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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/a
n/an/a
n/an/an/an/an/a
n/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (30)
Banco
expandEMEN (30)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PTB (30)
Uf
SP (30)
Nome
GASTONE RIGHI[X]
TODOS
Date
expand1988 (1)
expand1987 (29)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20238 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se onde couber na Seção I, do Capítulo VIII, do Título IV: Nenhum funcionário, diretor ou empregador, na administração pública, direta ou indireta, empresa estatal ou sociedade de economia mista, terá remuneração ou vantagens superiores às percebidas, respectivamente, na área municipal, pelo prefeito; na área estadual, pelos secretários de estado e, na área federal, pelos Ministros de Estado. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial nos termos do Substitutivo. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20243 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  Dá à alínea "i", inciso XV, do art. 12, a seguinte redação: "i) a todo acusado se assegura ampla defesa, com o devido processo de direito, recurso e garantias a ela inerentes." 
 Parecer:  Acolhemos, em parte, os termos da Emenda. Pela aprovação parcial. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20251 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Inclua-se na Seção II, do Capítulo II do Título IX, onde couber: "Art. - Os segurados da Previdência Social gozarão dos mesmos direitos e vantagens atribuídos aos funcionários públicos civis e militares, quanto à percepção de pensões, aposentadorias e demais benefícios." 
 Parecer:  Pela aprovação, face às razões expendidas no parecer à emenda no. 1p20231-1 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20255 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva: Acrescente-se os termos "e do Supremo Tribunal Federal" à letra "b" do item III, do art. 27 do Projeto que passará a ter a seguinte redação: Art. 27: .................................... I............................................ II .......................................... III.......................................... a............................................ b: são privativas de brasileiros natos as candidaturas para os cargos de Presidente da República, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal "e do Supremo Tribunal Federal". 
 Parecer:  O autor pretende incluir o cargo de Presidente do Supremo Tribunal Federal na relação do privativos de brasileiro nato, com a nova redação oferecida à alínea B do item III do artigo 27. Acontece que o referido item trata de candidatura para cargos providos por eleições populares. A proposta deveria ter sido endereçada à Seção II, do Ca- pítulo IV, do Título V - Do Supremo Tribunal Federal. Acolhemos a parte que diz respeito ao Presidente da Repú- blica, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20342 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, na Seção II, do Capítulo II, do Título IX: Art. - Ao conjuge ou companheiro superstite fica assegurada a percepção de pensão, apurado o seu valor e reajustes na forma prevista no art. 356. § 1o. - Atingida a maioridade dos herdeiros, suas cotas partes passarão integrar a do conjunge ou companheiro. § 2o. - A pensão concedida somente poderá ser suspensa por sentença judicial ou morte. 
 Parecer:  A proposta que a emenda apresenta já está, em parte, aten- dida no Projeto de constituição. Quanto aos demais aspectos, que não figuram no texto, seriam melhor apreciados se se tratasse de legislação ordinária. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20351 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dê-se ao art. 381 a seguinte redação: Art. 381 - As verbas públicas, salvo bolsas de estudos, serão destinadas às escolas públicas, podendo, em casos excepcionais e na forma da Lei, ser aplicadas em benefício de entidades de ensino sem fins lucrativos devidamente cadastradas como de utilidade pública. Parágrafo Único - O ensino é livre à iniciativa privada que o ministrará sem ingerência do Poder Público, salvo para fins de autorização, reconhecimento e credenciamento de cursos e supervisão de qualidade. 
 Parecer:  A exlusividade dos recursos públicos para as escolas pú- blicas não recomenda a concessão de bolsas. Pela aprovação parcial. 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25784 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao artigo 265 parágrafo com a seguinte redação: § Os segurados da Previdência Social gozarão dos mesmos direitos e vantagens atribuídos aos funcionários públicos civis e militares, quanto à percepção de pensões, aposentadorias e demais benefícios. 
 Parecer:  Equiparação de direitos entre funcionários públicos e civis e segurados da previdência social. A matéria é complexa, vez que cada regime apresenta pe- culiaridades próprias. Se adotar, no âmbito da previdên- cia, o sistema do seguro complementar, teremos dado grande passo no sentido dessa equiparação. Pela aprovação parcial. 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25803 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva O artigo 240 do Substitutivo passa a ter a seguinte redação: Art. 240 - A ordenação do transporte marítimo internacional, respeitadas as disposições de acordos bilaterais firmados pela União, observará a predominância dos navios de bandeira e registro brasileiros e do país exportador ou importador, em partes iguais, observado o princípio de reciprocidade. 
 Parecer:  A emenda proposta constribui para o aperfeiçoamento do texto constitucional. Pela sua aprovação parcial. 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26053 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescenta onde couber no capítulo IV do Título II: "Dos direitos políticos", o artigo e § único com a seguinte redação: Art. É vedada a prorrogação de mandatos para funções públicas eletivas. Parágrafo único. Durante seu prazo não se altera o conteúdo do mandato; ele é o mesmo definido pelas regras vigentes no momento da outorga". 
 Parecer:  A emenda postula a inclusão no capítulo dos Direitos Po- líticos de um artigo e de um parágrafo, proibindo a prorroga- ção de mandatos eletivos. Data vênia do ilustre Autor consi- deramos que seus propósitos já estão, amplamente, atendidos nos preceitos que fixam o tempo dos diversos tipos de manda- tos, sem cogitar de prorrogação. 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00862 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  Suprima-se no inciso III art. 98, a expressão: "e a classe de origem"". 
 Parecer:  Tendo em vista aprofundadas razões expendidas pelo autor da Emenda no. 2T01059-1, que nos convenceram da procedência da supressão da parte final do item III do art. 98, na qual se compreende a presente proposta, somos pelo acolhimento parcial desta emenda. 
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