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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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108[X]
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (108)
Banco
expandEMEN (108)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (66)
APROVADA (36)
PARCIALMENTE APROVADA (5)
PREJUDICADA (1)
Partido
PDT (108)
Uf
DF (108)
Nome
MAURÍCIO CORRÊA[X]
TODOS
Date
expand1990 (1)
expand1987 (107)
101Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27942 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda ao art. 103 Inclua-se entre as palavras "fiscalização" e "financeira" a palavra "contábil. 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada por não ajustar-se ao enten- dimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela re- jeição. 
102Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27943 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda ao Inciso IV, Do Art. 104 Inclua-se entre as palavras "natureza" e "financeira", a palavra "contábil." 
 Parecer:  A emenda é a negação de sua própria justificação. Pela rejeição. 
103Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27944 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda Ao § 1o, do Art. 106 Inclua-se entre a expressão "notórios conhecimentos" e a palavra "jurídicos", a palavra "contábeis." 
 Parecer:  A emenda pretende atender, única e exclusivamente, a interesses de uma categoria profissional. Deve ser rejeitada. 
104Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28052 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA ao § 18 do Art. 6o. do Substitutivo do Relator: Dê-se ao § 18 do art. 6o. do Substitutivo do Relator, a seguinte redação: "Art. 6o. - § 18 - Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família ou pessoa indicada pelo preso. O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, assegurada a assistência da família e de advogado de sua escolha." 
 Parecer:  A Emenda propõe nova redação ao parágrafo 18 do artigo 6o. do substitutivo do Relator, referente à prisão em fla- grante. A redação proposta merece acolhida. Pela aprovação. 
105Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28640 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o parágrafo 3o. do artigo 11 do substitutivo. 
 Parecer:  A Emenda supressiva proposta está sendo observada no Substitutivo. Pela aprovação. 
106Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31740 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA. Inclu-se, no artigo 179, como § 1o. renumerando-se os subsequentes, o seguinte parágrafo: "§ 1o. - O Ministério Público Federal tem por chefe o Procurador-Geral da República, livremente nomeado pelo Presidente da República, dentre os integrantes da carreira, após a aprovação do Senado da República". 
 Parecer:  Improcedente, nos termos do Substitutivo do Relator. Pela rejeição. 
107Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31741 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA ao § 3o. do art. 180 do Substitutivo do Relator Dê-se ao § 3o., do art. 180 do Substitutivo, a seguinte redação: " 3o. - As funções de Ministério Público, salvo as de chefia, têm caráter permanente e só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir nas comarcas de sua respectivas lotações" 
 Parecer:  Procedente, nos termos do Substitutivo do Relator. Pela aprovação. 
108Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32606 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  O art. 175 do Substitutivo do Projeto de Constituição passa a viger acrescido do § 3o., renumerando-se os subsequentes: "Art. 175 - § 3o. - Os advogados das empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas integram a Procuradoria Geral da União e estão sujeitos à sua orientação técnico-normativa, aplicando-se-lhes, no que couber, o disposto neste artigo. 
 Parecer:  A Comissão de Sistematização adotou orientação que não pode conviver com os principios seguidos pela emenda. Pela rejeição. 
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