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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (2)
Banco
expandEMEN (2)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA (1)
REJEITADA (1)
Partido
PMDB (2)
Uf
SP (2)
Nome
FRANCISCO AMARAL[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16389 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao Ato das Disposições Transitórias, onde couber: Art. ... São canceladas todas as punições disciplinares impostas aos membros do Poder Judiciário pelo Concelho Superior da Magistratura ou pelos órgãos especiais dos Tribunais de Justiça dos Estados. 
 Parecer:  Pela aprovação. Válidos os fundamentos da justificação da emenda. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16393 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se nas Disposições Transitórias, onde mais convier: Art. ... Não se realizarão eleições no ano de 1988, ficando adiadas para 15 de novembro de 1989 as fixadas, pelo calendário eleitoral para aquele período. Parágrafo único - Ficam prorrogados os mandatos que se venceriam em 1988, por um ano. 
 Parecer:  Pretende a Emenda adiar para 1989 as eleições previstas para 1988,como a consequente prorrogação das respectivos man- datos. A proposta não se afirma com a prática politica e a pro- pria vontade popular. Não nos parece correta a ideia de estender mandatos, sem a expressa manifestação do povo. pela rejeição da Emenda.