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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Sugestão (84)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PFL (73)
PTB (11)
Uf
RR[X]
Nome
TODOS
Date
81Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09309 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  SUGERE QUE O ESTADO ASSEGURE AO DEFICIENTE FÍSICO ASSISTÊNCIA MÉDICA E PREVIDÊNCIÁRIA, BEM COMO OPORTUNIDADE DE TRABALHO E SUA INTEGRAÇÃO NA SOCIEDADE. 
 Indexação:  POLITICA NACIONAL DE SAUDE DEFICIENTE FISICO 
82Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09480 DT REC:06/05/87  
 Autor:  OTTOMAR PINTO (PTB/RR) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO E SOBRE A COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, DOS MINISTROS DE ESTADO, DO CONSELHO DE ESTADO. 
 Indexação:  PODER EXECUTIVO PRESIDENTE DA REPUBLICA MINISTRO DE ESTADO 
83Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09481 DT REC:06/05/87  
 Autor:  OTTOMAR PINTO (PTB/RR) 
 Texto:  SUGERE SEJA DEVER DO ESTADO ORGANIZAR, COORDENAR E MANTER UM SISTEMA DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DESTINADO A ASSEGURAR OS DIREITOS QUE ESTABELECE. (SGC). 
 Indexação:  PODER PUBLICO PREVIDENCIA SOCIAL ASSISTENCIA SOCIAL 
84Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00099 DT REC:25/03/87  
 Autor:  CHAGAS DUARTE (PFL/RR) 
 Texto:  SUGERE INALIENABILIDADE DAS TERRAS HABITADAS PELOS SILVÍCOLAS, AOS QUAIS CABE SUA POSSE PERMANENTE E O RECONHECIMENTO AO USUFRUTO EXCLUSIVO DAS RIQUEZAS NATURAIS E UTILIDADES NELAS EXISTENTES. 
 Indexação:  POLITICA AGRICOLA DIREITO DE PROPRIEDADE 
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