitucionais da matéria da organização sindical: 1 - liberdade de associação profissional ou sindical; 2 - autonomia sindical, vedado à lei ordinária exigir autori- zação do Estado para a fundação de sindicato, instituir qualquer tipo de interferência na organização sindical ou obrigar à filiação ou à manutenção dela; 3 - cometimento à lei ordinária da disposição sobre as condi- ções para o registro das associações sindicais perante o Po- der Público e para a representação nas convenções coletivas de trabalho; 4 - competência da assembléia geral da entidadae sindical pa- ra fixar a contribuição sindical da categoria, para o custeio de suas atividades, a ser descontada em folha; 5 - exclusividade de representação perante o Poder Público de uma das entidades sindicais, quando mais de uma pretender re- presentar o mesmo segmento categorial ou a mesma comunidade de interesses. A Emenda harmoniza-se com parte do quadro constitucional acima explicitado, mas discrepa dele em parte. Somos pela aprovação parcial. * 
68Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17563 REJEITADA  
 Autor:  TITO COSTA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Ao Artigo 277, I. O artigo 277, I, passa a ter a seguinte redação: Artigo 277 - A União entregará: I - do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, quarenta e seis por cento na forma seguinte: a) vinte por cento ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal; b) vinte e um por cento ao Fundo de Participação dos Municípios; c) dois por cento para aplicação nas Regiões Norte e Nordeste, através de suas instituições oficiais de fomento regional; d) três por cento para o Fundo das Regiões Metropolitanas e aglomerações urbanas. 
 Parecer:  O sistema tributário proposto no Projeto de Constituição estabelece um perfil de distribuição de competências e de transferências de receita tributária capaz de atender as ne- cessidades de cada esfera de poder político. A alteração pro- posta na Emenda afetaria o equilíbrio do referido sistema. Pela rejeição. 
69Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17564 REJEITADA  
 Autor:  TITO COSTA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Capítulo II, do Título II, onde couber: Capítulo - Do Patrimônio do Trabalhador e sua Co-gestão Empresarial Artigo - Fica instituída no País a formação do Patrimônio do Trabalhador e da Co-gestão empresarial, assegurando-se aos empregados com mais de 10 (dez) anos de serviços prestados a uma mesma empresa a participação nos lucros destas, convertido o valor pecuniário em quotas ou ações preferenciais correspondente ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço acumulado no período, e garantindo-se a percepção de bônus e dividendos dessa participação. § 1o. - Em caso de falência da empresa, os trabalhadores participantes ficarão habilitado, por seus haveres, prevalentemente a qualquer credor quirografário. § 2o. - As sociedades anônimas terão um representante dos trabalhadores, que contarem com mais de 10 (dez) anos prestados, junto ao seu Conselho de Administração. § 3o. - Em caso de desligamento do empregado ou resolução do contrato de trabalho, sua participação acionária será resgatada ao preço do dia, se a este assim convier, podendo ainda comercializá-la junto a empresa de créditos mobiliários. § 4o. - A lei regulará a formação do patrimônio do trabalhador, a estabilidade no emprego e a co-gestão de que tratam o "caput" e os parágrafos antecedentes. 
 Parecer:  A matéria de que trata a Emenda, pelo detalhamento de seu próprio contexto, deve ser disciplinada na legislação ordinária. 
70Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17565 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  TITO COSTA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVOS EMENDADOS - Artigo 336, Parágrafo único do artigo 337, artigos 487 e 488. Suprimam-se do Projeto de Constituição os seguinte dispositivos: a) Artigo 336 b) Parágrafo único do artigo 337 c) Artigo 487 d) Artigo 488 
 Parecer:  No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário. 
71Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20904 REJEITADA  
 Autor:  TITO COSTA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Título IV - Da Organização do Estado Capítulo IV - Dos Municípios Redija-se o art. 44 nestes termos: "Art. 44. Os subsídios do Prefeito e dos Vereadores serão fixados pela Câmara Municipal, para cada exercício, dentro de limites previstos na Constituição Estadual, excetuando-se os Municípios de população inferior a trezentos mil habitantes, nos quais a vereança será exercida gratuitamente." 
 Parecer:  A gratuidade do mandato de vereador já foi da tradição no nosso direito municipal. Embora o assunto não fosse tratado nas constituições federais, como ocorreu até à Constituição de 1946, competia aos Estados-Membros a fixação ou não da re- muneração aos vereadores, e a gratuidade da vereança não era generalizada em todo o País. Foi a partir de 1964, por meio de norma drástica, que foi adotada, uniforme e rigorosamente, a gratuidade do mandato de vereador. Em verdade, a realidade brasileira atual não comporta o exercício honorário da vereança, muito menos que a Constitui- ção crie, ainda que indiretamente, restrições à remuneração dos vereadores. É que é tal a intensidade e a diversidade dos encargos desempenhados pelos vereadores, principalmente no interior do País, que não se recomenda o acolhimento da emen- da apresentada pelo ilustre constituinte. Pela rejeição. 
72Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22241 REJEITADA  
 Autor:  TITO COSTA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA E SUPRESSIVA DISPOSITIVOS MODIFICADOS: 157, 158 e 159 DISPOSITIVO SUPRIMIDO: 160 Dá nova redação aos artigos 157, 158, 159 e 160 que passa a ser a seguinte: Artigo 157 - A Justiça do Trabalho é exercida pelos seguintes órgãos: I - Tribunal Superior do Trabalho. II - Tribunais Regionais do Trabalho. III - Juizes do Trabalho. § 1o. - O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de Ministros, togados e vitalícios, em número fixado em lei complementar, nomeados pelo Presidente da República dentre integrantes de lista tríplice elaborada pelo próprio Tribunal, sendo dois terços dentre juízes de carreira, oriundos dos Tribunais Regionais do Trabalho, um quinto dentre advogados e um quinto dentre membros do Ministério Público do Trabalho, com dez anos de atividade profissional e de carreira respectivamente. Artigo 158 - A lei fixará o número dos Tribunais Regionais do Trabalho e respectivas sedes e disporá sobre atuação dos Juízes do Trabalho, podendo, nas comarcas onde não forem instituídos, atribuir sua jurisdição aos Juízes de Direito. Art. 159 - Os Tribunais Regionais do Trabalho serão compostos de Juízes togados e vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, observada a proporcionalidade retro estabelecida. Art. 160 - Suprima-se. 
 Parecer:  Pela rejeição, de acordo com entendimento predominante na Comissão de Sistematização. 
73Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22242 PREJUDICADA  
 Autor:  TITO COSTA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Artigo 15 - Passa a ter seguinte redação: "A aplicação da sanção penal de suspensão dos direitos políticos depende de sentença transitada em julgado, que a ela se refira explicitamente, não podendo proibir entanto o direito de voto." 
 Parecer:  O ilustre constituinte defende o direito de voto para "a comunidade carcerária e para isso deseja dar nova redação ao art. 15. Acontece que no nosso substitutivo suprimimos o aludido dispositivo e consequentemente, a emenda perdeu a razão de ser. 
74Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22243 REJEITADA  
 Autor:  TITO COSTA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa e Aditiva Dispositivos Emendados: Artigos 30, 30-II, 31-XVIII, 32, 36-I, 47 e 231. - O inciso II, do Art. 30, do Projeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 30 ... II - os lagos e quaisquer correntes de água em terrenos do seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, constituam limite com outros países ou se estendam a território estrangeiro; as águas subterrâneas cujos depósitos naturais estejam subjacentes ao território de mais de um Estado; e as águas superficiais e subterrâneas situadas nos Territórios. - Incluam-se, no Art. 30, do Projeto, o § 4o, com a seguinte redação: Art. 30 ... § 4o. - A União poderá transferir para o domínio municipal as águas de interesse exclusivamente local, situadas nos Territórios. - O inciso XVIII do Art. 31, passa a ter a seguinte redação: Art. 31 ... XVIII - definir a política e o sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos, os critérios de outorga dos usos das águas, as águas particulares e os direitos e deveres de seus proprietários. - Ao Parágrafo Único, do Art. 32, acrescente- se o período: Art. 32 ... Parágrafo Único. (...), e permitida a legislação sobre águas, supletiva e complementar, respeitada a lei federal. - O inciso I, do Art. 36, do Projeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 36 ... I - os lagos em terrenos do seu domínio, as correntes de água que neles tenham nascente e foz, e as águas subterrâneas cujos depósitos naturais estejam subjacentes exclusivamente ao seu território, excetuadas as águas que, em virtude de lei federal, sejam particulares. - Incluam-se, no Art. 36, do Projeto, o inciso VI, com a seguinte redação: Art. 36 ... VI - os que atualmente lhes pertencem ou que lhes vierem a ser atribuídos. - Inclua-se, no Art. 36, do Projeto, um Parágrafo Único com a seguinte redação: Art. 36 ... Parágrafo Único - As Constituições Estaduais poderão transferir para o domínio municipal as águas de interesse exclusivamente local. - Inclua-se, no Art.47, do Projeto, um § 6o, com a seguinte redação: Art. 47 ... § 6o. - Incluem-se, entre os bens do Distrito Federal: I - os lagos em terrenos do seu domínio, as correntes de água que nele têm nascente e foz; e as águas subterrâneas cujos depósitos naturais estejam subjacentes exclusivamente ao seu território, excetuadas as águas que, em virtude de lei federal, sejam particulares; e II - os que atualmente lhe pertencem ou que lhe vierem a ser atribuídos. - Inclua-se, no Art. 231, do Projeto, um § 3o, com a seguinte redação: Art. 231 ... § 3o. - As disposições sobre jazidas, minas e recursos minerais somente se aplicam às águas subterrâneas com propriedades e características especiais, definidas em lei. 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que a adoção da Emenda acarretará a quebra de consensos anteriores sobre a matéria. 
75Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22244 REJEITADA  
 Autor:  TITO COSTA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 279 Ao art. 279, acrescente-se um § 5o, com a seguinte redação: Art. 279 ... § 5o. - Será obrigatório o ensino da Constituição do Brasil, de forma simplificada, nos últimos anos dos cursos de primeiro grau. 
 Parecer:  A Emenda propõe, como obrigatório, o ensino da consti- tuição brasileira. A Proposição em exame, conquanto constitua valioso sub- sídio para o processo legislativo, merece ser adequadamente considerada quando se tratar da legislação complementar e or- dinária. Rejeitada nos termos do Substitutivo. 
76Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22760 REJEITADA  
 Autor:  TITO COSTA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Título IV - da Organização do Estado Capítulo IV - dos municípios Redige-se o Art. 41 - da seguinte maneira: Artigo 41 - O município reger-se-á por Lei Orgânica votada pela Assembléia Legislativa do respectivo Estado, atendidos os princípios estabelecidos nesta constituição estadual, em especial os seguintes: 
 Parecer:  Pela rejeição. Vivemos um período de transição demo- crática. Quando o texto do substitutivo outorga à Câ- mara Municipal o direito de editar sua lei orgânica, ob- servados os critérios genéricos fixados na Constituição de cada Estado, está conferindo aos Municípios um direito que lhe pertence. Desse modo, entendemos que a conquista expressa no artigo 41 não deva ser eliminada, ainda que corramos cer- tos riscos. 
77Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22761 REJEITADA  
 Autor:  TITO COSTA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescentes-se, nas disposições transitórias, Título X, onde couber, o presente artigo, ao parecere do relator. "Artigo - Aos substitutos judiciais, notarias ou registrais é asseguradas, na vacância do respectivo ofício, a efetivação no cargo de titular, desde que contém cinco anos de efetivo exercício na função ou que tenham vinte anos de atividades judicial, notarial ou registral à data da instalação dos trabalhos da Assembléia Nacional Constituinte". 
 Parecer:  Pretende a Emenda estabelecer aos Substitutivos os direi- tos a serem resguardados aos Titulares das Serventias de Foco Judicial a serem estatizados. Trata-se, na verdade, de pretensão inaceitável, pois ine- xiste direito adquirido por parte daqueles que, à época da estatização não estiverem à frente da respectiva serventia. A medida, além disso, adiaria por longo período de tempo os efeitos da estatização. Pela rejeição. 
78Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27046 REJEITADA  
 Autor:  TITO COSTA (PMDB/SP) 
 Texto:  -----EMENDA MODIFICATI Capítulo IV - Do Poder Judiciário Seção V - Dos Tribunais e Juízes do Trabalho Art. 157, § 1o. e suas alíneas "a" e "b", passa a ter a seguinte redação: Art. 157, § 1o. - O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e oito Ministros, nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pelo Senado da República, sendo: a) dezoito togados e vitalícios, sendo 10 dentre juízes de carreira dos Tribunais Regionais do Trabalho, quatro dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho originários da classe do Ministério Público; b) dez classistas e temporários, em representação paritária, dos empregados e empregadores. 
 Parecer:  Pela rejeição, de acordo com entendimento predominante na Comissão de Sistematização. 
79Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00217 REJEITADA  
 Autor:  TITO COSTA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda modificativa Título IV - Da Organização do Estado Capítulo IV - Dos Municípios Redija-se o Art. 32 da seguinte maneira: Art. 32. O município reger-se-á por Lei Orgânica votada pela Assembléia Legislativa do respectivo Estado, atendidos os princípios estabelecidos nesta e na constituição estadual, em especial os seguintes: ............................................ 
 Parecer:  A lei orgânica já está submetida aos princípios da Constituição da República e da Constituição do Estado. A sua aprovação pela Câmara de Vereadores garante a autonomia do Município. Pela rejeição. 
80Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00218 REJEITADA  
 Autor:  TITO COSTA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda modificativa e aditiva Dispositivos emendados: artigos 22, 22-II, 23-XVIII, 24, 28-I, 39, 205 e 205 é1, todos referentes à questão de águas, rios e lagos. O inciso II, do Art. 22, do Projeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 22. ... II - os lagos e quaisquer correntes de água em terrenos do seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, constituam limite com outros países ou se estendam a território estrangeiro; as águas subterrâneas cujos depósitos naturais estejam subjacentes ao território de mais de um Estado; e as águas superficiais e subterrâneas situadas nos Territórios. Inclua-se, no art. 22, do Projeto, o § 3o., com a seguinte redação: Art. 22. ... § 3o. A União poderá transferir para o domínio municipal as águas de interesse exclusivamente local, situadas nos Territórios. O inciso XVIII, do art. 23, do Projeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 23. ... XVIII - definir a política e o sistema nacional de gerenciamento de recursos históricos, os critérios de outorga dos usos das águas, às águas particulares e os direitos e deveres de seus proprietários. Ao parágrafo único, do art. 24, do Projeto, acrescente-se o período: Art. 24. ... Parágrafo único (...), é permitida a legislação sobre águas, supletiva e complementar, respeitada a lei federal. O inciso I, do art. 28, do Projeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 28. ... I - os lagos em terrenos do seu domínio, as correntes de água que neles tenham nascente e foz, e as águas subterrâneas cujos depósitos naturais estejam subjacentes exclusivamente ao seu território, excetuadas as águas que, em virtude de lei federal, sejam particulares. Inclua-se, no Art. 28, do Projeto, o inciso VI, com a seguinte redação: Art. 28. ... VI - os que atualmente lhes pertencem ou que lhes vierem a ser atribuídos. Inclua-se, no Art. 28, do Projeto, um Parágrafo único com a seguinte redação:: Parágrafo único. As Constituições Estaduais poderão transferir para o domínio municipal as águas de interesse exclusivamente local. Inclua-se, no Art. 39, do Projeto, um é6o., com a seguinte redação: Art. 39. ... § 6o. Incluem-se entre os bens do Distrito Federal: I - os lagos em terrenos do seu domínio, as correntes de água que nele têm nascente e foz, e as águas subterrâneas cujos depósitos naturais estejam subjacentes exclusicamente ao seu território, excetuadas as águas que, em virtude de lei federal, sejam particulares; e II - os que atualmente lhe pertencem ou que lhe vierem a ser atribuídos. O § 1o., do Art. 205, do Projeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 205. ... § 1o. A lei poderá atribuir aos Estados a outorga de concessão para o aproveitamento de potenciais de energia elétrica existentes em seus respectivos territórios, obedecidas as normas deste artigo. Inclua-se, no Art. 205, do Projeto, um § 3o., com a seguinte redação: Art. 205. ... § 3o. As disposições sobre jazidas, minas e recursos minerais somente se aplicam às águas subterrâneas com propriedades e características especiais, definidas em lei. 
 Parecer:  A emensa subscrita pelo ilustre Constituinte é genérica e pretende alterar vários Dispositivos do Projeto de Consti- tuição (Art. 22-II, 23-XVIII, 24, 28-I, 39, 205 e 205-§1o.). O parecer é pela rejeição, face aprovação de emenda coletiva referente à disciplina da matéria. 
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