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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03663 DT REC:06/05/87
	Autor:	HUGO NAPOLEÃO (PFL/PI)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE INSTITUA A DESTINAÇÃO OBRIGATÓRIA DE PARTE DA RECEITA TRIBUTÁRIA DA UNIÃO PARA A REGIÃO NORDESTE.
	Indexação:	RECEITA TRIBUTARIA REGIÃO NORDESTE

2	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03664 DT REC:05/05/87
	Autor:	HUGO NAPOLEÃO (PFL/PI)
	Texto:	SUGERE SEJA O BRASIL UMA REPÚBLICA FEDERATIVA, NÃO SENDO OBJETO DE DELIBERAÇÃO A PROPOSTA DE EMENDA TENDENTE A ABOLIR A FEDERAÇÃO, A REPÚBLICA OU O SISTEMA PRESIDENCIAL DE GOVERNO.
	Indexação:	EMENDA CONSTITUCIONAL PRESIDENCIALISMO SISTEMA FEDERATIVO

3	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03665 DT REC:06/05/87
	Autor:	HUGO NAPOLEÃO (PFL/PI)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE ATRIBUA ÍNDICES PARA O FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS.
	Indexação:	POLITICA TRIBUTARIA